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As deliberações determinam retificações do edital, reconhecendo a necessidade de adequação às normas vigentes e à abrangência do requisito de escolaridade, incluindo correções para evitar restrições incompatíveis com a área de formação exigida, preservando a isonomia e a competitividade do certame.",{"@graph":59,"@context":115},[60,77,98],{"@type":61,"itemListElement":62},"BreadcrumbList",[63,68,71,74],{"item":64,"name":65,"@type":66,"position":67},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":69,"name":9,"@type":66,"position":70},"https://docshare.wps.com/pt/document/",2,{"item":72,"name":19,"@type":66,"position":73},"https://docshare.wps.com/pt/document/exames/",3,{"item":75,"name":55,"@type":66,"position":76},"https://docshare.wps.com/pt/document/agepar-public-service-exam-responses-to-objections-to-edital-no-12026-regulatory-specialist/225814/",4,{"url":75,"name":55,"@type":78,"image":79,"author":84,"headline":55,"publisher":87,"fileFormat":90,"inLanguage":53,"description":57,"dateModified":91,"datePublished":92,"encodingFormat":90,"isAccessibleForFree":93,"interactionStatistic":94},"DigitalDocument",{"url":80,"@type":81,"width":82,"height":83},"https://docshare.wps.com/thumbnails/agepar-public-service-exam-responses-to-objections-to-edital-no-12026-regulatory-specialist/225814.png","ImageObject",300,407,{"name":85,"@type":86},"Mack Lee","Person",{"url":64,"name":88,"@type":89},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-09-27","2026-09-09",true,{"@type":95,"interactionType":96,"userInteractionCount":73},"InteractionCounter",{"@type":97},"ViewAction",{"@type":99,"mainEntity":100},"FAQPage",[101,107,111],{"name":102,"@type":103,"acceptedAnswer":104},"Quais foram as impugnações deferidas no concurso da AGEPAR?","Question",{"text":105,"@type":106},"As impugnações deferidas tratam de necessidade de retificação do edital, incluindo adequação de diretriz normativa na área de Contabilidade e ajustes no requisito de escolaridade para Tecnologia da Informação no subitem 2.8.","Answer",{"name":108,"@type":103,"acceptedAnswer":109},"O que foi solicitado na impugnação relacionada à Contabilidade?",{"text":110,"@type":106},"Foi solicitada a retificação do edital para constar versão atualizada de diretriz normativa (NBC TSP Estrutura Conceitual), apontando que a versão anterior estaria revogada à época da publicação do certame.",{"name":112,"@type":103,"acceptedAnswer":113},"Como a decisão impacta o requisito de escolaridade para Tecnologia da Informação?",{"text":114,"@type":106},"A decisão determina alteração do Edital nº 1/2026 para adequar as áreas correlatas em Tecnologia da Informação, admitindo cursos superiores de tecnologia compatíveis (como Análise e Desenvolvimento de Sistemas) e corrigindo a redação para não restringir indevidamente formações reconhecidas.","https://schema.org",{"og:url":75,"og:type":117,"og:title":55,"og:site_name":88,"og:description":57},"article",{"robots":119,"canonical":75},"index,follow",{"doc_id":121,"site_id":52},225814,1790082888,{"code":4,"msg":5,"data":124},{"doc_id":121,"user_id":125,"nickname":85,"user_avatar":126,"doc_module":4,"category_id":18,"category_name":19,"doc_title":55,"doc_description":57,"doc_content":127,"file_id":128,"file_url":129,"file_type":130,"file_size":131,"view_count":73,"is_deleted":4,"is_public":67,"is_downloadable":67,"audit_status":67,"page_count":132,"language":133,"language_code":53,"site_id":52,"html_lang":53,"table_of_contents":134,"faqs":135,"seo_title":136,"seo_description":57,"update_tm":137,"read_time":138},1236954509970,"https://us-avatar.wpscdn.com/davatar_6f874abed73319feea01a86fa6f0fab8","AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO PARANÁ (AGEPAR)  \nCONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE VAGAS E A FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA EM  \nCARGOS DE ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO  \nRESPOSTAS ÀS IMPUGNAÇÕES, CONFORME ESTABELECIDO NO SUBITEM 1.5 DO EDITAL Nº 1 –  \nAGEPAR, DE 30 DE JUNHO DE 2026  \n1 DAS IMPUGNAÇÕES DEFERIDAS  \nSequencial: 1  \nSubitem: 18.2.1  \nArgumentação: Considerando o item 21.1 (NBC TSP Estrutura Conceitual, de 23 de setembro de 2016) da disciplina de Contabilidade, integrante do conteúdo de Conhecimentos Específicos para o cargo de Especialista em Regulação – Especialidade: Contabilidade, solicita-se a retificação do edital para que passe a constar a nova versão da referida diretriz, datada de 13 de novembro de 2025 e publicada no DOU em 07/04/2026 . O pedido fundamenta-se no fato de que a norma exigida já se encontrava revogada na data de publicação deste certame. Tal atualização é necessária porque, embora a nova regra se aplique apenas aos exercícios contábeis iniciados a partir de 1º de janeiro de 2027, ela entrou em vigorimediatamente na data de sua publicação, o que torna a cobrança da versão anterior obsoleta ejuridicamente inadequada para a avaliação dos candidatos. Ademais, julga-se prudente e relevanteespecificar também as versões das demais NBCs TSP que poderão ser cobradas nas provas objetivas ediscursivas deste concurso.  \nResposta: deferida. O edital será retificado.  \nSequencial: 3  \nSubitem: 2.8  \nArgumentação: O item 2.8 do edital estabelece, como requisito de escolaridade para o Cargo 8 –Especialista em Regulação – Especialidade: Tecnologia da Informação, a apresentação de diploma deconclusão de curso de graduação na modalidade bacharelado. Entretanto, tal exigência acaba por restringir, de forma indevida, o acesso de profissionais devidamente qualificados para o exercício dasatribuições do cargo. Isso porque uma das principais formações da área de Tecnologia da Informação, ocurso de Tecnologia em Análise e Desenvolvimento de Sistemas (ADS), é ofertado na modalidade curso superior de tecnologia (tecnólogo), e não como bacharelado. Dessa forma, a redação atual do edital exclui profissionais que possuem formação superior reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC), amplamente aceita no mercado de trabalho e compatível com as atividades inerentes ao cargo, contrariando os princípios da isonomia, da razoabilidade e da ampla competitividade que regem os concursos públicos. Cumpre destacar que o curso de Tecnologia em Análise e Desenvolvimento de Sistemas é ofertado por importantes instituições públicas de ensino superior do Estado do Paraná, entreelas: Universidade Federal do Paraná (UFPR); Universidade Tecnológica Federal do Paraná (UTFPR); Instituto Federal do Paraná (IFPR) . Trata-se, portanto, de uma formação consolidada e amplamentedifundida, responsável pela qualificação de parcela significativa dos profissionais da área de Tecnologia  \nda Informação. Diante do exposto, requer-se a retificação do item 2.8 do edital, a fim de que o requisitode escolaridade passe a contemplar, além dos diplomas de bacharelado, os diplomas de cursos superiores de tecnologia (tecnólogo) compatíveis com a área de Tecnologia da Informação, em especial o curso de Tecnologia em Análise e Desenvolvimento de Sistemas, evitando-se restrição injustificada à participaçãode candidatos plenamente habilitados para o desempenho das atribuições do cargo.  \nResposta: deferida. O Edital nº 1/2026 será alterado para que se adeque às áreas correlatas em Tecnologia da Informação, conforme descrito no perfil profissiográfico da Agepar (anexo a Resoluçãoconjunta Seap/Agepar 935/2025) .  \nSequencial: 19  \nSubitem: 2.8  \nArgumentação: ITEM / SUBITEM DO EDITAL Requisito de TI com rol fechado de graduações (TI, Ciência da Computação, Engenharia da Computação, Sistemas de Informação ou Análise de Sistemas), sem a cláusulade correlação. RAZÕES DA IMPUGNAÇÃO O perfil profissiográfico da especialidade (Res. 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