[{"data":1,"prerenderedAt":-1},["ShallowReactive",2],{"detail-sidebar-cat-0-pt-112":3,"doc-seo-212880-112":49,"doc-detail-212880-pt":115},{"code":4,"msg":5,"data":6},0,"success",[7,13,17,21,25,29,33,37,41,45],{"id":8,"doc_module":4,"doc_module_name":9,"category_name":10,"show_sort_weight":11,"slug":12},26,"Document","Contos e Romances",60,"story-novel",{"id":14,"doc_module":4,"doc_module_name":9,"category_name":15,"show_sort_weight":11,"slug":16},46,"Estilo de Vida","lifestyle",{"id":18,"doc_module":4,"doc_module_name":9,"category_name":19,"show_sort_weight":11,"slug":20},28,"Exames","exam",{"id":22,"doc_module":4,"doc_module_name":9,"category_name":23,"show_sort_weight":11,"slug":24},47,"Geral","general",{"id":26,"doc_module":4,"doc_module_name":9,"category_name":27,"show_sort_weight":11,"slug":28},29,"Histórias em Quadrinhos","comic",{"id":30,"doc_module":4,"doc_module_name":9,"category_name":31,"show_sort_weight":11,"slug":32},27,"Literatura","literature",{"id":34,"doc_module":4,"doc_module_name":9,"category_name":35,"show_sort_weight":11,"slug":36},32,"Pesquisa e Relatórios","research-report",{"id":38,"doc_module":4,"doc_module_name":9,"category_name":39,"show_sort_weight":11,"slug":40},33,"Religião e Espiritualidade","religion-spirituality",{"id":42,"doc_module":4,"doc_module_name":9,"category_name":43,"show_sort_weight":11,"slug":44},31,"Saúde e Cuidados","healthcare",{"id":46,"doc_module":4,"doc_module_name":9,"category_name":47,"show_sort_weight":11,"slug":48},45,"Tecnologia","technology",{"code":4,"msg":50,"data":51},"ok",{"site_id":52,"language":53,"slug":54,"title":55,"keywords":56,"description":57,"schema_data":58,"social_meta":108,"head_meta":110,"extra_data":112,"updated_unix":114},112,"pt","amendment-to-the-agreement-between-the-public-defenders-office-of-the-state-of-sao-paulo-and-the-brazilian-bar-association-sao-paulo-section","Aditamento do Convênio Celebrado entre a Defensoria Pública do Estado de São Paulo e a Ordem dos Advogados do Brasil-Seção de São Paulo","","Aditamento de convênio entre a Defensoria Pública do Estado de São Paulo e a Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de São Paulo, voltado à prestação de assistência judiciária gratuita suplementar à população carente do estado. O texto inclui alterações contratuais em cláusulas específicas, como previsão de inscrição de sociedades unipessoais de advogados, nova redação para honorários com ajuste anual pelo índice IPC/FIPE, prorrogação do prazo de vigência e detalhamento do valor estimado e códigos da tabela de honorários, além das disposições finais e assinatura das partes em São Paulo.",{"@graph":59,"@context":107},[60,77,98],{"@type":61,"itemListElement":62},"BreadcrumbList",[63,68,71,74],{"item":64,"name":65,"@type":66,"position":67},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":69,"name":9,"@type":66,"position":70},"https://docshare.wps.com/pt/document/",2,{"item":72,"name":35,"@type":66,"position":73},"https://docshare.wps.com/pt/document/pesquisa-e-relatórios/",3,{"item":75,"name":55,"@type":66,"position":76},"https://docshare.wps.com/pt/document/amendment-to-the-agreement-between-the-public-defenders-office-of-the-state-of-sao-paulo-and-the-brazilian-bar-association-sao-paulo-section/212880/",4,{"url":75,"name":55,"@type":78,"image":79,"author":84,"headline":55,"publisher":87,"fileFormat":90,"inLanguage":53,"description":57,"dateModified":91,"datePublished":92,"encodingFormat":90,"isAccessibleForFree":93,"interactionStatistic":94},"DigitalDocument",{"url":80,"@type":81,"width":82,"height":83},"https://docshare.wps.com/thumbnails/amendment-to-the-agreement-between-the-public-defenders-office-of-the-state-of-sao-paulo-and-the-brazilian-bar-association-sao-paulo-section/212880.png","ImageObject",300,407,{"name":85,"@type":86},"Noah","Person",{"url":64,"name":88,"@type":89},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-09-20","2026-09-07",true,{"@type":95,"interactionType":96,"userInteractionCount":73},"InteractionCounter",{"@type":97},"ViewAction",{"@type":99,"mainEntity":100},"FAQPage",[101],{"name":102,"@type":103,"acceptedAnswer":104},"Qual é o valor total estimado e como ele é custeado?","Question",{"text":105,"@type":106},"O valor total estimado do aditamento é de R$ 90.000.000,00, com recursos do Fundo de Assistência Judiciária, sob responsabilidade da Coordenadoria Geral de Administração, conforme classificação de despesa e fonte indicadas no texto.","Answer","https://schema.org",{"og:url":75,"og:type":109,"og:title":55,"og:site_name":88,"og:description":57},"article",{"robots":111,"canonical":75},"index,follow",{"doc_id":113,"site_id":52},212880,1788749959,{"code":4,"msg":5,"data":116},{"doc_id":113,"user_id":117,"nickname":85,"user_avatar":118,"doc_module":4,"category_id":34,"category_name":35,"doc_title":55,"doc_description":57,"doc_content":119,"file_id":120,"file_url":121,"file_type":122,"file_size":123,"view_count":73,"is_deleted":4,"is_public":67,"is_downloadable":67,"audit_status":67,"page_count":76,"language":124,"language_code":53,"site_id":52,"html_lang":53,"table_of_contents":125,"faqs":126,"seo_title":127,"seo_description":57,"update_tm":114,"read_time":128},8796095462418,"https://ap-avatar.wpscdn.com/avatar/80000253c1241d02b47?x-image-process=image/resize,m_fixed,w_180,h_180&k=1778826106357471780","Termo de convenio original n003/2013Processo n3430/2013  \n39 ADITAMENTO DO CONVENIOCELEBRADO ENTRE a DEFENSORIAPÚBLICA DO ESTADO DE SAO PAULOe aORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-SECAO DE SĂO PAULO,para a prestacão deassistência judiciária gratuita suplementar,nos limites deste Termo de conveniooriginal,à populacão carente do Estado deSão Paulo.  \nA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SĂO PAULO,inscrita no CNPJ sob on⁹  \n08.036.157/0001-89,com sede na Rua Boa Vista,200,89 andar,Centro,SãoPaulo/SP,doravante denominada DEFENSORIA,neste ato representada pelo 19Subdefensor Público-Geral do Estado,respondendo pelo expediente da DefensoriaPública-Geral,o Excelentíssimo Senhor Doutor RAFAEL MORAIS PORTUGUES DESOUZA,e a ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL,Secão de São Paulo,com sedena Praca da Sé,n⁹385,Centro,São Paulo-SP,inscrita no CNPJ sob o n  \n43.419.613/0001-70,devidamente representada por seu Presidente,DoutorMARCOS DA COSTA,CPF n⁹037.290.518-81,doravante designada OAB/SP,nostermos da Lei n°8.666/93,e suas alteracões posteriores,e,no que couber,da LeiEstadual n°6.544/89,celebram o presente ADITAMENTO,conforme plano detrabalho que o integra,bem como as seguintes cláusulas:  \ny  \nDPL  \n# CLÁUSULA PRIMEIRA\n\nAcrescenta-se o parágrafo 11à Cláusula Quinta do termo de convenio original,coma seguinte redacão:  \n§11-0 edital poderá permitir a inscricao de sociedades unipessoais de advogados,constituídas nos termos da Lei 13.247/16,nos moldes definidos pela DEFENSORIA.  \n# CLÁUSULA SEGUNDA\n\nO parágrafo 6°,da Cláusula Décima Segunda do termo de convenio original passa ater a seguinte redacão:  \n§69-Os honorários de que trata essa cláusula terão seusvalores ajustados anualmente,conforme o indice IPC/FIPE ououtro que vier a substituí-lo no período,a partir do dia 11 dejulho de cada exercício.  \n# CLÁUSULA TERCEIRA\n\nA Cláusula Décima Oitava do termo de convenio original passará a viger com aseguinte redacão:  \n0 prazo de vigencia do ajuste,consideradas as modificacoes orarealizadas,fica prorrogado a partir de 01 de marco de 2016 até 30 deoutubro de 2016,de modo que a partir de 1⁹de novembro de 2016poderá ser prorrogado por períodos de até 12 meses,mediante termoaditivo,após proposta justificada,apresentacão de plano de trabalhopela OAB/SP e previa autorizacão da Defensoria Pública-Geral doEstado,observando-se o limite legal.  \nBPE/SP  \n# CLÁUSULA QUARTA\n\n0 valor total estimado do presente aditamentoéde R$90.000.000,00(noventamilhoes de reais),correndoà conta dos recursos do Fundo de Assistencia Judiciária,sob responsabilidade de sua Coordenadoria Geral de Administracão -UnidadeGestora 420030,programa de trabalho 03.092.4200.5796.0000,classificacão dedespesa 33.90.36,fonte de recursos 002.00.1055,do orcamento de 2015.  \n# CLÁUSULA QUINTA\n\nAcrescentam-se à Tabela de Honorários prevista no Anexo X do Convenio osseguintes códigos:  \n山  \n\n| CÓDIGOS   | NATUREZA DA ACĂO   | 100%  \u003Cbr>¥   | 70%   | 60%   | 30%   |\n| --- | --- | --- | --- | --- | --- |\n| 316   | JUIZADO DE VIOLENCIA  \u003Cbr>DOMÉSTICA   | 244,52   | 171,16   | 146,71   | 73,35   |\n| 315   | DEFESA RITO SUMARÍSSIMO ATÉ  \u003Cbr>O FINAL DO JULGAMENTO   | 494,71   | 346,30   | 296,83   | 148,41   |\n\n# CLÁUSULA SEXTA\n\n-DAS DISPOSICOES FINAIS-  \nAs partícipes ratificam as demais cláusulas e condicsoes do ajuste original que naoforam alteradas pelo presente instrumento.  \nEm relacāo ao paragrafo 7°,da Cláusula Décima Segunda,que tratou doparcelamento do reajuste do periodo compreendido entre 11 de julho de 2014e11 dejunho de 2015,os reajustes serao aplicados na seguinte ordem:  \n&  \na)2,66%referentes as certidões de fevereiro de 2016;  \nb)2,66%referentes às certidoes de abril de 2016;  \nc)2,68%referentes as certidoes de junho de 2016.  \nE,por estarem certos e ajustados,firmam os partícipes o presente termo napresenca das testemunhas abaixo.  \nSão Paulo,29 de fevereiro de 2016.  \nRAFAEL,YoRAISPORTUGUES DE SOUZA  \n1°Subdefensor PúblicofYaldo Estado,fespondendo pelo expediente daDefensoria Públida-GeralMARCOS BACO","cbCaiuHK9fFowyU6","https://ap.wps.com/l/cbCaiuHK9fFowyU6","pdf",212991,"Portuguese","# Cláusula Primeira\n## §11 - Inscrição de sociedades unipessoais de advogados\n# Cláusula Segunda\n## §6 - Ajuste anual dos honorários (IPC/FIPE)\n# Cláusula Terceira\n## Vigência prorrogada do ajuste\n# Cláusula Quarta\n## Valor total estimado e fontes orçamentárias\n# Cláusula Quinta\n## Tabela de honorários e novos códigos\n# Cláusula Sexta\n## Disposições finais e ordem de aplicação dos reajustes","[{\"question\":\"Qual é o valor total estimado e como ele é custeado?\",\"answer\":\"O valor total estimado do aditamento é de R$ 90.000.000,00, com recursos do Fundo de Assistência Judiciária, sob responsabilidade da Coordenadoria Geral de Administração, conforme classificação de despesa e fonte indicadas no texto.\"}]","Aditamento do Convênio Celebrado entre a Defensoria Pública do Estado de São Paulo e a Ordem dos Advogados do Brasil-Seção de São Paulo | PDF",6]