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Define critérios para a duração do aviso prévio quando o término parte do empregador, variando conforme o tempo de serviço do empregado: 30 dias para menos de 1 ano, 45 dias para 1 a menos de 10 anos e 60 dias para mais de 10 anos. Ajusta a redação do parágrafo único do art. 488 e revoga incisos I e II do art. 487.",{"@graph":59,"@context":115},[60,77,98],{"@type":61,"itemListElement":62},"BreadcrumbList",[63,68,71,74],{"item":64,"name":65,"@type":66,"position":67},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":69,"name":9,"@type":66,"position":70},"https://docshare.wps.com/pt/document/",2,{"item":72,"name":35,"@type":66,"position":73},"https://docshare.wps.com/pt/document/pesquisa-e-relatórios/",3,{"item":75,"name":55,"@type":66,"position":76},"https://docshare.wps.com/pt/document/amendment-no-1-senate-bill-no-112-of-2009-changes-the-notice-period-duration-in-clt/268118/",4,{"url":75,"name":55,"@type":78,"image":79,"author":84,"headline":55,"publisher":87,"fileFormat":90,"inLanguage":53,"description":57,"dateModified":91,"datePublished":92,"encodingFormat":90,"isAccessibleForFree":93,"interactionStatistic":94},"DigitalDocument",{"url":80,"@type":81,"width":82,"height":83},"https://docshare.wps.com/thumbnails/amendment-no-1-senate-bill-no-112-of-2009-changes-the-notice-period-duration-in-clt/268118.png","ImageObject",300,407,{"name":85,"@type":86},"Aria","Person",{"url":64,"name":88,"@type":89},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-10-04","2026-09-14",true,{"@type":95,"interactionType":96,"userInteractionCount":76},"InteractionCounter",{"@type":97},"ViewAction",{"@type":99,"mainEntity":100},"FAQPage",[101,107,111],{"name":102,"@type":103,"acceptedAnswer":104},"O que a emenda altera na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)?","Question",{"text":105,"@type":106},"Altera a redação do art. 487 e do parágrafo único do art. 488 da CLT, tratando da duração do aviso prévio e das hipóteses relacionadas ao cumprimento da regra do art. 488.","Answer",{"name":108,"@type":103,"acceptedAnswer":109},"Quais são os critérios para a duração do aviso prévio quando o empregador dá causa ao término?",{"text":110,"@type":106},"O aviso prévio observa: 30 dias corridos para menos de 1 ano de contrato; 45 dias corridos para mais de 1 e menos de 10 anos; 60 dias corridos para mais de 10 anos.",{"name":112,"@type":103,"acceptedAnswer":113},"Quando a lei entra em vigor e o que é revogado?",{"text":114,"@type":106},"A lei entra em vigor na data da publicação e revoga os incisos I e II do art. 487 da CLT.","https://schema.org",{"og:url":75,"og:type":117,"og:title":55,"og:site_name":88,"og:description":57},"article",{"robots":119,"canonical":75},"index,follow",{"doc_id":121,"site_id":52},268118,1789428605,{"code":4,"msg":5,"data":124},{"doc_id":121,"user_id":125,"nickname":85,"user_avatar":126,"doc_module":4,"category_id":34,"category_name":35,"doc_title":55,"doc_description":57,"doc_content":127,"file_id":128,"file_url":129,"file_type":130,"file_size":131,"view_count":76,"is_deleted":4,"is_public":67,"is_downloadable":67,"audit_status":67,"page_count":70,"language":132,"language_code":53,"site_id":52,"html_lang":53,"table_of_contents":133,"faqs":134,"seo_title":135,"seo_description":57,"update_tm":122,"read_time":73},2336464648322,"https://ap-avatar.wpscdn.com/avatar/2200025388227c56fec?_k=1778556882303663488","EMENDA Nº -CAS (SUBSTITUTIVO)  \n(PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 112, DE 2009)  \nAltera o art. 487 e o parágrafo único do art. 488 da Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a duração do aviso prévio, e dá outras providências  \nO CONGRESSO NACIONAL decreta:  \nArt. 1º O art. 487 e o parágrafo único do art. 488 da  \nConsolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passam a vigorar com a seguinte redação:  \n“Art. 487 Não havendo prazo estipulado, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato deverá avisar a outra da sua resolução com a antecedência mínima de trinta dias, salvo o disposto no § 7º .  \n§ 7º Se o término do contrato de trabalho for de iniciativa ou causado pelo empregador, o prazo de aviso prévio observará os seguintes critérios, conforme o tempo de serviço do empregado:  \nI – trinta dias corridos, se contratado há menos de um ano;  \nII – quarenta e cinco dias corridos, se contratado há mais de um e menos de dez anos;  \nIII – sessenta dias corridos, se contratado há mais de dez anos.”  \n(NR)  \n“Art. 488    \nParágrafo único. É facultado ao empregado trabalhar sem aredução das duas horas diárias prevista neste artigo, caso em que elepoderá faltar ao serviço, sem prejuízo do salário integral por sete, onze ou quatorze dias consecutivos, conforme se verifiquem as hipóteses presentes, respectivamente, nos incisos I, II, III do artigo 487 desta Consolidação.”(NR)  \nArt. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.  \nArt. 3º Revogam-se os incisos I e II do art. 487 da  \nconsolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.  \nJUSTIFICAÇÃO  \nPropomos novos critérios para a fixação da duração do aviso  \nprévio, que será de trinta dias, se o empregado for contratado há menos de umano; de quarenta e cinco dias, se contar com mais de um e menos de dez anos namesma empresa; e, finalmente, de sessenta dias, para os contratados há mais de dez anos, com as adequações necessárias dos demais dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho.  \nEntendemos que a sistemática proposta pelo Senador Paulo  \nPaim, em que pesem aos nobres propósitos que o orientaram na formulação do projeto, poderá vir a prejudicar o trabalhador com mais tempo na empresa, porquanto poderá induzir alguns empregadores a dispensar os empregados que se aproximam da faixa em que o aviso prévio terá uma duração maior.  \nAdemais, períodos demasiados longos representarão um custo  \nelevado às empresas, pois, como se sabe, é muito comum o empregado cumpriro aviso prévio em casa.  \nSenador PAPALÉO PAES","cbCaikZe39zdhCyK","https://ap.wps.com/l/cbCaikZe39zdhCyK","pdf",95203,"Portuguese","# Disposições da emenda\n## Alteração do art. 487\n## Alteração do parágrafo único do art. 488\n# Vigência e revogações\n# Justificação","[{\"question\":\"O que a emenda altera na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)?\",\"answer\":\"Altera a redação do art. 487 e do parágrafo único do art. 488 da CLT, tratando da duração do aviso prévio e das hipóteses relacionadas ao cumprimento da regra do art. 488.\"},{\"question\":\"Quais são os critérios para a duração do aviso prévio quando o empregador dá causa ao término?\",\"answer\":\"O aviso prévio observa: 30 dias corridos para menos de 1 ano de contrato; 45 dias corridos para mais de 1 e menos de 10 anos; 60 dias corridos para mais de 10 anos.\"},{\"question\":\"Quando a lei entra em vigor e o que é revogado?\",\"answer\":\"A lei entra em vigor na data da publicação e revoga os incisos I e II do art. 487 da CLT.\"}]","EMENDA Nº 1 - PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 112, DE 2009 - Altera a duração do aviso prévio na Consolidação das Leis do Trabalho | PDF"]