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Estabelece o objeto e o âmbito aplicável às escolas de condução, instrutores e candidatos, regula a ministração do ensino mediante licenciamento e alvará, e prevê exceções para situações específicas. 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sobre oEnsino da Conducaoe a Habilitacǎo Legalpara Conduzir.—Revoga todas as disposicoes que contrariem o pre-sente Decreto Presidencial  \nDecreto Presidencial n.°204/16:  \nExonera Waldemar Pires Alexandre do cargo de Ministro da Construcao.  \nDecreto Presidencial n.°205/16:  \nExonera Artur Carlos Andrade Fortunato do cargo de AdministradorExecutivo do Fundo Soberano deAngola.  \nDecreto Presidencial n.°206/16:  \nNomeia Artur Carlos Andrade Fortunato para o cargo de Ministro daConstrucāo.  \nDecreto Presidencial n.°207/16:  \nNomeiao Conselho de Administracao da Comissao deMercado de Capitais—Revogatoda a legislacāo que contrarie o presente Diploma,nomea-damente oDecreto Presidencial n.°23/12,de 30 de Janeiro eo DecretoPresidencial n.°60/12,de 3 de Abril.  \nDespacho Presidencial n.°291/16:  \nDelega poderes ao Ministro das Financas para conferir posse as enti-dades que integram o Conselho de Administracāo da Comissao deMercados de Capitais.  \nMinistério das Financas  \nDespacho n.°454/16:  \nDetemina os servicos e órgāos que ficam sob a coordenacao e supervisaodirecta do Ministro das Financas e Subdelega a cadaum dos Secretariosde Estado,a coordenacāo esupervisāo das actividades relativas aos ser-vicos e órgāos indicados.—Revoga tudo que contrarie o disposto nopresente Despacho,nomeadamente oDespachon°51/16,de25 deJaneiro.  \nPRESIDENTE DA REPUBLICA  \nDecreto Presidencial n.°203/16de 29 de Setembro  \nO Código de Estrada aprovadopelo Decreto-Lei n.°5/08,de 29 de Setembro,estabelece no artigo 119.°os principiosgerais sobre o Ensino da Conducão e a Habilitacāo Legalpara Conduzir.  \nI  \n# DIARIODAREPUBLICAÓRGAO OFICIAL DA REPÚBLICA DE ANGOLA\n\nPreco deste número-Kz:520,00  \n\n| Toda a correspondencia,quer oficial,quer  \u003Cbr>elativa a anúncio e assinaturas do \u003CDiário  \u003Cbr>da Republica>,deve ser dirigida a Imprensa  \u003Cbr>Nacional-EP.,em Luanda,Rua Henrique de  \u003Cbr>Carvalho n°2,Cidade Alta,Caixa Postal 1306,  \u003Cbr>www.imprensanacional.gov.ao -End.teleg:  \u003Cbr>Imprensa》.   | ASSINATURA  \u003Cbr>Ano  \u003Cbr>Astres séries………………Kz:611799.50  \u003Cbr>A1*série   ………………Kz:361270.00  \u003Cbr>A2.serie   ………………Kz:189150.00  \u003Cbr>A3.série   ………………Kz:150111.00   | O preco de cada linha publicada nos Diários  \u003Cbr>da Republica 1.⁸e 2.\"série é de Kz:75.00 e para  \u003Cbr>a 3.série Kz:95.00,acrescido do respectivo  \u003Cbr>imposto do selo,dependendo a publicacāo da  \u003Cbr>3.*serie de depósitoprevio aefectuarnatesouraria  \u003Cbr>da Imprensa Nacional-E.P   |\n| --- | --- | --- |\n\nConsiderando que os princípios previstos no preceito legaldo referido Diploma carecem de regulamentacão própria,demodo a facilitar a compreensão e a aplicacāo do Código deEstrada,relativamente ao ensino da conducāo ea habilitacãolegal para conduzir.  \nO Presidente da Republica decreta,nos termos da alí-nea 1)do artigo 120.°e do n.°3 do artigo 125.°,ambos daConstituicao da República de Angola,o seguinte:  \nARTIGO 1.°  \n(Aprovacao)  \nE aprovado oRegulamento sobre o Ensino da Conducao ea Habilitacao Legal para Conduzir,anexo ao presente Diploma,que dele faz parte integrante.  \nARTIGO 2°  \n(Revogacāo)  \nSão revogadas todas as disposicões que contrariem opre-sente Decreto Presidencial.  \nARTIGO 3.°  \n(Dúvidas e omissoes)  \nAs duvidas e omissoes resultantes da interpretacão eapli-cacão do presente Decreto Presidencial sao resolvidas peloPresidente da Republica.  \nARTIGO 4.°  \n(Entrada em vigor)  \nO presente Decreto Presidencial entre em vigor 90(noventa)dias após a data da sua publicacāo.  \nApreciado em Conselho de Ministros,em Luanda,aos 29de Junho de 2016.  \nPublique-se.  \nLuanda,aos 22 de Setembro de 2016.  \nO Presidente da Republica,JosE EDUARDO Dos SANTOS.  \nREGULAMENTO SOBRE O ENSINODA CONDUCAO EAHABILITACAOLEGALPARA CONDUZIR  \nTÍTULOIRegime Juridico do Ensino da Conducão  \nCAPITULOI  \nDisposicões Gerais  \nARTIGO 1.°  \n(Objecto)  \nOpresente Diploma tem por objecto regulamentar o Ensinoda Conducão ea Habilitacāo Lega","cbCaiuV3DLCtbMrA","https://ap.wps.com/l/cbCaiuV3DLCtbMrA","pdf",19270765,57,"Portuguese","# SUMÁRIO\n## Presidente da República\n## Ministérios e Despachos\n# Diário da República Órgão Oficial da República de Angola\n## Regulamento sobre o Ensino da Condução e a Habilitação Legal para Conduzir\n## TÍTULO I Regime Jurídico do Ensino da Condução\n### CAPÍTULO I Disposições Gerais\n## Artigo 1.º (Objecto)\n## Artigo 2.º (Âmbito)\n## Artigo 3.º (Ministração do ensino da condução)\n## Artigo 4.º (Titularidade do alvará)","[{\"question\":\"Qual é o objeto do regulamento sobre o ensino da condução?\",\"answer\":\"O regulamento tem por objeto regulamentar o ensino da condução e a habilitação legal para conduzir.\"},{\"question\":\"Quem deve cumprir as normas do regulamento?\",\"answer\":\"As normas aplicam-se às escolas de condução, aos instrutores e aos candidatos a condutores em todo o território 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