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Define requisitos para participação, vedações por vínculos e punições anteriores, além das atribuições dos peritos credenciados, como emissão de laudos técnicos e periciais no curso do procedimento fiscal. Também apresenta o número de vagas por área de especialização, exigindo experiência mínima e formação compatível, e orienta a inscrição e 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SELETIVO PÚBLICO DE CREDENCIAMENTO DE PERITOS  \nA União, por intermédio da ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE SÃO FRANCISCO DO SUL/SC (ALF/SFS), neste ato representada pelo Delegado da ALF/SFS, no uso dasatribuições que lhe confere o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria/ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no DOU em 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa RFB nº 1800, de 21 de março de 2018, TORNA PÚBLICO, para conhecimento dos interessados, que a COMISSÃO DE SELEÇÃO, doravantedenominada de Comissão, designada pela Portaria ALF/SFS n.º 25, de 24 de novembro de 2020, publicada no Boletim de Serviço nº 224, de 25 de novembro de 2020, conduzirá o processo seletivo público para credenciamento de peritos autônomos, de profissionais legalmente habilitados ao exercício de sua formação, em caráter precário e sem vínculo contratual ou empregatício com a RFB, para prestar assistência técnica a esta Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de São Francisco do Sul/SC, observando os preceitos do Direito Público e, em especial, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, subordinada às condições eexigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.  \n1 – DO PROCESSO SELETIVO  \n1.1 – O processo seletivo destina-se à escolha de profissionais legalmente habilitados ao exercício de sua formação para credenciamento como peritos autônomos, para prestar assistência técnica aesta ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE SÃO FRANCISCO DO SUL/SC, a tí tulo precário e sem vínculo contratual ou empregatício com a RFB, pelo período de 2 (dois) anos, prorrogável por igual período, em conformidade com este Edital.  \n1.2 – O processo seletivo reger-se-á pelas disposições do presente Edital e pelo conteúdo da IN RFB nº 1.800/2018 .  \n1.3 – Após a sua publicação no Diário Oficial da União, o presente edital será disponibilizado para consulta no site da RFB no endereço: [https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/acesso-a-informa](https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/acesso-a-informa)cao/processos-seletivos/2021 .  \n2 – DA PARTICIPAÇÃO NO PROCESSO SELETIVO  \n2.1 – Poderão participar do presente processo seletivo os interessados que:  \n2.1.1 – Sejam profissionais legalmente habilitados ao exercício das atividades referidas no item 4;  \n2.1.2 – e que comprovem a experiência mínima de 02 (dois) anos na área de especializaçãopretendida, na data de inscrição;  \nMinistério da Economia  \n2.1.3 – Possuam domicílio nos termos previstos no item 6. 1, IV na data de publicação deste Edital no Diário Oficial da União.  \n2.2 – Os interessados deverão pleitear a habilitação e o credenciamento como Profissionais Autô nomos.  \n2.3 – Os interessados poderão concorrer a mais de uma das áreas de especialização descritas no item 4 do presente Edital, por escolha própria e a seu critério e juízo, desde que apresente atestado do órgão regulador do exercício profissional, comprobatório da habilitação ao exercício da profissão e da especialização na área técnica pretendida.  \n2.4 – Não poderão participar do presente processo seletivo os interessados que:  \n2.4.1 – Tenham vínculo societário ou empregatício com empresa importadora ou exportadora de qualquer natureza, com comissária de despacho aduaneiro, despachante aduaneiro, empresa vistoriadora ou supervisora de cargas, transportador ou depositário de mercadoria sujeita a controle aduaneiro;  \n2.4.2 – Tenham vínculo empregatício com entidade representativa de classe empresarial, conforme previsão da alínea b do inciso V do art. 9º da IN RFB 1800/18 .  \n2.4.3 – Peritos que houverem sido punidos, nos últimos 2 (dois) anos, com o cancelamento de seu credenciamento para prestação de serviços de p","cbCaifcIR9JGktU4","https://ap.wps.com/l/cbCaifcIR9JGktU4","pdf",157627,8,"Portuguese","# DO PROCESSO SELETIVO\n## DA PARTICIPAÇÃO NO PROCESSO 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