[{"data":1,"prerenderedAt":-1},["ShallowReactive",2],{"doc-seo-212881-112":3,"doc-detail-212881-pt":80,"detail-sidebar-cat-0-pt-112":97},{"code":4,"msg":5,"data":6},0,"ok",{"site_id":7,"language":8,"slug":9,"title":10,"keywords":11,"description":12,"schema_data":13,"social_meta":73,"head_meta":75,"extra_data":77,"updated_unix":79},112,"pt","agreement-0032016-amendment-term","CONVÊNIO 003/2016 - TERMO DE ADITAMENTO","","Instrumento de aditamento ao Termo de Convênio 003/2016 celebrado entre a Defensoria Pública do Estado de São Paulo e a Ordem dos Advogados do Brasil - Subseção de São Paulo, com o objetivo de prorrogar a vigência e introduzir alterações no regime de assistência judiciária gratuita suplementar. O texto define cláusulas e parágrafos com regras sobre impedimentos de nomeação para defesa de vítimas em matéria criminal, adequações de procedimentos, regras de cancelamento de inscrição, indicações por ordem alfabética, suspensão por gestação e critérios de atuação, além de fluxos de recursos e comunicações por e-mail às subsecções e comissões competentes.",{"@graph":14,"@context":72},[15,34,55],{"@type":16,"itemListElement":17},"BreadcrumbList",[18,23,27,31],{"item":19,"name":20,"@type":21,"position":22},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":24,"name":25,"@type":21,"position":26},"https://docshare.wps.com/pt/document/","Document",2,{"item":28,"name":29,"@type":21,"position":30},"https://docshare.wps.com/pt/document/pesquisa-e-relatórios/","Pesquisa e Relatórios",3,{"item":32,"name":10,"@type":21,"position":33},"https://docshare.wps.com/pt/document/agreement-0032016-amendment-term/212881/",4,{"url":32,"name":10,"@type":35,"image":36,"author":41,"headline":10,"publisher":44,"fileFormat":47,"inLanguage":8,"description":12,"dateModified":48,"datePublished":49,"encodingFormat":47,"isAccessibleForFree":50,"interactionStatistic":51},"DigitalDocument",{"url":37,"@type":38,"width":39,"height":40},"https://docshare.wps.com/thumbnails/agreement-0032016-amendment-term/212881.png","ImageObject",300,407,{"name":42,"@type":43},"Oliver","Person",{"url":19,"name":45,"@type":46},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-09-30","2026-09-07",true,{"@type":52,"interactionType":53,"userInteractionCount":30},"InteractionCounter",{"@type":54},"ViewAction",{"@type":56,"mainEntity":57},"FAQPage",[58,64,68],{"name":59,"@type":60,"acceptedAnswer":61},"Qual é o objeto do aditamento ao Termo de Convênio 003/2016?","Question",{"text":62,"@type":63},"Constitui objeto a prorrogação da vigência e a inclusão de alterações ao Termo de Convênio original, com referência ao plano de trabalho anexado às folhas 245/261.","Answer",{"name":65,"@type":60,"acceptedAnswer":66},"Quais são as restrições quanto à nomeação para defesa dos interesses da vítima na área criminal?",{"text":67,"@type":63},"É vedada a nomeação para defesa dos interesses da vítima em área criminal, exceto nos casos de ação penal privada ou ação penal privada subsidiária da pública.",{"name":69,"@type":60,"acceptedAnswer":70},"Como o advogado deve realizar pedidos e comunicações administrativas relacionadas a recursos e pagamentos?",{"text":71,"@type":63},"O recurso contra indeferimento de pagamento deve ser enviado por e-mail à Subsecção de inscrição, com título específico e anexos como cópia da certidão protocolizada, extrato de pagamento do MI e cópia da sentença. Nos casos de não pagamento sem cabimento de recurso de pagamento, o advogado envia e-mail com título próprio e anexos correspondentes.","https://schema.org",{"og:url":32,"og:type":74,"og:title":10,"og:site_name":45,"og:description":12},"article",{"robots":76,"canonical":32},"index,follow",{"doc_id":78,"site_id":7},212881,1788749960,{"code":4,"msg":81,"data":82},"success",{"doc_id":78,"user_id":83,"nickname":42,"user_avatar":84,"doc_module":4,"category_id":85,"category_name":29,"doc_title":10,"doc_description":12,"doc_content":86,"file_id":87,"file_url":88,"file_type":89,"file_size":90,"view_count":30,"is_deleted":4,"is_public":22,"is_downloadable":22,"audit_status":22,"page_count":91,"language":92,"language_code":8,"site_id":7,"html_lang":8,"table_of_contents":93,"faqs":94,"seo_title":95,"seo_description":12,"update_tm":79,"read_time":96},8796095461610,"https://ap-avatar.wpscdn.com/davatar_276721f389ce27ea32af1340a28f341c",32,"5000  \nCONVENIO 003/2016PROCESSO N 9257/201639ADITAMENTO  \n39 Aditamento ao Termo de Conveniocelebrado entre a DEFENSORIA PÚBLICA DOESTADO DE SĂO PAULO e a ORDEM DOSADVOGADOS DO BRASIL-SECAO DE SĂOPAULO,para a prestacão de assistenciajudiciária gratuita suplementar,nos limitesdeste Convenio,à populacao carente doEstado de São Paulo.  \nA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO,CNPJn908.036.157/0001-  \n89,com sede na Rua Boa Vista,n°200,8°andar,Centro,São Paulo-SP,doravantedenominada DEFENSORIA,neste ato representada pelo Excelentíssimo SenhorDefensor Público-Geral do Estado,Doutor DAVI EDUARDO DEPINÉ FILHO,CPFn°266.621.368-40e a ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL,Secao de Sao Paulo,com sede na Praca da Sé,n°385,Centro,São Paulo-SP,inscrita no CNPJ sob on  \n43.419.613/0001-70,devidamente representada por seu Presidente,DoutorMARCOS DA COSTA,CPF n⁹037.290.518-81,doravante designada OAB/SP,nostermos da Lei n°8.666/93,e suas alteracoes posteriores,e,no que couber,da LeiEstadual n°6.544/89,celebram o presente ADITAMENTO mediante as cláusulas econdicões seguintes:  \nC  \n# k\n\nCLÁUSULA PRIMEIRADO OBJETO  \nConstitui objeto deste aditamento a prorrogacão da vigencia e a inclusao dealteracões ao Termo de Convenio original celebrado entre a DEFENSORIA e aOAB/SP,nos limites das regras aqui definidas,bem como nos termos do plano detrabalho acostado às fls.245/261,parte integrante e indissociável deste termo.  \n# CLÁUSULA SEGUNDA\n\nInclui-se o S4à Cláusula Primeira do Termo de Convenio original,com a seguinteredacão:  \n§4°-É vedada a nomeacao para a defesa dos interesses da vítima naárea criminal,exceto nos casos de acão penal privada ou acao penalprivada subsidiária da pública.  \n# CLÁUSULA TERCEIRA\n\n0 caput da Cláusula Décima do Termo de Convenio original passa a vigorar com aseguinte redacão:  \nCláusula Decima:O pedido de cancelamento da inscricao do advogadoou da Sociedade Individual deverá ser realizado em campo específicoapós acesso ao portal do advogado mediante utilizacao de login esenha.  \n# CLÁUSULA QUARTA\n\nOs parágrafos 5°,6°,17,21e28 da cláusula décima primeira do Termo de Conveniooriginal passam avigorar com a seguinte redacão:  \n0  \n5.2500  \n(  \n§5°-As indicacoes dos advogados inscritos,em cada área de atuacão,deverão obedecerà ordem alfabética crescente.Após a homologacaodas novas listas de profissionais inscritos no convenio,haverácontinuidade das nomeacões a partir do último profissional nomeadona lista anterior.  \n§6°-A advogada gestante poderá requerer a suspensao de novasindicacões,pelo prazo de 6(seis)meses,a partir do sétimo mes degestacão à Defensoria Pública,juntando ao pedido os documentoscomprobatórios da gravidez,encaminhando pore-mail à Subsecao da0AB/SP de sua inscricão,que lancará a suspensão no sistema,ficandovedada a renúncia nos processos sob sua responsabilidade,por estemotivo.  \n§17-Nas acoes de Alimentos Gravídicos,as indicacões de advogadosdeverão ser feitas com base no código 206 da Tabela de Honorários,sob a rubrica ALIMENTOS (processo de conhecimento).Em caso deconversão para Acão de Investigacão de Paternidade,o advogadopermanecerá vinculado à acão originária,expedindo-se a certidão,neste caso,pelo código 205 da tabela de honorários.  \n§21-Caso o advogado nomeado opte pela propositura de pedido detutela de urgencia de caráter antecedente ou medida preparatória,deverá aditaro pedido inicial,independentemente de nova nomeacao,fazendo jus a uma única certidão de honorários.  \n§28-A indicacão para atuacão em favor do réu em processoscriminais será feita após sua citacao válida ou anteriormente àaudiencia de custódia,se houver.  \n.  \n.  \n# CLÁUSULA QUINTA\n\n0§99 da cláusula Décima Terceira do Termo de Convenio original passa a vigorarcom a seguinte redacão:  \n§99-Os pedidos administrativos de autorizacão de RENÚNCIA denomeacões anteriores à implementacão do MI deverão serprotocolizados na Subsecão da OAB/SPe,posteriormente,remetidosà Comissão de Assistencia Judiciária para posterior envio eanálise daDEFENSORIA. ","cbCaijyujlD32ynW","https://ap.wps.com/l/cbCaijyujlD32ynW","pdf",520278,11,"Portuguese","# Cláusula Primeira - Objeto\n# Cláusula Segunda - Inclusões e redação do §4\n# Cláusula Terceira - Redação do caput da Cláusula Décima\n# Cláusula Quarta - Redação dos parágrafos 5°, 6°, 17, 21 e 28\n# Cláusula Quinta - Redação do §99 da Cláusula Décima Terceira\n# Cláusula Sexta - Redação do §39 da Cláusula Décima Nona\n# Cláusula Sétima - Redação do §2 da Cláusula Vigésima Primeira\n# Cláusula Oitava - Alterações no Anexo VII e regras de e-mail","[{\"question\":\"Qual é o objeto do aditamento ao Termo de Convênio 003/2016?\",\"answer\":\"Constitui objeto a prorrogação da vigência e a inclusão de alterações ao Termo de Convênio original, com referência ao plano de trabalho anexado às folhas 245/261.\"},{\"question\":\"Quais são as restrições quanto à nomeação para defesa dos interesses da vítima na área criminal?\",\"answer\":\"É vedada a nomeação para defesa dos interesses da vítima em área criminal, exceto nos casos de ação penal privada ou ação penal privada subsidiária da pública.\"},{\"question\":\"Como o advogado deve realizar pedidos e comunicações administrativas relacionadas a recursos e pagamentos?\",\"answer\":\"O recurso contra indeferimento de pagamento deve ser enviado por e-mail à Subsecção de inscrição, com título específico e anexos como cópia da certidão protocolizada, extrato de pagamento do MI e cópia da sentença. 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