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O documento estabelece as condições para que o Organismo de Certificação solicite e mantenha a acreditação junto à ANP, incluindo requisitos de competência técnica, cooperação com avaliações, fornecimento de informações e evidências, prazos, sanções por descumprimento e obrigações como manutenção de condições técnico-organizacionais e mecanismos de garantia.",{"@graph":59,"@context":116},[60,77,99],{"@type":61,"itemListElement":62},"BreadcrumbList",[63,68,71,74],{"item":64,"name":65,"@type":66,"position":67},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":69,"name":9,"@type":66,"position":70},"https://docshare.wps.com/pt/document/",2,{"item":72,"name":35,"@type":66,"position":73},"https://docshare.wps.com/pt/document/pesquisa-e-relatórios/",3,{"item":75,"name":55,"@type":66,"position":76},"https://docshare.wps.com/pt/document/annex-i-accreditation-commitment-term-tca/522501/",4,{"url":75,"name":55,"@type":78,"image":79,"author":84,"headline":55,"publisher":87,"fileFormat":90,"inLanguage":53,"description":57,"dateModified":91,"datePublished":92,"encodingFormat":90,"isAccessibleForFree":93,"interactionStatistic":94},"DigitalDocument",{"url":80,"@type":81,"width":82,"height":83},"https://docshare.wps.com/thumbnails/annex-i-accreditation-commitment-term-tca/522501.png","ImageObject",300,407,{"name":85,"@type":86},"Sophia Brooks","Person",{"url":64,"name":88,"@type":89},"DocShare","Organization","application/vnd.openxmlformats-officedocument.wordprocessingml.document","2026-11-05","2026-10-08",true,{"@type":95,"interactionType":96,"userInteractionCount":98},"InteractionCounter",{"@type":97},"ViewAction",7,{"@type":100,"mainEntity":101},"FAQPage",[102,108,112],{"name":103,"@type":104,"acceptedAnswer":105},"Qual é o objetivo do Termo de Compromisso de Acreditação (TCA)?","Question",{"text":106,"@type":107},"O TCA registra o compromisso do Organismo de Certificação em solicitar e manter a acreditação junto à ANP, detalhando as condições e obrigações aplicáveis conforme a solicitação e normas vigentes.","Answer",{"name":109,"@type":104,"acceptedAnswer":110},"Como é definido o prazo da acreditação e quais as consequências do descumprimento?",{"text":111,"@type":107},"O prazo segue a Autorização que concede a acreditação. 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vem requerer à ANP, autarquia federal criada pela Lei nº 9478, de 06 de agosto de 1998, CNPJ/MF sob o nº 02.313.673/0002-08, representada pela Superintendência de Conteúdo Local - SCL - doravante denominado ANP, a avaliação da solicitação de acreditação, nos seguintes termos e condições.\nDEFINIÇÕES:\nA ANP adota e respeita integralmente os conceitos e definições constantes das normas e regulamentos da ANP, utilizando, no restrito âmbito deste termo de compromisso, as definições contidas nas Resoluções ANP nº 963, de 12 de dezembro de 2023, e nº 19, de 14 de junho de 2013.\nCLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO\n1.1 Mediante o presente termo, o ORGANISMO DE CERTIFICAÇÃO requer à ANP a acreditação, conforme detalhado em uma solicitação de acreditação específica, de acordo com os documentos normativos aplicáveis.\n1.2 A avaliação da competência do ORGANISMO DE CERTIFICAÇÃO e a decisão sobre sua acreditação devem ser realizadas pela ANP antes do início das atividades do ORGANISMO DE CERTIFICAÇÃO como organismo acreditado ou sempre que a ANP entender necessário.\n1.3 Para ter sua competência técnica atestada e manter-se como acreditado, o ORGANISMO DE CERTIFICAÇÃO compromete-se a cumprir com todas as cláusulas do presente termo, bem como com todos os outros requisitos aplicáveis ao escopo de sua acreditação contido na Resolução ANP nº 963, de 12 de dezembro de 2023, declarando, desde já, conhecê-los, entendê-los e aceitá-los.\n1.4 O ORGANISMO DE CERTIFICAÇÃO solicitante de acreditação ou acreditado se compromete a cooperar com a ANP, bem como com as equipes de avaliação designadas pela ANP, fornecer e viabilizar acesso a todos os documentos, locais e pessoas, conforme solicitado pela ANP.\nCLÁUSULA SEGUNDA – DO PRAZO\n2.1 O prazo da acreditação está estabelecido na Autorização que a concede.\n2.2 O descumprimento de qualquer das obrigações contidas no presente termo sujeita o ORGANISMO DE CERTIFICAÇÃO às sanções previstas na Resolução ANP nº 963, de 12 de dezembro de 2023.\nCLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELO ORGANISMO DE CERTIFICAÇÃO\n3.1 O ORGANISMO DE CERTIFICAÇÃO compromete-se a:\nfornecer à equipe designada pela ANP as informações, documentos e registros necessários à avaliação da acreditação, bem como apresentar todas as evidências solicitadas, nas situações específicas que se apresentarem;\nconhecer, concordar e acatar todas as disposições contidas nos documentos normativos e Regulamentos da acreditação, cumprindo integralmente com as suas determinações, bem como com as eventuais alterações e normas complementares que venham a ser estabelecidas pela ANP;\nmanter, no mínimo, as condições técnico-organizacionais originais, a regularidade fiscal, jurídica e trabalhista e a capacidade econômico-financeira, que serviram de base para a obtenção da acreditação;\nrealizar, como acreditado, somente as atividades especificadas no escopo de acreditação outorgada;\nconcordar com as auditorias a serem conduzidas pela ANP para verificar se o ORGANISMO DE CERTIFIC","cbCaiiDTvCadvh5Y","https://ap.wps.com/l/cbCaiiDTvCadvh5Y","docx",53099,5,"Portuguese","# Cláusula Primeira – Do Objeto\n## 1.1-1.4\n# Cláusula Segunda – Do Prazo\n## 2.1-2.2\n# Cláusula Terceira – Das Obrigações Assumidas pelo Organismo de Certificação\n## 3.1-3.2","[{\"question\":\"Qual é o objetivo do Termo de Compromisso de Acreditação (TCA)?\",\"answer\":\"O TCA registra o compromisso do Organismo de Certificação em solicitar e manter a acreditação junto à ANP, detalhando as condições e obrigações aplicáveis conforme a solicitação e normas vigentes.\"},{\"question\":\"Como é definido o prazo da acreditação e quais as consequências do descumprimento?\",\"answer\":\"O prazo segue a Autorização que concede a acreditação. 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