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jurídico-administrativo e organização administrativa”, a ser realizado pela Escola Superior da Procuradoria Geral do Estado.  \nO curso será realizado no período de 23-03-2021 a 29-06- 2021, às terças-feiras, das 8h às 12h15, com 60 horas-aula, conforme programação inicial abaixo, e são disponibilizadas aos Procuradores do Estado 10 vagas via plataforma Microsoft-Teams.  \nObs.: As aulas estão sendo transmitidas exclusivamentepela plataforma Microsoft-Teams.  \nO curso é integrado com a especialização em Direito do Estado – Turma 2021/2022, correspondendo ao seu módulo II.  \nProgramação  \nPara obtenção do Certificado de Extensão Universitária, o aluno deverá ter, no mínimo, 75% de frequência e cumprircom as atividades de avaliação do curso, obtendo nota igualou superior a 7,0  \nOs pedidos de inscrição deverão ser encaminhados ao Serviço de Aperfeiçoamento do CE, até o dia 19 de março, às 14h30, por meio do sistema informatizado, acessível na área restrita do site da ESPGE/SP, Consulta Cursos.  \nCaso o número de interessados supere o número de vagas disponíveis, será procedida a escolha por sorteio, que será realizado por meio do sistema eletrônico, às 16h30 de 19-03-2021.  \nO convite para participar da Equipe/Módulo pelo Microsoft--Teams será enviado por e-mail após término das inscrições. Eventuais perguntas dos participantes deverão ser encaminhadas pelo “chat” da transmissão.  \nTEMAS  \nDATA  \n1 Desafios do Direito Administrativo Contemporâneo;  \nFunção administrativa. Regime jurídico-administrativo. Interesse público. Poderes da Administração Pública. 23/03  \n2 Advocacia de Estado e Advocacia de Governo;  \nPrincípios da Administração Pública. Aplicabilidade. Legalidade e segurança jurídica. Questões de direito intertemporal. 30/03  \n3 Princípios da Administração Pública. Aplicabilidade. Isonomia. Impessoalidade;  \nPrincípios da Administração Pública. Aplicabilidade. Moralidade. Boa-fé . 06/04  \n4 Princípios da Administração Pública. Aplicabilidade. Razoabilidade e Proporcionalidade;  \nPrincípios da Administração Pública. Aplicabilidade. Eficiência. Economicidade. 13/04  \n5 Princípios da Administração Pública. Aplicabilidade. Publicidade e Transparência. Lei de Acesso à Informação;  \nLei Geral de Proteção de Dados. 20/04  \n6 Seminário – 1;  \nAdministração pública direta e indireta. 27/04  \n7 Transformações do Direito Administrativo e Reforma do Estado e novas figuras do Direito Administrativo;  \nAgências reguladoras. 04/05  \n8 Novo regime jurídico das empresas estatais;  \nSeminário-2. 11/05  \n9 Agentes públicos. Categorias e regimes jurídicos. Regime jurídico único. Formas de ingresso;  \nAgentes públicos. Terceirização. 18/05  \n10 Agentes públicos. Responsabilidade;  \nAgentes públicos. Sistema remuneratório. 25/05  \n11 Agentes públicos. Sistema previdenciário;  \nSeminário-3. 01/06  \n12 Teoria geral do ato administrativo. Conceito. Requisitos. Elementos. Pressupostos. Atributos;  \nTeoria geral do ato administrativo. Extinção. Convalidação. 08/06  \n13 Teoria geral do ato administrativo. Discricionariedade;  \nCompetência regulamentar. 15/06  \n14 Seminário-4;  \nProcesso e procedimento administrativo. Devido processo legal. Lei 9.784/99 22/06  \n15 Lei estadual n.10. 177/1998;  \nProcesso disciplinar. 29/06  \nObs. 1: A programação pode sofrer alterações, sem aviso prévio, de modo que é dever do aluno acompanhá-la semanalmenteno site, menu requerimento.  \nNos termos do inciso IV, art. 4º, da Resolução PGE 23/2020 e do art. 7º, inciso IV, da Resolução PGE 24/2020, não haverá pagamento de diárias e nem reembolso de transporte.  \nCENTRO DE ESTÁGIOS  \n\n| Despacho da Procuradora do Estado Chefe de Gabinete e Coordenadora do Centro de Estágios da Procuradoria Geral do Estado, de 16-3-2021\u003Cbr>Homologando, diante da reg","cbCairSbmo1kBiCb","https://ap.wps.com/l/cbCairSbmo1kBiCb","pdf",105159,"Portuguese","# Curso de Extensão\n## Inscrições e vagas\n## Período, horários e formato\n## Certificação e avaliação\n## Procedimento de inscrição e sorteio\n## Temas e programação","[{\"question\":\"Quais são as datas e o horário do curso de extensão?\",\"answer\":\"O curso ocorre de 23/03/2021 a 29/06/2021, às terças-feiras, das 8h às 12h15, totalizando 60 horas-aula.\"},{\"question\":\"Como funciona a seleção quando houver mais interessados que vagas?\",\"answer\":\"Caso o número de interessados supere as 10 vagas, a escolha será feita por sorteio realizado por sistema eletrônico às 16h30 de 19/03/2021.\"},{\"question\":\"O que é necessário para obter o certificado do curso?\",\"answer\":\"Para obter o Certificado de Extensão Universitária, é necessário no mínimo 75% de frequência e cumprir as atividades de avaliação, com nota igual ou superior a 7,0.\"}]","Comunicado - Inscrições para o Curso de Extensão em Regime jurídico-administrativo e organização administrativa | PDF"]