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Serviço Nacional da Contratação Pública (SNCP)  \nSaidy Fernando, Director Geraldo SNCP  \nAia Ezada Silva, Secretária de Estado doOrçamentoe Investimento Público Gabinetede Comunicação Institucional (GCI)  \nVera Davesdos Santos, Ministradas Finanças MINISTÉRIO DAS FINANÇAS (MINFIN)  \nServiço Nacional da Contratação Pública (SNCP)  \nMorada: Rua Kwamne N´krumah, 217–221, Edifício Metrópolis, 3º Andar, Maianga-Luanda, Caixa Postal n.º 6869  \nTelefone: (+) 244 942 642 251  \n[Email: sncp@minfin.gov.ao](Email: sncp@minfin.gov.ao)  \n[Site: www.compraspublicas.minfin.gov.ao](Site: www.compraspublicas.minfin.gov.ao)  \nBOLETIM INFORMATIVO DA CONTRATAÇÃO PÚBLICA ANGOLANA  \nABREVIATURAS, SIGLAS E ACRÓNIMOS  \nAEIDL Association Européenne pour l’Information sur le Développement Local  \nANI Agência Nacional de Inovação  \nARAP Autoridade Reguladora das Aquisições Públicas – Cabo Verde  \nBICPA Boletim Informativo da Contratação Pública Angolana  \nCA Comissão de Avaliação  \nCCP Código de Contratação Pública  \nCRA Constituição da República de Angola  \nDGPCP Direcção Geral do Património e da Contratação Pública – Cabo Verde  \nDP Decreto Presidencial  \nEPC Entidade Pública Contratante  \nEFF Extended Fund Facility  \nICLEI International Council for Local Environmental Initiatives  \nIGAE Inspecção Geral da Administração do Estado  \nIMPIC Instituto dos Mercados Públicos do Imobiliário e da Construção  \nENAPP Escola Nacional de Políticas Públicas  \nIRCOOP Instituto Regulador da Construção Civil e Obras Públicas  \nLCP Lei dos Contratos Públicos  \nNAPA Normas da Actividade e do Procedimento Administrativo  \nMEIs Microempreendedores Individuais-Brasil  \nMPEs Micro e Pequenas Empresas-Brasil  \nMPME Micro, Pequenas e Médias Empresas  \nMINFIN Ministério das Finanças  \nOGE Orçamento Geral do Estado  \nPAC Plano Anual de Contratação  \nPGR Procuradoria Geral da República  \nPCP Procedimento de Contratação Pública  \nPIIM Plano Integrado de Intervenção nos Municípios  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