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Contém campos de identificação do devedor, dados de contato e seção para reconhecer débitos e solicitar a transação conforme critérios legais. Inclui listagem dos créditos e respectivos processos/ certidões, informações sobre garantias penhoradas e relação de ações judiciais vinculadas aos créditos. Define ciência quanto à análise da Procuradoria-Geral Federal, autorização de comunicação eletrônica, obrigações durante a transação, renúncia a sigilos fiscais e bancários, declaração de veracidade das informações e espaço para causas e assinatura.",{"@graph":59,"@context":116},[60,77,99],{"@type":61,"itemListElement":62},"BreadcrumbList",[63,68,71,74],{"item":64,"name":65,"@type":66,"position":67},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":69,"name":9,"@type":66,"position":70},"https://docshare.wps.com/pt/document/",2,{"item":72,"name":35,"@type":66,"position":73},"https://docshare.wps.com/pt/document/pesquisa-e-relatórios/",3,{"item":75,"name":55,"@type":66,"position":76},"https://docshare.wps.com/pt/document/annex-i-transaction-proposal-template-law-139882020-request-individual-person/522272/",4,{"url":75,"name":55,"@type":78,"image":79,"author":84,"headline":55,"publisher":87,"fileFormat":90,"inLanguage":53,"description":57,"dateModified":91,"datePublished":92,"encodingFormat":90,"isAccessibleForFree":93,"interactionStatistic":94},"DigitalDocument",{"url":80,"@type":81,"width":82,"height":83},"https://docshare.wps.com/thumbnails/annex-i-transaction-proposal-template-law-139882020-request-individual-person/522272.png","ImageObject",300,407,{"name":85,"@type":86},"Asher","Person",{"url":64,"name":88,"@type":89},"DocShare","Organization","application/vnd.openxmlformats-officedocument.wordprocessingml.document","2026-11-08","2026-10-08",true,{"@type":95,"interactionType":96,"userInteractionCount":98},"InteractionCounter",{"@type":97},"ViewAction",6,{"@type":100,"mainEntity":101},"FAQPage",[102,108,112],{"name":103,"@type":104,"acceptedAnswer":105},"Quais informações devem ser preenchidas na proposta de transação para pessoa natural?","Question",{"text":106,"@type":107},"O documento solicita dados de identificação e contato do devedor, além de informações sobre créditos/débitos, garantias e ações judiciais relacionadas. 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civil:\nCônjuge:\nCPF do cônjuge:\nProfissão:\nIdentidade:\nEndereço completo:\nE-mail:\nTelefone:\na) O devedor acima qualificado, nos termos do estabelecido na Lei 13988, de 14 de abril de 2020 e na Portaria AGU nº 249, de 8 de julho de 2020, vem por meio do presente requerimento, reconhecer os débitos abaixo relacionados e solicitar a transação dos valores nos termos do Art. 23 da Portaria AGU nº 249, de 2020, no prazo de_____   _ meses.\nb) Relação de todos os créditos que serão objeto da transação proposta:\n#\nAUTARQUIA OU FUNDAÇÃO PÚBLICA CREDORA\nNº DO PROCESSO JUDICIAL OU ADMINISTRATIVO DE COBRANÇA\nNº DA CERTIDÃO DE DIVIDA ATIVA\nEXISTE BEM, DIREITO OU VALOR QUE GARANTA A PRESENTE DÍVIDA*\nVALOR ORIGINAL DA DÍVIDA\n1\n2\n3\n4\n5\n* Informar a existência de bem valor, direito, ou qualquer espécie de garantia que esteja penhorada ou que garanta o crédito objeto do pedido de transação, informando a sua natureza (penhora em dinheiro, depósito integral, depósito parcial, imóvel, veículos, seguro garantia, etc...)\nc) Relação de todas as ações judiciais que questionem, discutam ou se relacionem de qualquer forma com os créditos que serão objeto de transação listados no item “b”:\n#\nNº PROCESSO JUDICIAL OU ADMINISTRATIVO\nCRÉDITO COM O QUAL SE RELACIONA\nESPÉCIE DE AÇÃO*\nEXISTE BEM, DIREITO OU VALOR DEPOSITADO NO PRESENTE PROCESSO\nVALOR ORIGINAL DA DÍVIDA\n1\n2\n3\n4\n5\n* Embargos à execução fiscal, ação anulatória, ação ordinária, etc...\nd) O devedor está ciente de que a apresentação da presente proposta não gera direito ao seu acatamento, dependendo da análise a ser realizada pela Procuradoria-Geral Federal, nos termos da legislação de regência, bem como depende dos ajustes nos sistemas de cobrança para que possa ser efetivada, nos termos do art. 1º, § 3º da Portaria AGU nº 249, de 2020.\ne) O devedor autoriza que as comunicações relativas à presente proposta sejam remetidas para o endereço eletrônico acima fornecido, estando ciente de que é de sua inteira responsabilidade acompanhar as eventuais solicitações e decisões que serão enviadas por aquele meio eletrônico.\nf) O devedor declara expressamente, para os fins do art. 15, V, da Portaria AGU nº 249, de 2020, e do art. 12, inciso V, da Portaria PGF nº 333, de 9 de julho de 2020, que, durante o cumprimento da transação que vier a ser celebrada a partir desta proposta, não alienará quaisquer bens, direitos ou ativos sem proceder à prévia comunicação ao órgão da Procuradoria-Geral Federal responsável pela transação.\ng) O devedor renuncia expressamente, para os fins do art. 15, § 1º, da Portaria AGU nº 249, de 2020, aos seus sigilos fiscal e bancário, a fim de que a Procuradoria-Geral Federal possa averiguar a veracidade das informações prestadas nesta proposta de transação.\nh) O devedor expõe abaixo as causas concretas da situação econômico-financeira e patrimonial que o levam a apresentar a proposta de transação:\n(Exposição resumida dos motivos que levaram a necessidade de apresentação da proposta)\ni) O devedor declara, sob as penas da lei, que são verdadeiras e completas todas as informações prestadas neste documento e naqueles que seguem anexos.\n(Cidade e data)\n_____________________________________\n(Nome completo e Assinatura do Devedor)","cbCaipBYENQtrSc4","https://ap.wps.com/l/cbCaipBYENQtrSc4","docx",17467,"Portuguese","# ANEXO I\n## Requerimento - Pessoa Natural\n## Declarações, autorizações e obrigações\n## Relações de créditos e ações judiciais\n## Exposição dos motivos e assinatura","[{\"question\":\"Quais informações devem ser preenchidas na proposta de transação para pessoa natural?\",\"answer\":\"O documento solicita dados de identificação e contato do devedor, além de informações sobre créditos/débitos, garantias e ações judiciais relacionadas. 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