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O formulário exige a identificação completa do cedente, incluindo nome, estado civil, profissão, CPF e RG, além do endereço residencial. Especifica-se a necessidade de detalhar o imóvel cedido, incluindo seu endereço completo e a identificação do cessionário (quem recebe o imóvel), também com CPF e RG. Um campo é destinado à explanação das razões que motivam a cessão gratuita do imóvel. O declarante atesta a veracidade das informações e está ciente das consequências legais em caso de omissão ou falsidade, incluindo o pagamento integral do benefício concedido indevidamente e possíveis medidas judiciais. O documento também autoriza a Comissão de Avaliação e Fiscalização a verificar as informações fornecidas. 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