[{"data":1,"prerenderedAt":-1},["ShallowReactive",2],{"detail-sidebar-cat-0-pt-112":3,"doc-seo-389255-112":49,"doc-detail-389255-pt":123},{"code":4,"msg":5,"data":6},0,"success",[7,13,17,21,25,29,33,37,41,45],{"id":8,"doc_module":4,"doc_module_name":9,"category_name":10,"show_sort_weight":11,"slug":12},26,"Document","Contos e Romances",60,"story-novel",{"id":14,"doc_module":4,"doc_module_name":9,"category_name":15,"show_sort_weight":11,"slug":16},46,"Estilo de Vida","lifestyle",{"id":18,"doc_module":4,"doc_module_name":9,"category_name":19,"show_sort_weight":11,"slug":20},28,"Exames","exam",{"id":22,"doc_module":4,"doc_module_name":9,"category_name":23,"show_sort_weight":11,"slug":24},47,"Geral","general",{"id":26,"doc_module":4,"doc_module_name":9,"category_name":27,"show_sort_weight":11,"slug":28},29,"Histórias em Quadrinhos","comic",{"id":30,"doc_module":4,"doc_module_name":9,"category_name":31,"show_sort_weight":11,"slug":32},27,"Literatura","literature",{"id":34,"doc_module":4,"doc_module_name":9,"category_name":35,"show_sort_weight":11,"slug":36},32,"Pesquisa e Relatórios","research-report",{"id":38,"doc_module":4,"doc_module_name":9,"category_name":39,"show_sort_weight":11,"slug":40},33,"Religião e Espiritualidade","religion-spirituality",{"id":42,"doc_module":4,"doc_module_name":9,"category_name":43,"show_sort_weight":11,"slug":44},31,"Saúde e Cuidados","healthcare",{"id":46,"doc_module":4,"doc_module_name":9,"category_name":47,"show_sort_weight":11,"slug":48},45,"Tecnologia","technology",{"code":4,"msg":50,"data":51},"ok",{"site_id":52,"language":53,"slug":54,"title":55,"keywords":56,"description":57,"schema_data":58,"social_meta":116,"head_meta":118,"extra_data":120,"updated_unix":122},112,"pt","amendment-proposal-proposed-law-230xii-3-proceeds-with-the-seventh-amendment-to-the-labor-code-approved-by-law-no-72009-dated-12-february","Proposta de Alteracao - PROPOSTA DE LEI 230/XII-3 - Procede à sétima alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.°72009, de 12 de fevereiro","","Proposta de Lei 230/XII-3 apresentada por Jorge Machado, no âmbito do Grupo Parlamentar do PCP, destinada a efetuar a sétima alteração ao Código do Trabalho. O texto organiza artigos e disposições que redefinem redações e regras aplicáveis, incluindo o princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador. Estabelecem-se também limites do conteúdo de instrumentos de regulamentação coletiva e normas sobre prazos, renovação e cessação de convenções coletivas mediante revogação por acordo das partes, além de uma norma revogatória de artigos identificados da legislação referida.",{"@graph":59,"@context":115},[60,77,98],{"@type":61,"itemListElement":62},"BreadcrumbList",[63,68,71,74],{"item":64,"name":65,"@type":66,"position":67},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":69,"name":9,"@type":66,"position":70},"https://docshare.wps.com/pt/document/",2,{"item":72,"name":35,"@type":66,"position":73},"https://docshare.wps.com/pt/document/pesquisa-e-relatórios/",3,{"item":75,"name":55,"@type":66,"position":76},"https://docshare.wps.com/pt/document/amendment-proposal-proposed-law-230xii-3-proceeds-with-the-seventh-amendment-to-the-labor-code-approved-by-law-no-72009-dated-12-february/389255/",4,{"url":75,"name":55,"@type":78,"image":79,"author":84,"headline":55,"publisher":87,"fileFormat":90,"inLanguage":53,"description":57,"dateModified":91,"datePublished":92,"encodingFormat":90,"isAccessibleForFree":93,"interactionStatistic":94},"DigitalDocument",{"url":80,"@type":81,"width":82,"height":83},"https://docshare.wps.com/thumbnails/amendment-proposal-proposed-law-230xii-3-proceeds-with-the-seventh-amendment-to-the-labor-code-approved-by-law-no-72009-dated-12-february/389255.png","ImageObject",300,407,{"name":85,"@type":86},"Himbo","Person",{"url":64,"name":88,"@type":89},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-10-29","2026-09-25",true,{"@type":95,"interactionType":96,"userInteractionCount":73},"InteractionCounter",{"@type":97},"ViewAction",{"@type":99,"mainEntity":100},"FAQPage",[101,107,111],{"name":102,"@type":103,"acceptedAnswer":104},"Qual é o objetivo da Proposta de Lei 230/XII-3?","Question",{"text":105,"@type":106},"Proceder à sétima alteração ao Código do Trabalho aprovado pela Lei n.°72009, de 12 de fevereiro, com mudanças na redação e regras de artigos específicos.","Answer",{"name":108,"@type":103,"acceptedAnswer":109},"O que estabelece o Artigo 39 sobre o princípio do tratamento mais favorável?",{"text":110,"@type":106},"As fontes de direito superiores prevalecem sobre as fontes inferiores, salvo quando estas, sem oposição daquelas, estabeleçam um tratamento mais favorável para o trabalhador.",{"name":112,"@type":103,"acceptedAnswer":113},"Como pode cessar uma convenção coletiva segundo o texto?",{"text":114,"@type":106},"A convenção coletiva apenas pode cessar mediante revogação por acordo das partes, e após o prazo de vigência renova-se sucessivamente por iguais períodos, cessando com a entrada em vigor de novo instrumento que a substitua.","https://schema.org",{"og:url":75,"og:type":117,"og:title":55,"og:site_name":88,"og:description":57},"article",{"robots":119,"canonical":75},"index,follow",{"doc_id":121,"site_id":52},389255,1792438547,{"code":4,"msg":5,"data":124},{"doc_id":121,"user_id":125,"nickname":85,"user_avatar":126,"doc_module":4,"category_id":34,"category_name":35,"doc_title":55,"doc_description":57,"doc_content":127,"file_id":128,"file_url":129,"file_type":130,"file_size":131,"view_count":73,"is_deleted":4,"is_public":67,"is_downloadable":67,"audit_status":67,"page_count":132,"language":133,"language_code":53,"site_id":52,"html_lang":53,"table_of_contents":134,"faqs":135,"seo_title":136,"seo_description":57,"update_tm":137,"read_time":138,"preview_page_count":4},687197100911,"https://ap-avatar.wpscdn.com/avatar/a000239b6f1da00475?x-image-process=image/resize,m_fixed,w_180,h_180&k=1785132997149421697","# PARTIDOCOMUNISTAPORTUGUESGrupo Paramentar\n\n,is  \nS  \n243.111  \nPROPOSTA DE LEI 230/XII-3.  \n“Procede à sétima alteracão ao Código do Trabalho,aprovado pela Lei n.°72009,de12 de fevereiro.\"  \n## Proposta de Alteracao\n\nArtigo 2.9  \nOs artigos 3.°,478.°,499.9e502.9 do Código do Trabalho,aprovado pela Lei n.°7/2009,de 12de fevereiro,e alterado pelas Leis n.9s 105/2009,de 14 de setembro,53/2011,de 14 deoutubro,23/2012,de 25 de junho,47/2012,de 29 de agosto,69/2013,de 30 de agosto,e27/2014,de 8 de maio,passam a ter a seguinte redacão:  \n[.….]  \nArtigo 39  \nPrincípio do tratamento mais favorável  \nAs fontes de direito superiores prevalecem sobre as fontes inferiores,salvo na parte em queestas,sem oposicão daquelas,estabelecam um tratamento mais favorável para o trabalhador.  \nArtigo 4789  \n(Limites do conteúdo de instrumento de regulamentacao colectiva de trabalho)  \n1 -[….]  \na)[…]  \nb)[.]  \nc)[….]  \nd)Estabelecer condicões inferiores à da lei.  \n## PARIIDOCOMUNISTAPORTUGUESGrupo Parlamentar\n\n2-[….]  \nArtigo 499.  \n[…]  \n1-.….]  \n2-[….]  \n3-Decorrido o prazo de vigencia,a convencão colectiva renova-se sucessivamente por iguaisperiodos,só cessando os seus efeitos com a entrada em vigor de novo instrumento que osubstitua.  \nArtigo 502.9  \n[.…]  \n1-A convencão colectiva apenas pode cessar mediante revogacão por acordo das partes.  \n2-...]  \n3-[….]  \n4-[….]  \nArtigo 39  \nNorma revogatória  \nSão revogados os artigos 5.9e 10.9 da Lei n.97/2009,de 12 de Fevereiro,que aprova a revisãodo Código do Trabalho e os artigos 497°,500.9e 501.9 do Anexo da Lei n.97/2009,de 12 deFevereiro.  \n...]  \nPCP&  \n## PARIIDOCOMUNISTAPORIUGUESGrupo Parlamentar\n\nO Deputado,  \nJorge Machado  \n## PARTIDOCOMUNISTAPORIUGUESGrupo Parlamentar\n\nPROPOSTA DE LEI 230/XI1-3.  \n“Procede à sétima alteracao ao Código do Trabalho,aprovado pela Lei n.9712009,de12 de fevereiro.\"  \n## Proposta de Eliminacao\n\nArtigo 2.9  \nEliminar  \nAssembleia da República,07 de julho de 2014O Deputado,  \nJorge Machado  \n## PARTDOCOMUNISTAPORIUGUESGrupo Parlamentar\n\nPROPOSTA DE LEI 230/XI1-3.  \n“Procede à sétima alteracão ao Código do Trabalho,aprovado pela Lei n.972009,de12 de fevereiro.”  \nProposta de Eliminacao  \nArtigo 3.9  \nEliminar  \nAssembleia da República,07 de julho de 2014O Deputado,  \nJorge Machado","cbCaifa9MoIew1Dc","https://ap.wps.com/l/cbCaifa9MoIew1Dc","pdf",102236,8,"Portuguese","# Proposta de Alteracao\n## Artigo 2.9\n## Artigo 39\n## Artigo 4789\n## Artigo 499\n## Artigo 502.9\n## Artigo 39\n## Proposta de Eliminacao\n## Artigo 2.9\n## Artigo 3.9","[{\"question\":\"Qual é o objetivo da Proposta de Lei 230/XII-3?\",\"answer\":\"Proceder à sétima alteração ao Código do Trabalho aprovado pela Lei n.°72009, de 12 de fevereiro, com mudanças na redação e regras de artigos específicos.\"},{\"question\":\"O que estabelece o Artigo 39 sobre o princípio do tratamento mais favorável?\",\"answer\":\"As fontes de direito superiores prevalecem sobre as fontes inferiores, salvo quando estas, sem oposição daquelas, estabeleçam um tratamento mais favorável para o trabalhador.\"},{\"question\":\"Como pode cessar uma convenção coletiva segundo o texto?\",\"answer\":\"A convenção coletiva apenas pode cessar mediante revogação por acordo das partes, e após o prazo de vigência renova-se sucessivamente por iguais períodos, cessando com a entrada em vigor de novo instrumento que a substitua.\"}]","Proposta de Alteracao - PROPOSTA DE LEI 230/XII-3 - Procede à sétima alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.°72009, de 12 de fevereiro | PDF",1790317976,12]