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O texto define, para fins de cumprimento de exigências relativas aos exames previstos nos incisos I e II do § 3º, que médicos formados em instituições estrangeiras sejam considerados aptos e dispensados de suarealização quando já tiverem protocolado pedido de revalidação de diploma até a data de publicação da referida MPV. A justificação aponta necessidade de regra de transição para evitar insegurança jurídica, duplicidade de exigências e tratamento desproporcional a profissionais anteriormente submetidos ao regime vigente, preservando o interesse público.","MPV 1370 00263  \nCONGRESSO NACIONAL  \nGabinete do Senador Alan Rick  \nEMENDA Nº -CMMPV 1370/2026  \n(à MPV 1370/2026)  \nAcrescente-se § 8º ao art. 2º da Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, na forma proposta pelo art. 4º da Medida Provisória, nos termos a seguir:  \n“Art . 2º    \n..........................................................................................................................  \n§ 8º Para fins de cumprimento da exigência relativa aos exames de que tratam os incisos I e II do § 3º, serão considerados aptos e dispensados de suarealização os médicos formados em instituições de educação superior estrangeiras que, até a data de publicação da Medida Provisória nº 1.370, de 19 de junho de 2026, tenham apresentado requerimento de revalidação de diploma de graduação em Medicina protocolado em instituição revalidadora.”(NR)  \nJUSTIFICAÇÃO  \nA Medida Provisória nº 1.370, de 2026, altera substancialmente ofuncionamento do Revalida, ao fazer corresponder o exame teórico à segunda etapa do Enamed. A proposta contém uma regra de transição para candidatos que já haviam realizado a primeira etapa do Revalida e tenham sido aprovados. No entanto, permanecem desprotegidos os médicos que iniciaram outros procedimentos administrativos de revalidação de seus diplomas sob o regime jurídico anterior.  \nA ausência de regra de transição ampla pode gerar insegurançajurídica, duplicidade de exigências e tratamento desproporcional aos profissionais que já haviam confiado no procedimento administrativo disponível à época.  \nAssinado eletronicamente, por Sen. Alan Rick  \nPara verificar as assinaturas, acesse [https://legis.senado.gov.br/autenticadoc-legis/3029580137](https://legis.senado.gov.br/autenticadoc-legis/3029580137)  \nSF/26242.58828-18 (LexEdit)  \nA emenda preserva o interesse público porque não revalida automaticamente diplomas e não afasta os requisitos para inscrição profissional. Apenas impede que a alteração legislativa imponha novos exames a quemjá havia ingressado validamente no sistema de revalidação.  \nSala da comissão, 24 de junho de 2026.  \nSenador Alan Rick  \n(REPUBLICANOS-AC)  \nAssinado eletronicamente, por Sen. Alan Rick  \nPara verificar as assinaturas, acesse [https://legis.senado.gov.br/autenticadoc-legis/3029580137](https://legis.senado.gov.br/autenticadoc-legis/3029580137)  \nSF/26242.58828-18 (LexEdit)","cbCaigaKrT60MYMl","https://ap.wps.com/l/cbCaigaKrT60MYMl","pdf",288581,5,1,2,"Portuguese","pt",112,"# EMENDA Nº -CMMPV 1370/2026\n## Dispositivo proposto e inclusão do § 8º ao art. 2º da Lei nº 13.959/2019\n## Justificação e fundamentos\n## Assinaturas e validação eletrônica","[{\"question\":\"O que a emenda altera na Lei nº 13.959/2019?\",\"answer\":\"A emenda propõe acrescentar o § 8º ao art. 2º, estabelecendo regra específica para cumprimento das exigências relativas aos exames do § 3º, incisos I e II.\"},{\"question\":\"Quem pode ser considerado apto e dispensado de suarealização?\",\"answer\":\"Médicos formados em instituições estrangeiras que, até a data de publicação da MPV nº 1.370/2026, tenham apresentado requerimento de revalidação de diploma de graduação em Medicina protocolado em instituição revalidadora.\"},{\"question\":\"Qual é a principal justificativa apresentada para a emenda?\",\"answer\":\"A ausência de regra de transição ampla poderia gerar insegurança jurídica, duplicidade de exigências e tratamento desproporcional a médicos que já haviam iniciado procedimentos administrativos sob o regime anterior, preservando o interesse público ao não revalidar automaticamente diplomas.\"}]","EMENDA Nº -CMMPV 1370/2026 (à MPV 1370/2026) | PDF",1788771157,3,{"code":4,"msg":74,"data":75},"ok",{"site_id":67,"language":66,"slug":76,"title":55,"keywords":77,"description":56,"schema_data":78,"social_meta":132,"head_meta":134,"extra_data":136,"updated_unix":71},"amendment-no-cmmpv-13702026-to-mpv-13702026","",{"@graph":79,"@context":131},[80,94,114],{"@type":81,"itemListElement":82},"BreadcrumbList",[83,87,89,91],{"item":84,"name":85,"@type":86,"position":63},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",{"item":88,"name":9,"@type":86,"position":64},"https://docshare.wps.com/pt/document/",{"item":90,"name":43,"@type":86,"position":72},"https://docshare.wps.com/pt/document/saúde-e-cuidados/",{"item":92,"name":55,"@type":86,"position":93},"https://docshare.wps.com/pt/document/amendment-no-cmmpv-13702026-to-mpv-13702026/213967/",4,{"url":92,"name":55,"@type":95,"image":96,"author":101,"headline":55,"publisher":103,"fileFormat":106,"inLanguage":66,"description":56,"dateModified":107,"datePublished":108,"encodingFormat":106,"isAccessibleForFree":109,"interactionStatistic":110},"DigitalDocument",{"url":97,"@type":98,"width":99,"height":100},"https://docshare.wps.com/thumbnails/amendment-no-cmmpv-13702026-to-mpv-13702026/213967.png","ImageObject",300,407,{"name":53,"@type":102},"Person",{"url":84,"name":104,"@type":105},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-09-29","2026-09-07",true,{"@type":111,"interactionType":112,"userInteractionCount":62},"InteractionCounter",{"@type":113},"ViewAction",{"@type":115,"mainEntity":116},"FAQPage",[117,123,127],{"name":118,"@type":119,"acceptedAnswer":120},"O que a emenda altera na Lei nº 13.959/2019?","Question",{"text":121,"@type":122},"A emenda propõe acrescentar o § 8º ao art. 2º, estabelecendo regra específica para cumprimento das exigências relativas aos exames do § 3º, incisos I e II.","Answer",{"name":124,"@type":119,"acceptedAnswer":125},"Quem pode ser considerado apto e dispensado de suarealização?",{"text":126,"@type":122},"Médicos formados em instituições estrangeiras que, até a data de publicação da MPV nº 1.370/2026, tenham apresentado requerimento de revalidação de diploma de graduação em Medicina protocolado em instituição revalidadora.",{"name":128,"@type":119,"acceptedAnswer":129},"Qual é a principal justificativa apresentada para a emenda?",{"text":130,"@type":122},"A ausência de regra de transição ampla poderia gerar insegurança jurídica, duplicidade de exigências e tratamento desproporcional a médicos que já haviam iniciado procedimentos administrativos sob o regime anterior, preservando o interesse público ao não revalidar automaticamente diplomas.","https://schema.org",{"og:url":92,"og:type":133,"og:title":55,"og:site_name":104,"og:description":56},"article",{"robots":135,"canonical":92},"index,follow",{"doc_id":51,"site_id":67}]