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O texto detalha três objetos: nomeação imediata dentro do número de vagas e dos que adquiriram direito subjetivo, nomeação gradual dos aprovados em cadastro de reserva com cronograma, e abstenção de prorrogar novos contratos com cooperativas enquanto cargos estiverem contemplados no concurso. Fundamentação aborda a Lei Estadual nº 18.338/2023.",{"@graph":59,"@context":115},[60,77,98],{"@type":61,"itemListElement":62},"BreadcrumbList",[63,68,71,74],{"item":64,"name":65,"@type":66,"position":67},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":69,"name":9,"@type":66,"position":70},"https://docshare.wps.com/pt/document/",2,{"item":72,"name":43,"@type":66,"position":73},"https://docshare.wps.com/pt/document/saúde-e-cuidados/",3,{"item":75,"name":55,"@type":66,"position":76},"https://docshare.wps.com/pt/document/amendment-to-the-initial-pleading-funsaude-public-civil-suit-adjusted/224746/",4,{"url":75,"name":55,"@type":78,"image":79,"author":84,"headline":55,"publisher":87,"fileFormat":90,"inLanguage":53,"description":57,"dateModified":91,"datePublished":92,"encodingFormat":90,"isAccessibleForFree":93,"interactionStatistic":94},"DigitalDocument",{"url":80,"@type":81,"width":82,"height":83},"https://docshare.wps.com/thumbnails/amendment-to-the-initial-pleading-funsaude-public-civil-suit-adjusted/224746.png","ImageObject",300,407,{"name":85,"@type":86},"wps_ap_test_251126_0180","Person",{"url":64,"name":88,"@type":89},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-09-25","2026-09-09",true,{"@type":95,"interactionType":96,"userInteractionCount":73},"InteractionCounter",{"@type":97},"ViewAction",{"@type":99,"mainEntity":100},"FAQPage",[101,107,111],{"name":102,"@type":103,"acceptedAnswer":104},"Qual é a finalidade da emenda à inicial apresentada pelo Ministério Público?","Question",{"text":105,"@type":106},"A emenda atende determinação judicial para detalhar a lei aprovada e justificar se ainda há pretensão pendente, explicando a situação da ACP quanto à convocação e nomeação dos candidatos.","Answer",{"name":108,"@type":103,"acceptedAnswer":109},"Quais são os três objetos delimitados na ACP?",{"text":110,"@type":106},"São: (1) convocação, posse e exercício imediato dos aprovados dentro das vagas; (2) nomeação gradual dos aprovados em cadastro de reserva com cronograma; (3) abstenção de prorrogar ou iniciar novos contratos com cooperativas para funções já contempladas no concurso.",{"name":112,"@type":103,"acceptedAnswer":113},"Como a Lei Estadual nº 18.338/2023 é usada para sustentar a pretensão pendente?",{"text":114,"@type":106},"O texto argumenta que a lei não esgota as pretensões da ACP, pois ao definir hipóteses e cronogramas de nomeação, mantém discussões sobre convocação imediata e cumprimento do direito subjetivo dos candidatos.","https://schema.org",{"og:url":75,"og:type":117,"og:title":55,"og:site_name":88,"og:description":57},"article",{"robots":119,"canonical":75},"index,follow",{"doc_id":121,"site_id":52},224746,1788955179,{"code":4,"msg":5,"data":124},{"doc_id":121,"user_id":125,"nickname":85,"user_avatar":126,"doc_module":4,"category_id":42,"category_name":43,"doc_title":55,"doc_description":57,"doc_content":127,"file_id":128,"file_url":129,"file_type":130,"file_size":131,"view_count":73,"is_deleted":4,"is_public":67,"is_downloadable":67,"audit_status":67,"page_count":26,"language":132,"language_code":53,"site_id":52,"html_lang":53,"table_of_contents":133,"faqs":134,"seo_title":135,"seo_description":57,"update_tm":122,"read_time":46},8796095027276,"https://avatar.qwps.com/avatar/d3BzX2FwX3Rlc3RfMjUxMTI2XzAxODA=","EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 10ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA-CE  \nEMENDA À INICIAL  \nProcesso nº: 3014975-28.2023.8.06.0001  \nO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ , por intermédio da 137ª Promotoria de Justiça de Fortaleza - Defesa da Saúde Pública e do Centro de Apoio Operacional da Saúde - CAOSAÚDE, já qualificado nos autos, vem formularpleito de EMENDA À INICIAL, nos seguintes termos:  \nEm despacho (46036867), Vossa Excelência determinou a intimação do MP para emendar a inicial, \"falando a respeito da lei que foi aprovada e detalhando se ainda há pretensão que não foi esgotada. Havendo pretensão pendente, deve explicitar e justificar\".  \nRememora-se, inicialmente, que a presente ACP foi proposta objetivando que a FUNSAÚDE e do Estado do Ceará adotassem todas as medidas administrativas necessárias à convocação imediata de todos os candidatos aprovados dentro do númerode vagas no I Concurso Público da FUNSAÚDE, regido pelos editais Nº 01 - Área Assistencial, Nº 02 - Área Administrativa e Nº 03 - Área médica, bem como aconvocação gradual de todos os candidatos aprovados em cadastro de reserva para fins de substituição proporcional da mão de obra precária hoje existente nos quadros decolaboradores da saúde pública estadual.  \nDessa forma, a ACP pode ser dividida em três objetos: 1) convocação, posse e oexercício imediato de todos os candidatos aprovados dentro do número de vagas, inclusive daqueles que obtiveram direito subjetivo à nomeação em razão dereposicionamento em lista de classificação; 2) nomeação gradual dos candidatos aprovados em cadastro de reserva, com apresentação de cronograma definitivo de nomeação desses candidatos; 3) abstenção de prorrogação ou de início de novos contratos com cooperativas de mesmas funções cujos cargos estivessem contemplados no referido concurso.  \nDemonstraremos a seguir que os três objetos da ACP não foram atingidos pela Lei Estadual e os motivos pelos quais a pretensão não fora esgotada.  \nI) NOMEAÇÃO IMEDIATA DOS CANDIDATOS APROVADOS DENTRO DONÚMERO DE VAGAS E DAQUELES QUE OBTIVERAM DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO EM RAZÃO DE REPOSICIONAMENTO NA LISTA DE CLASSIFICAÇÃO  \nSobre nomeação, a Lei Estadual nº 18.338/2023 assim estabelece:  \nArt. 5.º Todos os candidatos aprovados dentro das vagas disponibilizadas no concurso público realizado pela Funsaúde, conforme os Editais n.º 01, 02 e 03, de 2021, serão convocados e nomeados para integrar o quadro de pessoal da Secretaria da Saúde, sob o regime jurídico funcional da Lei n.º 9.826, de 14 de maio de 1974.  \n(...)  \n§ 3.º A nomeação ocorrerá segundo cronograma a ser divulgado em decreto do Poder Executivo, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação desta Lei, ficando garantida, já no exercício de 2023, observada a legislação aplicável, anomeação de 2.000 (dois mil) candidatos para o quadro da Sesa, nos termos desta Lei, conforme a seguinte distribuição:  \nI – 600 (seiscentos) no mês de maio;  \nII – 600 (seiscentos) no mês de setembro;  \nIII – 800 (oitocentos) no mês de dezembro.  \n§ 4.º A nomeação das vagas remanescentes para o quadro da Sesa ocorrerá nos anos de 2024, 2025 e 2026, obedecendo à seguinte distribuição, ficando em seguida extinto o concurso público:  \nI – 1.000 (mil) no ano de 2024;  \nII – 1.000 (mil) no ano 2025;  \nIII – 1.311 (mil trezentos e onze) no ano de 2026.  \n§ 5.º A nomeação de que trata este artigo ensejará a redução progressiva da contratação de cooperativas para a prestação de serviços de saúde ao Estado, observado o cronograma previsto no § 3.º .  \nApenas nesses parágrafos iniciais já é possível observar que a lei estadual não esgotou as pretensões da ACP. De fato, o instrumento normativo nada mais fez do que apenas codificar textualmente aquilo que já era direito adquirido de tais candidatos:  \n“O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos ","cbCaiakbHN9Z5hJe","https://ap.wps.com/l/cbCaiakbHN9Z5hJe","pdf",1764012,"Portuguese","# Emenda à inicial\n## Determinação judicial e diretrizes para a emenda\n## Objetos da ACP\n## Lei Estadual nº 18.338/2023 e nomeação imediata\n## Direito subjetivo à nomeação e fundamentos jurisprudenciais","[{\"question\":\"Qual é a finalidade da emenda à inicial apresentada pelo Ministério Público?\",\"answer\":\"A emenda atende determinação judicial para detalhar a lei aprovada e justificar se ainda há pretensão pendente, explicando a situação da ACP quanto à convocação e nomeação dos candidatos.\"},{\"question\":\"Quais são os três objetos delimitados na ACP?\",\"answer\":\"São: (1) convocação, posse e exercício imediato dos aprovados dentro das vagas; (2) nomeação gradual dos aprovados em cadastro de reserva com cronograma; (3) abstenção de prorrogar ou iniciar novos contratos com cooperativas para funções já contempladas no concurso.\"},{\"question\":\"Como a Lei Estadual nº 18.338/2023 é usada para sustentar a pretensão pendente?\",\"answer\":\"O texto argumenta que a lei não esgota as pretensões da ACP, pois ao definir hipóteses e cronogramas de nomeação, mantém discussões sobre convocação imediata e cumprimento do direito subjetivo dos candidatos.\"}]","Emenda à Inicial - ACP FUNSAÚDE RETIFICADO | PDF"]