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O processo registra o encaminhamento dentro do prazo legal e a instrução documental exigida, com consolidação das informações pelo órgão de instrução e análise baseada em dados do SAGRES. Aponta normalidade em balanços e movimentação extraorçamentária, porém identifica falha no controle da despesa e irregularidades em despesas com assessorias e consultorias sem comprovação da efetiva prestação de serviços, culminando em regularidade com ressalvas, aplicação de multa e recomendação.",{"@graph":59,"@context":116},[60,77,99],{"@type":61,"itemListElement":62},"BreadcrumbList",[63,68,71,74],{"item":64,"name":65,"@type":66,"position":67},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":69,"name":9,"@type":66,"position":70},"https://docshare.wps.com/pt/document/",2,{"item":72,"name":35,"@type":66,"position":73},"https://docshare.wps.com/pt/document/pesquisa-e-relatórios/",3,{"item":75,"name":55,"@type":66,"position":76},"https://docshare.wps.com/pt/document/annual-accounts-report-santo-andre-municipal-council-fiscal-year-2023/213435/",4,{"url":75,"name":55,"@type":78,"image":79,"author":84,"headline":55,"publisher":87,"fileFormat":90,"inLanguage":53,"description":57,"dateModified":91,"datePublished":92,"encodingFormat":90,"isAccessibleForFree":93,"interactionStatistic":94},"DigitalDocument",{"url":80,"@type":81,"width":82,"height":83},"https://docshare.wps.com/thumbnails/annual-accounts-report-santo-andre-municipal-council-fiscal-year-2023/213435.png","ImageObject",300,407,{"name":85,"@type":86},"Finn","Person",{"url":64,"name":88,"@type":89},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-10-06","2026-09-07",true,{"@type":95,"interactionType":96,"userInteractionCount":98},"InteractionCounter",{"@type":97},"ViewAction",5,{"@type":100,"mainEntity":101},"FAQPage",[102,108,112],{"name":103,"@type":104,"acceptedAnswer":105},"Qual é o objeto do processo de prestação de contas apresentado?","Question",{"text":106,"@type":107},"O processo examina a prestação de contas anual da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Santo André referente ao exercício de 2023, sob a Presidência da vereadora Maria Cristiane Alves de Medeiros.","Answer",{"name":109,"@type":104,"acceptedAnswer":110},"Quais pontos da gestão geral foram considerados no relatório?",{"text":111,"@type":107},"Foram analisados aspectos como encaminhamento dentro do prazo, execução orçamentária e limites constitucionais e de despesas com folha, além de normalidade em balanços e movimentação extraorçamentária e a verificação de recolhimentos previdenciários.",{"name":113,"@type":104,"acceptedAnswer":114},"Quais irregularidades foram mantidas após a análise da defesa?",{"text":115,"@type":107},"Manteve-se a eiva de despesas irregulares com assessorias e consultorias administrativas, por ausência de comprovação da efetiva prestação de serviços, no valor de R$16.200,00.","https://schema.org",{"og:url":75,"og:type":118,"og:title":55,"og:site_name":88,"og:description":57},"article",{"robots":120,"canonical":75},"index,follow",{"doc_id":122,"site_id":52},213435,1788760488,{"code":4,"msg":5,"data":125},{"doc_id":122,"user_id":126,"nickname":85,"user_avatar":127,"doc_module":4,"category_id":34,"category_name":35,"doc_title":55,"doc_description":57,"doc_content":128,"file_id":129,"file_url":130,"file_type":131,"file_size":132,"view_count":98,"is_deleted":4,"is_public":67,"is_downloadable":67,"audit_status":67,"page_count":133,"language":134,"language_code":53,"site_id":52,"html_lang":53,"table_of_contents":135,"faqs":136,"seo_title":137,"seo_description":57,"update_tm":123,"read_time":138},34359740700684,"https://ap-avatar.wpscdn.com/avatar/1f400023980c374ae676?_k=1777273430885731487","209  \n1/8  \nPROCESSO TC 02047/24  \nOrigem: Câmara Municipal de Santo André  \nNatureza: Prestação de Contas Anuais – exercício de 2023  \nResponsável: Maria Cristiane Alves de Medeiros (Presidente)  \nAdvogado: Adilson Cardôzo Araújo (OAB/PB 14.315)  \nRelator: Conselheiro André Carlo Torres Pontes  \nPRESTAÇÃO DE CONTAS. Câmara Municipal de Santo André . Exercício de 2023. Cumprimento dos requisitos da Lei de Responsabilidade Fiscal. Atendimento Integral da Lei de Responsabilidade Fiscal. Falha no controle da despesa. Regularidade com ressalvas. Aplicação de Multa. Recomendação. Informação de que adecisão decorreu do exame dos fatos e provas constantes dos autos, sendo suscetível de revisão.  \nACÓRDÃO AC2 – TC 00673/25  \nRELATÓRIO  \n1. O presente processo trata do exame da prestação de contas anual advinda da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Santo André, relativa ao exercício de 2023, tendo como Vereadora Presidente a Senhora MARIA CRISTIANE ALVES DE MEDEIROS.  \n2. Durante o exercício de 2023 foi realizado o acompanhamento da gestão (Processo TC 00176/23) com a elaboração de um alerta.  \n3. Após o recebimento do balancete do mês de dezembro de 2023, houve a consolidação das informações pelo Órgão de Instrução deste Tribunal, emitindo-se o relatório inicial às fls. 153/163, da lavra da Auditora de Controle Externo (ACE) Juliana de Lourdes Melo Ferreira, subscrito pelo Chefe de Divisão, ACE Sebastião Taveira Neto, com a análise das informaçõesprestadas a esta Corte por meio documental e/ou informatizado, via Sistema de Acompanhamentoda Gestão dos Recursos da Sociedade – SAGRES, além daquelas obtidas durante oacompanhamento.  \n4. Feita a consolidação, apresentam-se as colocações e observações a seguir resumidas:  \n209  \nAcórdão AC2-TC 00673/25-Decisão Inicial -Se... Proc. 02047/24 . Data: 16/05/2025 13:30 . Responsável: Cons. André C. T. Pontes.  \nImpresso por convidado em 19/05/2026 09:59 . Validação: 93B8 .7D7A.21EC. B5A3 .C43B.CF05 . EFE5 . 1F20 .  \n210  \n2/8  \nPROCESSO TC 02047/24  \n4.1. Na gestão geral:  \n4.1.1 A prestação de contas foi encaminhada em 25/03/2023, dentro do prazo legal, instruída pelos documentos regularmente exigidos;  \n4.1.2 A lei orçamentária anual atualizada estimou as transferências em R$1.300.000,00 eautorizou despesas em igual valor, sendo efetivamente transferidos R$1.232.308,98 e executadas despesas no montante de R$1.231.146,68;  \n4.1.3 Não houve indicação de despesa sem licitação ;  \n4.1.4 O gasto total do Poder Legislativo (R$1.231. 146,68) foi de 7% do somatório da receita tributária e das transferências do exercício anterior (R$17 .582.260,59), dentro do limite constitucional de 7%;  \n4.1.5 A despesa com folha de pagamento (R$624.461,73) atingiu o percentual de 50,74%, dentro do limite de 70% em relação à receita da Câmara;  \n4.1.6 Normalidade nos balanços e na movimentação extraorçamentária ;  \n4.1.7 Constatou-se, nos recolhimentos dos encargos previdenciários patronais, que, para um valor estimado de R$131 . 136,96, houve pagamento de R$132 .636,24, acima R$1 .499,28 do valor estimado.  \n4.2. Na gestão fiscal (Lei Complementar 101/2000):  \n4.2.1. As despesas com pessoal (R$757 .097,97) corresponderam a 3,52% da receita corrente líquida do Município (R$21 .514.232,86), dentro do índice máximo de 6%;  \n4.2.2. No final do exercício, não houve saldo a pagar de despesas com pessoal;  \n4.2.3. Os relatórios de gestão fiscal (RGF) foram elaborados, publicados e encaminhados conforme a legislação.  \n5. Não houve registro de denúncia no período analisado.  \n6. Não foi realizada diligência na Câmara Municipal.  \n7. Ao término do Relatório Inicial, a Auditoria apontou irregularidades.  \n210  \nAcórdão AC2-TC 00673/25-Decisão Inicial -Se... Proc. 02047/24 . Data: 16/05/2025 13:30 . Responsável: Cons. André C. T. Pontes.  \nImpresso por convidado em 19/05/2026 09:59 . Validação: 93B8 .7D7A.21EC. B5A3 .C43B.CF05 . EFE5 . 1F20 .  \n211  \n3/8  \nPROCESSO TC 02047/24  \n8. Notificada, a Gestora apresentou defesa, po","cbCaibNkem27fkP2","https://ap.wps.com/l/cbCaibNkem27fkP2","pdf",462023,9,"Portuguese","# Relatório\n## Gestão geral\n## Gestão fiscal (Lei Complementar 101/2000)\n# Defesa e tramitação\n## Apresentação de defesa\n## Parecer do Ministério Público\n# Voto do relator","[{\"question\":\"Qual é o objeto do processo de prestação de contas apresentado?\",\"answer\":\"O processo examina a prestação de contas anual da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Santo André referente ao exercício de 2023, sob a Presidência da vereadora Maria Cristiane Alves de Medeiros.\"},{\"question\":\"Quais pontos da gestão geral foram considerados no relatório?\",\"answer\":\"Foram analisados aspectos como encaminhamento dentro do prazo, execução orçamentária e limites constitucionais e de despesas com folha, além de normalidade em balanços e movimentação extraorçamentária e a verificação de recolhimentos previdenciários.\"},{\"question\":\"Quais irregularidades foram mantidas após a análise da defesa?\",\"answer\":\"Manteve-se a eiva de despesas irregulares com assessorias e consultorias administrativas, por ausência de comprovação da efetiva prestação de serviços, no valor de R$16.200,00.\"}]","Prestação de Contas Anuais - Câmara Municipal de Santo André - Exercício de 2023 | PDF",14]