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O documento fundamenta o cabimento de mandado de injunção coletivo, define impetrante e impetrado, fixa a competência do Tribunal de Justiça estadual, detalha mora legislativa e apresenta pedidos voltados à efetivação do adicional de 20%, além de critérios de 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resposta, podendo ser alterado até a divulgação do padrão de respostas definitivo.”  \nQualquer semelhança nominal e/ou situacional presente nos enunciados das questões é mera coincidência.”  \nPADRÃO DE RESPOSTA-PEÇA PROFISSIONAL – C003078  \nEnunciado  \nServidores públicos do Estado Beta, que trabalham no período da noite, procuram o Sindicato ao qual são filiados, inconformados por não receberem adicional noturno do Estado, que se recusa a pagar o referido benefício em razão da inexistência de lei estadual que regulamente as normas constitucionais que asseguram o seu pagamento.  \nO Sindicato resolve, então, contratar escritório de advocacia para ingressar com o adequado remédio judicial, afim de viabilizar o exercício em concreto, por seus filiados, da supramencionada prerrogativa constitucional, sabendo que há a previsão do valor de vinte por cento, a título de adicional noturno, no Art. 73 da Consolidação das Leis do Trabalho.  \nConsiderando os dados acima, na condição de advogado(a) contratado(a) pelo Sindicato, utilizando o instrumento constitucional adequado, elabore a medida judicial cabível. (Valor: 5,00)  \nObs.: a peça deve abranger todos os fundamentos de Direito que possam ser utilizados para dar respaldo à pretensão. A simples menção ou transcrição do dispositivo legal não confere pontuação.  \nGabarito Comentado  \nFundamentação constitucional: o enunciado acima indica o cabimento de um Mandado de Injunção Coletivoajuizado pelo Sindicato, na medida em que visa à defesa dos interesses dos seus filiados na proteção do direito ao adicional noturno, conforme o disposto no Art. 5º, inciso LXXI, da CRFB/88 (“conceder-se-á mandado de injunçãosempre que afalta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais edas prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.”)  \nFundamentação legal: Lei nº 13.300, de 23 de junho de 2016.  \nAs partes: O impetrante será o Sindicato, na forma do Art. 12, inciso III, da Lei nº 13.300/16, dispensada aautorização dos filiados. O impetrado será o governador do Estado Beta, pois é a parte legítima para integrar o polo passivo da presente ação constitucional, haja vista que, no processo legislativo estadual, é quem detémcompetência privativa para iniciar o processo legislativo no presente caso, vez que as regras constitucionaisestaduais de competência devem observar, por simetria, o que determina a CRFB/88 . No caso, o Art. 61, § 1º, II, alínea ´a´, da CRFB/88 .  \nCompetência: Do Tribunal de Justiça do Estado Beta, uma vez que a Constituição da República Federativa do Brasil repartiu a competência para julgamento com base na fonte de onde deveria ter emanado a norma faltante e procurou concentrar a competência para processamento e julgamento do Mandado de Injunção nos Tribunais Superiores, sendo que no plano estadual, a competência do Mandado de Injunção pode ser definidapelas Constituições dos Estados (Art. 125, § 1º, da CRFB/88), observando-se o princípio da simetria entre osentes federativos.  \nFundamentos da mora legislativa: O direito ao benefício de adicional noturno é concedido aos servidorespúblicos que exercem atividade laboral noturna e é garantido em razão de previsão constitucional contida no  \nPadrão de Resposta Página 1 de 9  \nProva Prático-Profissional – XXII Exame de Ordem Unificado  \nORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL XXII EXAME DE ORDEM UNIFICADO  \nPROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL Aplicada em 28/05/2017  \nÁREA: DIREITO CONSTITUCIONAL  \n“O gabarito preliminar da prova prático-profissional corresponde apenas a uma expectativa de resposta, podendo ser alterado até a divulgação do padrão de respostas definitivo.”  \nQualquer semelhança nominal e/ou situacional presente nos enunciados das questões é ","cbCaipHxY1gJxNCc","https://ap.wps.com/l/cbCaipHxY1gJxNCc","pdf",154934,9,"Portuguese","# Fundamentação constitucional\n## Cabimento do mandado de injunção coletivo\n\n# Fundamentação legal e partes\n## Lei nº 13.300/2016\n## Impetrante e impetrado\n\n# Competência e mora legislativa\n## Tribunal de Justiça do Estado Beta\n## Estado de mora legislativa\n\n# Pedidos e efetividade do adicional noturno\n## Prazo para regulamentação e suprimento da omissão\n\n# Tabela de pontos","[{\"question\":\"Qual é a medida judicial cabível no caso descrito pelo enunciado?\",\"answer\":\"A resposta indica o cabimento de mandado de injunção coletivo, ajuizado pelo Sindicato, para assegurar o direito ao adicional noturno diante da falta de norma regulamentadora.\"},{\"question\":\"Quem são as partes e qual deve ser o polo passivo?\",\"answer\":\"O impetrante é o Sindicato, e o impetrado é o Governador do Estado Beta, por ter legitimidade para integrar o polo passivo considerando a competência para iniciar o processo legislativo no âmbito estadual.\"},{\"question\":\"Como o gabarito justifica a competência para julgar o mandado de injunção?\",\"answer\":\"O gabarito aponta competência do Tribunal de Justiça do Estado Beta, pois a Constituição Federal permite que as Constituições estaduais definam a competência do mandado de injunção no plano estadual, observada a simetria.\"}]","Gabarito Justificado - Direito Constitucional | PDF",14]