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Traz instruções sobre divulgação de contemplados, regras de premiação e condições para comparecimento ou nomeação de representante. Inclui também o Edital GECAD nº 225/2021, com fundamento legal para declarar inscrição estadual na situação “INAPTA” no CACEAL, identificando contribuinte e processo. 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Na hipótese de não poder comparecer no local e data fixada, oganhador deverá nomear representante, o qual deverá comparecer no local e data designados, munido de procuração com firma reconhecida e poderes específicos para o recebimento do prêmio, sob pena de perda do prêmio.  \nArt. 9º A SEFAZ se reserva o direito de divulgar os nomes dos contemplados em publicidade local, bem como utilizar suas imagens e sons de vozes, sem que isso implique qualquer direito a remuneração ou indenização aos contemplados, ouseja, sem qualquer ônus à SEFAZ.  \nArt. 10. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, em Maceió, 06 de maio de 2021.  \nGEORGE ANDRÉ PALERMO SANTORO  \nSecretário de Estado da Fazenda  \nProtocolo 581881  \nESTADO DE ALAGOAS  \nSECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA SUPERINTENDÊNCIA ESPECIAL DARECEITA ESTADUAL GERÊNCIADE CADASTRO  \nEDITAL GECAD nº 225/2021  \nA GERENTE DE CADASTRO, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, e,  \nConsiderando que o contribuinte agendou, mas não promoveu a autenticação dos Livros Fiscais Obrigatórios e, tendo sido intimado pelo Edital GECAD n° 207/2021, publicado no D.O.E. no dia 28 de Maio de 2021, ainda assim não regularizou sua pendência:  \nRESOLVE:  \nFazer ciente a todos quantos o presente EDITAL virem ou dele tiveremconhecimento que de acordo com o disposto no inciso XIX, alínea “c”, e § 4º do art. 24 do Decreto nº 3.481 de 16 de novembro de 2006, combinado com o art. 49, Inciso XIX,“c” da Instrução Normativa SEF nº 017/2007, fica a inscrição estadual  \nabaixo discriminada na situação “INAPTA” no Cadastro de Contribuinte do Estado de Alagoas-CACEAL.  \nPROCESSO Nº 01500-0000010518/2021  \nCACEAL: 24359939-0  \nRAZÃO SOCIAL: PRECO BOM PNEUS LTDA  \nMaceió, 06 de Maio de 2021  \nTELMA MARIA DE LIMA LOBO  \nGerente de Cadastro-GECAD  \nProtocolo 581951  \nESTADO DE ALAGOAS  \nSECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA SUPERINTENDÊNCIA ESPECIAL DARECEITA ESTADUAL GERÊNCIADE CADASTRO  \nEDITAL GECAD nº 225/2021  \nA GERENTE DE CADASTRO, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, e,  \nConsiderando que o contribuinte agendou, mas não promoveu a autenticação dos Livros Fiscais Obrigatórios e, tendo sido intimado pelo Edital GECAD n° 207/2021, publicado no D.O.E. no dia 28 de abril de 2021, ainda assim não regularizou sua pendência:  \nRESOLVE:  \nFazer ciente a todos quantos o presente EDITAL virem ou dele tiveremconhecimento que de acordo com o disposto no inciso XIX, alínea “c”, e § 4º do art. 24 do Decreto nº 3.481 de 16 de novembro de 2006, combinado com o art. 49, Inciso XIX,“c” da Instrução Normativa SEF nº 017/2007, fica a inscrição estadualabaixo discriminada na situação “INAPTA” no Cadastro de Contribuinte do Estado de Alagoas-CACEAL.  \nPROCESSO Nº 01500-0000010518/2021  \nCACEAL: 24359939-0  \nRAZÃO SOCIAL: PRECO BOM PNEUS LTDA  \nMaceió, 06 de Maio de 2021  \nTELMA MARIA DE LIMA LOBO  \nGerente de Cadastro-GECAD  \nProtocolo 581952  \n\n| Secretaria de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio-SEPLAG |\n| --- |\n|  |\n\nESTADO DE ALAGOAS  \nSECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, GESTÃO E PATRIMÔNIO  \nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS  \nCONCURSO PÚBLICO PARA AADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS E AO CURSO DE FORMAÇÃO DE PRAÇAS DO CORPO DE  \nBOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS  \nEDITAL Nº 1 – CBMAL, DE 7 DE MAIO DE 2021  \n","cbCaioieQmsYwdtk","https://ap.wps.com/l/cbCaioieQmsYwdtk","pdf",557236,20,"Portuguese","# Edital GECAD nº 225/2021\n## Fundamentação legal e situação “INAPTA”\n## Identificação do contribuinte e processo\n# Concurso Público CBMAL\n## Disposições preliminares\n## Etapas de seleção e responsabilidades\n## Locais de realização","[{\"question\":\"O que acontece em caso de o ganhador não poder comparecer no local e data fixados?\",\"answer\":\"O ganhador deve nomear representante, que comparecerá no local e na data designados, munido de procuração com firma reconhecida e poderes específicos para o recebimento do prêmio. 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