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Destinado a candidatos que concorrem a cargos de nível superior e médio, o formulário exige que o declarante afirme não ter sofrido penalidades administrativas relacionadas a pichação e depredação de bens no Município de Joinville. A fundamentação legal para esta declaração é o § 3º do art. 109 da Lei Complementar nº 84, de 12 de janeiro de 2000, com a redação dada pela Lei Complementar nº 749, de 19 de dezembro de 2025. O candidato deve preencher seus dados pessoais, incluindo nacionalidade, estado civil, RG, CPF, endereço completo e o cargo ao qual se candidata. Ao assinar, o candidato declara ter ciência de que a falsidade nesta declaração constitui crime de falsidade ideológica (Art. 299 do Código Penal), sujeitando-o à anulação do ato de nomeação e posse, além de sanções administrativas e civis. O documento deve ser datado e assinado pelo candidato. 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DE JOINVILLE, 07 DE ABRIL DE 2026 (Fundamentação: Art. 109, § 3º da LC nº 84/2000, alterada pela LC nº 749/2025)  \nEu,  \n__________________________________________________________________________________________________, Nacionalidade:   , Estado Civil:   , portador(a) do RG nº:   e inscrito(a) no CPF sob o nº:   , residente e domiciliado(a) no endereço:   , bairro:   , cidade:   , UF:    , candidato(a) ao cargo de:   , referente ao Edital de Concurso Público nº 004/2026, para fins de posse e exercício, DECLARO, sob as penas da lei:  \n- QUE NÃO SOFRI PENALIDADES ADMINISTRATIVAS relativas à pichação e à depredação de bens no Município de Joinville, nos termos do § 3º do art. 109 da Lei Complementar nº 84, de 12 de janeiro 2000, com redação dada pela Lei Complementar nº 749, de 19 de dezembro de 2025, de Joinville, estado de Santa Catarina;  \n- QUE TENHO CIÊNCIA de que a falsidade desta declaração implica crime de falsidade ideológica (Art. 299 do Código Penal) e sujeita-me à anulação do ato de nomeação e posse, além das sanções administrativas e civis cabíveis.  \nPor ser a expressão da verdade, firmo a presente declaração.  \n   ,   de   de 2026.  \nCidade/Estado, dia, mês e ano.  \nAssinatura do(a) Candidato(a)  \nAnexo IV – Edital de Abertura nº 004/2026 – Concurso Público – Município de Joinville/SC Página 1 de 1","cbCaivskzxfmAqVa","https://ap.wps.com/l/cbCaivskzxfmAqVa","pdf",133064,"Portuguese","# Anexo IV – Autodeclaração de Inexistência de Penalidades Administrativas\n## Edital Nº 004 – Pref. de Joinville, 07 de Abril de 2026","[{\"question\":\"Qual o objetivo do Anexo IV do Edital nº 004/2026 do Município de Joinville?\",\"answer\":\"O Anexo IV é uma Autodeclaração de Inexistência de Penalidades Administrativas, exigida dos candidatos a cargos de nível superior e médio para fins de posse e exercício.\"},{\"question\":\"Quais penalidades administrativas o candidato declara não ter sofrido?\",\"answer\":\"O candidato declara não ter sofrido penalidades administrativas relativas à pichação e à depredação de bens no Município de Joinville.\"},{\"question\":\"Quais são as consequências de uma declaração falsa neste documento?\",\"answer\":\"A falsidade nesta declaração implica crime de falsidade ideológica, sujeitando o candidato à anulação do ato de nomeação e posse, além de sanções administrativas e civis cabíveis.\"}]","Anexo IV – Autodeclaração de Inexistência de Penalidades Administrativas – Edital Nº 004 – Pref. de Joinville, 07 de Abril de 2026 | PDF"]