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Inclui Termo de Responsabilidade sobre comunicação de eventos que anulem a procuração em 30 dias, com referência a penalidades previstas no Código Penal.",{"@graph":14,"@context":73},[15,34,56],{"@type":16,"itemListElement":17},"BreadcrumbList",[18,23,27,31],{"item":19,"name":20,"@type":21,"position":22},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":24,"name":25,"@type":21,"position":26},"https://docshare.wps.com/pt/document/","Document",2,{"item":28,"name":29,"@type":21,"position":30},"https://docshare.wps.com/pt/document/pesquisa-e-relatórios/","Pesquisa e 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________________________ Estado Civil:_________________________\nIdentidade:____________________________ CPF: ______________________________\nProfissão:________________________________________________________________\nEndereço: ______________________________________________________________ nº: ________ complemento: ___________ bairro:_____________________________ cidade/estado: _______________________________ CEP:________________________\nDados do outorgado (procurador)\nNome: __________________________________________________________________\nNacionalidade: ________________________ Estado Civil:_________________________\nIdentidade:____________________________ CPF: ______________________________\nProfissão:________________________________________________________________\nEndereço: ______________________________________________________________ nº: ________ complemento: ___________ bairro:_____________________________ cidade/estado: _______________________________ CEP:________________________\nO(A) outorgante nomeia e constitui o(a) outorgado(a) seu bastante procurador a quem confere poderes especiais para representá-lo perante o INSS, bem como usar de todos os meios legais para o fiel cumprimento do presente mandato com os fins específicos de:\n(  ) cadastro de senha para informações previdenciárias pela internet.\n(  ) comprovação de vida junto à rede bancária.\n( ) receber mensalidades de benefícios, receber quantias atrasadas e firmar os respectivos recibos, devido à:\n(   ) incapacidade do outorgante em se locomover ou ser portador de moléstia contagiosa.\n(   ) ausência devido à viagem dentro do país pelo período de:_________________________.\n(   ) ausência devido à viagem ao exterior pelo período de:____________________________.\n(   ) residência no exterior (qual país? ___________________________________________ ).\n(   ) requerer benefícios, revisão e interpor recursos.\n(   ) requerer: ___________________________________________________________________.\nLocal: ______________________________________    Data: _____/_____/__________\n________________________________________________________\n(Assinatura do outorgante)\nTERMO DE RESPONSABILIDADE\nPelo presente Termo de Responsabilidade, comprometo-me a comunicar ao INSS qualquer evento que possa anular a presente procuração, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data em que o evento ocorra. Os eventos a comunicar são: óbito do titular/dependente do benefício ou cessação da representação legal.\nEstou ciente de que o descumprimento do compromisso ora assumido, além da obrigação à devolução de importâncias recebidas indevidamente, quando for o caso, estarei sujeito às penalidades previstas nos artigos 171 e 299 do Código Penal.\nArt. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento.\nArt. 299 – Omitir, em documento público ou particular, declaração que devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar, obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante.\nPena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, se o documento é particular.\nLocal: _______________________________________    Data: _____/_____/__________\n________________________________________________________\n(Assinatura do procurador)","cbCaieVlTuIil3Qo","https://ap.wps.com/l/cbCaieVlTuIil3Qo","docx",89896,"Portuguese","# Procuração\n## Dados do outorgante (segurado/dependente)\n## Dados do outorgado (procurador)\n## Poderes especiais e fins específicos\n# Termo de Responsabilidade\n## Compromisso de comunicação em 30 dias\n## Penalidades no Código Penal","[{\"question\":\"Quais informações devem constar nos dados do outorgante e do outorgado?\",\"answer\":\"O modelo exige nome, nacionalidade, estado civil, identidade, CPF, profissão e endereço completo de ambos (outorgante e outorgado).\"},{\"question\":\"Que poderes especiais a procuração pode conferir ao procurador perante o INSS?\",\"answer\":\"A procuração pode autorizar cadastro de senha para informações previdenciárias, comprovação de vida, recebimento de mensalidades e quantias atrasadas com recibos, além de requerer benefícios, revisão e interpor recursos.\"},{\"question\":\"Qual é o prazo e quais eventos devem ser comunicados ao INSS no Termo de Responsabilidade?\",\"answer\":\"Deve ser comunicada qualquer ocorrência que anule a procuração em até 30 dias, especialmente óbito do titular/dependente do benefício ou cessação da representação legal.\"}]","ANEXO XXII - Instrução Normativa PRES/INSS Nº 128 - Procuração - Termo de Responsabilidade | DOCX",1791425814]