[{"data":1,"prerenderedAt":-1},["ShallowReactive",2],{"detail-sidebar-cat-0-pt-112":3,"doc-seo-221552-112":49,"doc-detail-221552-pt":115},{"code":4,"msg":5,"data":6},0,"success",[7,13,17,21,25,29,33,37,41,45],{"id":8,"doc_module":4,"doc_module_name":9,"category_name":10,"show_sort_weight":11,"slug":12},26,"Document","Contos e Romances",60,"story-novel",{"id":14,"doc_module":4,"doc_module_name":9,"category_name":15,"show_sort_weight":11,"slug":16},46,"Estilo de Vida","lifestyle",{"id":18,"doc_module":4,"doc_module_name":9,"category_name":19,"show_sort_weight":11,"slug":20},28,"Exames","exam",{"id":22,"doc_module":4,"doc_module_name":9,"category_name":23,"show_sort_weight":11,"slug":24},47,"Geral","general",{"id":26,"doc_module":4,"doc_module_name":9,"category_name":27,"show_sort_weight":11,"slug":28},29,"Histórias em Quadrinhos","comic",{"id":30,"doc_module":4,"doc_module_name":9,"category_name":31,"show_sort_weight":11,"slug":32},27,"Literatura","literature",{"id":34,"doc_module":4,"doc_module_name":9,"category_name":35,"show_sort_weight":11,"slug":36},32,"Pesquisa e Relatórios","research-report",{"id":38,"doc_module":4,"doc_module_name":9,"category_name":39,"show_sort_weight":11,"slug":40},33,"Religião e Espiritualidade","religion-spirituality",{"id":42,"doc_module":4,"doc_module_name":9,"category_name":43,"show_sort_weight":11,"slug":44},31,"Saúde e Cuidados","healthcare",{"id":46,"doc_module":4,"doc_module_name":9,"category_name":47,"show_sort_weight":11,"slug":48},45,"Tecnologia","technology",{"code":4,"msg":50,"data":51},"ok",{"site_id":52,"language":53,"slug":54,"title":55,"keywords":56,"description":57,"schema_data":58,"social_meta":108,"head_meta":110,"extra_data":112,"updated_unix":114},112,"pt","annex-iv-2026-budget-guidelines-law-authorized-personnel-expenses-to-receive-increases","ANEXO IV - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2026 - DESPESAS DE PESSOAL AUTORIZADAS A SOFREREM ACRÉSCIMOS","","Anexo IV da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2026 estabelece regras para autorizar acréscimos nas despesas de pessoal, incluindo autorizações específicas vinculadas ao art. 169, § 1º, II, da Constituição Federal. A execução das medidas fica condicionada ao respeito aos limites de cada Poder, conforme o art. 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal, apurados no exercício de 2026 e seguintes, além da disponibilidade orçamentária e financeira. O anexo organiza a criação, provimento e reestruturação de cargos e funções com valores para 2026, 2027 e 2028.",{"@graph":59,"@context":107},[60,77,98],{"@type":61,"itemListElement":62},"BreadcrumbList",[63,68,71,74],{"item":64,"name":65,"@type":66,"position":67},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":69,"name":9,"@type":66,"position":70},"https://docshare.wps.com/pt/document/",2,{"item":72,"name":35,"@type":66,"position":73},"https://docshare.wps.com/pt/document/pesquisa-e-relatórios/",3,{"item":75,"name":55,"@type":66,"position":76},"https://docshare.wps.com/pt/document/annex-iv-2026-budget-guidelines-law-authorized-personnel-expenses-to-receive-increases/221552/",4,{"url":75,"name":55,"@type":78,"image":79,"author":84,"headline":55,"publisher":87,"fileFormat":90,"inLanguage":53,"description":57,"dateModified":91,"datePublished":92,"encodingFormat":90,"isAccessibleForFree":93,"interactionStatistic":94},"DigitalDocument",{"url":80,"@type":81,"width":82,"height":83},"https://docshare.wps.com/thumbnails/annex-iv-2026-budget-guidelines-law-authorized-personnel-expenses-to-receive-increases/221552.png","ImageObject",300,407,{"name":85,"@type":86},"Logic","Person",{"url":64,"name":88,"@type":89},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-10-01","2026-09-09",true,{"@type":95,"interactionType":96,"userInteractionCount":76},"InteractionCounter",{"@type":97},"ViewAction",{"@type":99,"mainEntity":100},"FAQPage",[101],{"name":102,"@type":103,"acceptedAnswer":104},"Como o documento apresenta os valores das despesas autorizadas?","Question",{"text":105,"@type":106},"Os valores das despesas totais autorizadas a sofrerem acréscimos são discriminados por período, com campos específicos para 2026, 2027 e 2028, associados às categorias de criação, provimento e reestruturação.","Answer","https://schema.org",{"og:url":75,"og:type":109,"og:title":55,"og:site_name":88,"og:description":57},"article",{"robots":111,"canonical":75},"index,follow",{"doc_id":113,"site_id":52},221552,1788923231,{"code":4,"msg":5,"data":116},{"doc_id":113,"user_id":117,"nickname":85,"user_avatar":118,"doc_module":4,"category_id":34,"category_name":35,"doc_title":55,"doc_description":57,"doc_content":119,"file_id":120,"file_url":121,"file_type":122,"file_size":123,"view_count":76,"is_deleted":4,"is_public":67,"is_downloadable":67,"audit_status":67,"page_count":124,"language":125,"language_code":53,"site_id":52,"html_lang":53,"table_of_contents":126,"faqs":127,"seo_title":128,"seo_description":57,"update_tm":114,"read_time":129},1099513958762,"https://ap-avatar.wpscdn.com/avatar/1000023916a998db790?x-image-process=image/resize,m_fixed,w_180,h_180&k=1784791008015729253","ANEXO IV  \nLEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2026  \nDESPESAS DE PESSOAL AUTORIZADAS A SOFREREM ACRÉSCIMOS  \nAUTORIZAÇÕES ESPECÍFICAS DE QUE TRATA O DISPOSTO NO ART. 169, § 1º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.  \nA realização das medidas constantes deste Anexo fica condicionada à observância dos limites para cada um dos poderes, na forma do art. 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal, apurados no exercício de 2026 e seguintes, bem como à disponibilidade orçamentária e financeira.  \n\n|  | DISCRIMINAÇÃO | CRIAÇÃO (ITEM I) |  | PROVIMENTO (ITEM II) |  | REESTRUTURAÇÃO (ITEM III) |  | VALOR DAS DESPESAS TOTAIS AUTORIZADAS A SOFREREM ACRÉSCIMOS, NO PERÍODO (1) |  |  |\n| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |\n|  |  | CARGOS | QUANT.\u003Cbr>CARGOS | CARGOS | QUANT.\u003Cbr>CARGOS | CARGOS | QUANT. CARGOS | 2026 | 2027 | 2028 |\n|  | CRIAÇÃO E/OU PROVIMENTO DE CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES, BEM COMO ADMISSÃO OU CONTRATAÇÃO DE PESSOAL, RECOMPOSIÇÕES SALARIAIS E REESTRUTURAÇÕES DE CARREIRAS |  |  |  |  |  |  |  |  |  |\n| 1 | PODER LEGISLATIVO |  | 388 |  | 80 |  | 2.754 | 188.400.523 | 235.960.370 | 240.762.691 |\n| 1.1 | Câmara Legislativa do DF |  | 350 |  | 50 |  | 350 | 107.547.534 | 134.351.818 | 138.113.907 |\n| 1.1.1 | Autorização para Realização e Nomeação em Concurso Público |  |  | Analistas Legislativos, Técnicos Administrativos Legislativos e Assistentes Técnicos Legislativos. | 50 |  |  | 10.515.124 | 13.058.715 | 13.530.980 |\n| 1.1.2 | Projeto em Elaboração (Projeto S/N) | Criação de cargos e funções comissionadas | 350 |  |  | Criação de cargos e funções comissionadas | 350 | 17.393.519 | 17.393.519 | 17.393.519 |\n| 1.1.3 | Projeto em Elaboração (Projeto S/N) |  |  |  |  | Reposição Inflacionária |  | 56.536.621 | 76.220.059 | 79.021.481 |\n| 1.1.4 | Projeto em Elaboração (Projeto S/N) |  |  |  |  | Reestruturação-Adicional de Qualificação |  | 13.123.870 | 17.759.125 | 18.247.527 |\n| 1.1.5 | Projeto em Elaboração (Projeto S/N) |  |  |  |  | Reestruturação-Criação de Vantagem Indenizatória |  | 9.978.400 | 9.920.400 | 9.920.400 |\n| 1.2 | 1.2-Tribunal de Contas do DF |  | 38 |  | 30 |  | 2.404 | 80.852.989 | 101.608.552 | 102.648.784 |\n| 1.2.1 | Autorização para Realização e Nomeação em Concurso Público |  |  | Auditor de Controle Externo- Área Auditoria | 10 |  |  | 954.677 | 2.954.954 | 2.954.954 |\n| 1.2.2 | Autorização para Realização e Nomeação em Concurso Público |  |  | Auditor de Controle Externo- Área Especializada | 10 |  |  | 954.677 | 2.954.954 | 2.954.954 |\n| 1.2.3 | Autorização para Realização e Nomeação em Concurso Público |  |  | Analista Administrativo de Controle Externo | 10 |  |  | 641.181 | 1.984.606 | 1.984.606 |\n| 1.2.4 | Alteração da estrutura de cargos em comissão e funções de confiança | Criação de cargos e funções | 38 |  |  |  |  | 1.523.409 | 3.046.817 | 3.046.817 |\n| 1.2.5 | Projeto em Elaboração (Projeto S/N) |  |  |  |  | Reposição de Perdas Inflacionárias | 733 | 35.950.573 | 41.204.013 | 41.589.386 |\n| 1.2.6 | Projeto em Elaboração (Projeto S/N) |  |  |  |  | Reestruturação de Plano de Cargos,\u003Cbr>Carreiras e Remunerações | 457 | 6.230.000 | 11.140.015 | 11.232.605 |\n| 1.2.7 | Projeto em Elaboração (Projeto S/N) |  |  |  |  | Inativos-Reposição de Perdas Inflacionárias | 484 | 29.501.032 | 32.466.541 | 32.952.521 |\n| 1.2.8 | Projeto em Elaboração (Projeto S/N) |  |  |  |  | Pensões Civil -Reposição de Perdas Inflacionárias | 123 | 4.652.722 | 5.094.278 | 5.170.567 |\n| 1.2.9 | Projeto em Elaboração (Projeto S/N) |  |  |  |  | Inativos-Reestruturação de Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações | 484 | 396.097 | 679.024 | 679.024 |\n| 1.2.10 | Projeto em Elaboração (Projeto S/N) |  |  |  |  | Pensões Civil -Reestruturação de Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações | 123 | 48.621 | 83.350 | 83.350 |\n| 2 | 2. Defensoria Pública do Distrito Federal -DPDF |  | 72 |  | 290 |  | 1.784 | 585.435.624 | 590.328.554 | 591.425.066 |\n| 2.1 | Nomeação em Concurso Público |  |  | Defensor Público do DF | ","cbCaieW0FnAzhdF2","https://ap.wps.com/l/cbCaieW0FnAzhdF2","pdf",502698,5,"Portuguese","# Anexo IV\n## Despesas de pessoal autorizadas a sofrerem acréscimos\n## Disposições condicionantes e limites orçamentários\n## Estrutura do quadro por Poder e órgãos\n## Câmara Legislativa do DF\n## Tribunal de Contas do DF\n## Defensoria Pública do Distrito Federal (DPDF)\n## Poder Executivo - Provimentos","[{\"question\":\"Como o documento apresenta os valores das despesas autorizadas?\",\"answer\":\"Os valores das despesas totais autorizadas a sofrerem acréscimos são discriminados por período, com campos específicos para 2026, 2027 e 2028, associados às categorias de criação, provimento e reestruturação.\"}]","ANEXO IV - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2026 - DESPESAS DE PESSOAL AUTORIZADAS A SOFREREM ACRÉSCIMOS | PDF",8]