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 \nHavendo a necessidade de fixar o valor da taxa a pagar pelos interessados para a aquisicãodas Pecas do Procedimento do Concurso Público para a Concessão do Direito de Exploracão,Gestão e Manutencao do Aeroporto Internacional Dr.António Agostinho Neto —AIAAN,auto-rizado pelo Despacho Presidencial n.9273/23,de 10 de Novembro,no qual podem participarentidades nacionais e estrangeiras;  \nEm conformidade com os poderes delegados pelo Presidente da República,através doDespacho Presidencial n.9273/23,de 10 de Novembro,conjugado com o artigo 137.9 daConstituicao da República de Angola,e de acordo com o n.96 do artigo 69.9 da Lei n.941/20,de 23 de Dezembro—Lei dos Contratos Públicos,determino:  \n## ARTIGO1.9(Valor a pagar pela aquisicão das pecas do Concurso)\n\nÉ aprovado o valor de USD 75.000,00(setenta e cinco mil dólares norte-americanos)ou emvalor correspondente em Kwanzas para a aquisicão das Pecas do Procedimento do ConcursoPúblico para a Concessao do Direito de Exploracão,Gestão e Manutencão do AeroportoInternacional Dr.António Agostinho Neto—AIAAN.  \n## ARTIGO 2.9(Formas de pagamento)\n\n1.Os interessados na aquisicão das Pecas do Concurso Público que sejam residentes cam-biais em Angola devem efectuar o pagamento do valor de aquisicão em Kwanzas,aplicando-sea taxa de câmbio da data de pagamento,publicada pelo Banco Nacional de Angola.  \n2.Os interessados na aquisicão das Pecas do Concurso Público que sejam não residentescambiais,conforme definido no n.92 do artigo 4.9 da Lei n.95/97,de 27 de Junho —LeiCambial,poderão efectuar o pagamento em Dólares dos Estados Unidos da América.  \n3.A Entidade Pública Contratante ou a Comissão de Avaliacão informará os interessados naaquisicão das Pecas do Concurso Público sobre o Banco ea conta bancária para o recebimentodo pagamento.  \n## ARTIGO3.9(Acesso às Pecas do Concurso Público)\n\n1.O acesso às Pecas do Concurso Público depende do pagamento prévio do valor fixado noartigo 1.9 do presente Diploma e,para o efeito,os interessados devem apresentar à Comissão  \nde Avaliacão do Concurso o comprovativo de depósito ou de transferencia respectivo,após oque poderão consultar as Pecas,nos termos indicados no Anúncio do Concurso até ao termo doprazo fixado para a apresentacão de propostas,conforme determina o n.91 do artigo 69.9 daLei dos Contratos Públicos.  \n2.Caso o comprovativo de depósito ou de transferencia do valor de aquisicão não seja apre-sentado pelo interessado,não será permitido a este o acesso às Pecas do Co","cbCaigxW9y375EhO","https://ap.wps.com/l/cbCaigxW9y375EhO","pdf",343915,"Portuguese","# MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES\n## Decreto Executivo n.9246/23 de 22 de Novembro\n## ARTIGO 1.9 - Valor a pagar pela aquisição das peças do Concurso\n## ARTIGO 2.9 - Formas de pagamento\n## ARTIGO 3.9 - Acesso às peças do Concurso Público\n## ARTIGO 4.9 - Não reembolso\n## ARTIGO 5.9 - Dúvidas e omissões\n## ARTIGO 6.9 - Entrada em vigor","[{\"question\":\"Qual é o valor aprovado para a aquisição das peças do concurso?\",\"answer\":\"O Decreto Executivo n.º 9246/23 aprova USD 75.000,00 ou o valor correspondente em Kwanzas para a aquisição das peças do procedimento do concurso público.\"},{\"question\":\"Como devem pagar os residentes cambiais e os não residentes cambiais?\",\"answer\":\"Residentes cambiais pagam em Kwanzas, aplicando a taxa de câmbio da data de pagamento publicada pelo Banco Nacional de Angola. 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