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Define ciência, autorizações de comunicação eletrônica, renúncia de sigilos e exigências de veracidade, com espaço para exposição de motivos e assinatura.",{"@graph":14,"@context":73},[15,34,56],{"@type":16,"itemListElement":17},"BreadcrumbList",[18,23,27,31],{"item":19,"name":20,"@type":21,"position":22},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":24,"name":25,"@type":21,"position":26},"https://docshare.wps.com/pt/document/","Document",2,{"item":28,"name":29,"@type":21,"position":30},"https://docshare.wps.com/pt/document/pesquisa-e-relatórios/","Pesquisa e Relatórios",3,{"item":32,"name":10,"@type":21,"position":33},"https://docshare.wps.com/pt/document/annex-ii-transaction-proposal-model-request-form-legal-entity/522275/",4,{"url":32,"name":10,"@type":35,"image":36,"author":41,"headline":10,"publisher":44,"fileFormat":47,"inLanguage":8,"description":12,"dateModified":48,"datePublished":49,"encodingFormat":47,"isAccessibleForFree":50,"interactionStatistic":51},"DigitalDocument",{"url":37,"@type":38,"width":39,"height":40},"https://docshare.wps.com/thumbnails/annex-ii-transaction-proposal-model-request-form-legal-entity/522275.png","ImageObject",300,407,{"name":42,"@type":43},"Asher","Person",{"url":19,"name":45,"@type":46},"DocShare","Organization","application/vnd.openxmlformats-officedocument.wordprocessingml.document","2026-11-08","2026-10-08",true,{"@type":52,"interactionType":53,"userInteractionCount":55},"InteractionCounter",{"@type":54},"ViewAction",8,{"@type":57,"mainEntity":58},"FAQPage",[59,65,69],{"name":60,"@type":61,"acceptedAnswer":62},"Quais informações devem ser preenchidas para a pessoa jurídica no requerimento?","Question",{"text":63,"@type":64},"Devem ser informados os dados da pessoa jurídica, incluindo nome empresarial e fantasia, CNPJ, situação cadastral, natureza jurídica, endereço completo, e contatos (email e telefone), além dos dados do sócio administrador, controlador, gestor ou representante legal.","Answer",{"name":66,"@type":61,"acceptedAnswer":67},"Como a proposta deve indicar o dispositivo legal e o prazo para transação?",{"text":68,"@type":64},"O documento orienta a seleção do artigo aplicável da Portaria AGU nº 249/2020 (arts. 22, 23 e 24), com indicação do prazo preenchido e, quando cabível, do enquadramento que justifica o pedido. Para o art. 24, também prevê pedido de diferimento da segunda parcela por prazo informado.",{"name":70,"@type":61,"acceptedAnswer":71},"Que listas e registros são exigidos para os créditos e ações relacionadas?",{"text":72,"@type":64},"É necessário apresentar a relação de todos os créditos objeto da transação (com dados de processo, certidão de dívida ativa ou data de inscrição, existência de bens/garantias e valor original) e a relação de todas as ações judiciais relacionadas a esses créditos, informando número do processo, crédito vinculado, espécie de ação e existência de bens/direitos/valores depositados.","https://schema.org",{"og:url":32,"og:type":75,"og:title":10,"og:site_name":45,"og:description":12},"article",{"robots":77,"canonical":32},"index,follow",{"doc_id":79,"site_id":7},522275,1791539758,{"code":4,"msg":82,"data":83},"success",[84,89,93,97,101,105,109,112,116,120],{"id":85,"doc_module":4,"doc_module_name":25,"category_name":86,"show_sort_weight":87,"slug":88},26,"Contos e Romances",60,"story-novel",{"id":90,"doc_module":4,"doc_module_name":25,"category_name":91,"show_sort_weight":87,"slug":92},46,"Estilo de Vida","lifestyle",{"id":94,"doc_module":4,"doc_module_name":25,"category_name":95,"show_sort_weight":87,"slug":96},28,"Exames","exam",{"id":98,"doc_module":4,"doc_module_name":25,"category_name":99,"show_sort_weight":87,"slug":100},47,"Geral","general",{"id":102,"doc_module":4,"doc_module_name":25,"category_name":103,"show_sort_weight":87,"slug":104},29,"Histórias em Quadrinhos","comic",{"id":106,"doc_module":4,"doc_module_name":25,"category_name":107,"show_sort_weight":87,"slug":108},27,"Literatura","literature",{"id":110,"doc_module":4,"doc_module_name":25,"category_name":29,"show_sort_weight":87,"slug":111},32,"research-report",{"id":113,"doc_module":4,"doc_module_name":25,"category_name":114,"show_sort_weight":87,"slug":115},33,"Religião e Espiritualidade","religion-spirituality",{"id":117,"doc_module":4,"doc_module_name":25,"category_name":118,"show_sort_weight":87,"slug":119},31,"Saúde e Cuidados","healthcare",{"id":121,"doc_module":4,"doc_module_name":25,"category_name":122,"show_sort_weight":87,"slug":123},45,"Tecnologia","technology",{"code":4,"msg":82,"data":125},{"doc_id":79,"user_id":126,"nickname":42,"user_avatar":127,"doc_module":4,"category_id":110,"category_name":29,"doc_title":10,"doc_description":12,"doc_content":128,"file_id":129,"file_url":130,"file_type":131,"file_size":132,"view_count":55,"is_deleted":4,"is_public":22,"is_downloadable":22,"audit_status":22,"page_count":30,"language":133,"language_code":8,"site_id":7,"html_lang":8,"table_of_contents":134,"faqs":135,"seo_title":136,"seo_description":12,"update_tm":137,"read_time":138,"preview_page_count":4},687197207639,"https://ap-avatar.wpscdn.com/davatar_a8503ba1806abce46bf441b54a3ca4cd","ANEXO II\nMODELO DE PROPOSTA DE TRANSAÇÃO – LEI 13.988/2020\nREQUERIMENTO – PESSOA JURÍDICA\nDados da Pessoa Jurídica:\nNome Empresarial:\nNome Fantasia:\nCNPJ:\nSituação Cadastral:\nNatureza Jurídica:\nEndereço completo:\nEmail:\nTelefone:\nDados do Sócio Administrador, Controlador, Gestor ou Representante Legal:\nNome completo:\nCPF:\nNacionalidade:\nEstado civil:\nProfissão:\nCônjuge:\nCPF Cônjuge:\nEndereço Completo\nEmail:\nTelefone:\na) O devedor acima qualificado, nos termos do estabelecido na Lei 13.988, de 14 de abril de 2020, e na Portaria AGU nº 249, de 8 de julho de 2020, vem, por meio do presente requerimento, reconhecer os débitos abaixo relacionados e solicitar a transação dos valores, nos termos do:\n(     ) Art. 22, da Portaria AGU nº 249, de 2020, no prazo de _______.\n(    ) Art. 23, da Portaria AGU nº 249, de 2020, no prazo de _______, por ser considerada: (   ) microempresa, (   ) empresas de pequeno porte, (   ) instituição de ensino, (   ) santa casa de misericórdia, (    ) sociedade cooperativa, (    ) demais organizações da sociedade civil de que trata a \u0013 HYPERLINK \"http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L13019.htm\" \u0014Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014\u0015.\n(   ) Art. 24, da Portaria AGU nº 249, de 2020, no prazo de _______, por estar em recuperação judicial ou situação equiparada, nos termos do §4º do mesmo artigo. Pelo mesmo motivo, solicita ainda, com base no art. 24, §1º, da Portaria AGU nº 249, de 2020, o diferimento do pagamento da segunda parcela, pelo prazo de _____  dias, contados da formalização do acordo.\nb) Relação de todos os créditos que serão objeto da transação proposta:\n#\nAUTARQUIA OU FUNDAÇÃO PÚBLICA CREDORA\nNº DO PROCESSO JUDICIAL OU ADMINISTRATIVO DE COBRANÇA\nNº DA CERTIDÃO DE DIVIDA ATIVA ou DATA DE INSCRIÇÃO\nEXISTE BEM, DIREITO OU VALOR QUE GARANTA A PRESENTE DÍVIDA*\nVALOR ORIGINAL DA DÍVIDA\n1\n2\n3\n4\n5\n6\n7\n8\n* Informar a existência de bem valor, direito, ou qualquer espécie de garantia que esteja penhorada ou que garanta o crédito objeto do pedido de transação, informando a sua natureza (penhora em dinheiro, depósito integral, depósito parcial, imóvel, veículos, seguro garantia, etc...)\nc) Relação de todas as ações judiciais que questionem, discutam ou se relacionem de qualquer forma com os créditos que serão objeto de transação listados no item “b”:\n#\nNº PROCESSO JUDICIAL OU ADMINISTRATIVO\nCRÉDITO COM O QUAL SE RELACIONA\nESPÉCIE DE AÇÃO*\nEXISTE BEM, DIREITO OU VALOR DEPOSITADO NO PRESENTE PROCESSO\nVALOR ORIGINAL DA DÍVIDA\n1\n2\n3\n4\n5\n6\n7\n8\n* Embargos à execução fiscal, ação anulatória, ação ordinária, etc...\nd) O devedor está ciente de que a apresentação da presente proposta não gera direito ao seu acatamento, dependendo da análise a ser realizada pela Procuradoria-Geral Federal, nos termos da legislação de regência, bem como depende dos ajustes nos sistemas de cobrança para que possa ser efetivada, nos termos do art. 1º, § 3º da Portaria AGU nº 249, de 2020.\ne) O devedor autoriza que as comunicações relativas à presente proposta sejam remetidas para o endereço eletrônico acima fornecido, estando ciente de que é de sua inteira responsabilidade acompanhar as eventuais solicitações e decisões que serão enviadas por aquele meio eletrônico.\nf) O devedor declara expressamente, para os fins do art. 15, V, da Portaria AGU nº 249, de 2020, e do art. 12, inciso V, da Portaria PGF nº 333, de 9 de julho de 2020, que, durante o cumprimento da transação que vier a ser celebrada a partir desta proposta, não alienará quaisquer bens, direitos ou ativos sem proceder à prévia comunicação ao órgão da Procuradoria-Geral Federal responsável pela transação.\ng) O devedor renuncia expressamente, para os fins do art. 15, § 1º, da Portaria AGU nº 249, de 2020, aos seus sigilos fiscal e bancário, a fim de que a Procuradoria-Geral Federal possa averiguar a veracidade das informações prestadas nesta proposta de transação.\nh) O devedor expõe abaixo as causas concretas da situação econômico-financeira e patrimonial q","cbCaid5udbVo3IbW","https://ap.wps.com/l/cbCaid5udbVo3IbW","docx",19785,"Portuguese","# ANEXO II\n## MODELO DE PROPOSTA DE TRANSAÇÃO – LEI 13.988/2020\n## REQUERIMENTO – PESSOA JURÍDICA","[{\"question\":\"Quais informações devem ser preenchidas para a pessoa jurídica no requerimento?\",\"answer\":\"Devem ser informados os dados da pessoa jurídica, incluindo nome empresarial e fantasia, CNPJ, situação cadastral, natureza jurídica, endereço completo, e contatos (email e telefone), além dos dados do sócio administrador, controlador, gestor ou representante legal.\"},{\"question\":\"Como a proposta deve indicar o dispositivo legal e o prazo para transação?\",\"answer\":\"O documento orienta a seleção do artigo aplicável da Portaria AGU nº 249/2020 (arts. 22, 23 e 24), com indicação do prazo preenchido e, quando cabível, do enquadramento que justifica o pedido. 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