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A pesquisa, qualitativa, segue fase exploratória e fase descritiva, com levantamento bibliográfico e dados complementados por entrevistas semidiretas. 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A abordagem é qualitativa com fase inicial exploratória, seguida de fase descritiva. A pesquisa bibliográfica foi ofundamento da coleta de dados complementada por entrevistas semidiretas. O método é ohermenêutico-jurídico. A análise foi lastreada na teoria Tridimensional do Direito de Miguel Reale. O estudo demonstra que o dispositivo consolida a simetria de regras entre militares estaduais emilitares federais, ainda se revela como recurso para a ampliação de efetivo, equilíbrio financeirodo Sistema de Proteção Social dos Militares dos Estados e do Distrito Federal, bem como segurança jurídica.  \nPalavras-chave: Polícia Militar. Militares temporários. Simetria. Sistema de proteção social. Segurança jurídica.  \nRecebido em 11 de fevereiro de 2021. Aprovado em 22 de abril de 2021  \n* Polícia Militar de Mato Grosso (PMMT) ORCID: [https://orcid.org/0000-0003-2447-0077](https://orcid.org/0000-0003-2447-0077 - CV)[ - CV](https://orcid.org/0000-0003-2447-0077 - CV) Lattes: [http://lattes.cnpq.br/7797076059898132](http://lattes.cnpq.br/7797076059898132)  \n** Polícia Militar de Mato Grosso (PMMT) . ORCID: [https://orcid.org/0000-0003-1994-6288](https://orcid.org/0000-0003-1994-6288 - CV)[ - CV](https://orcid.org/0000-0003-1994-6288 - CV)[ ](https://orcid.org/0000-0003-1994-6288 - CV)Lattes: [http://lattes.cnpq.br/2631661315411783](http://lattes.cnpq.br/2631661315411783)  \n*** Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT) e Instituto Brasileiro de Segurança Pública (IBSP) . ORCID: [https://orcid.org/0000-0003-4267-2393](https://orcid.org/0000-0003-4267-2393-CV Lattes:)[-CV Lattes:](https://orcid.org/0000-0003-4267-2393-CV Lattes:) [http://lattes.cnpq.br/8121682994001478](http://lattes.cnpq.br/8121682994001478)  \n\n|  |  |\n| --- | --- |\n\nDOI: [https://doi.org/10.36776/ribsp.v4i9.150](https://doi.org/10.36776/ribsp.v4i9.150)  \n143  \n\n| RIBSP-Vol 4 nº 9 – Maio /Ago. 2021 ISSN 2595-2153 Valéria Silva Ramos; Frederico Corrêa Lima Lopes; Edson Benedito Rondon Filho |  |\n| --- | --- |\n| 1. INTRODUÇÃO\u003Cbr>O anode 2019 marcou opaíspor uma\u003Cbr>profunda modificação nas regras de\u003Cbr>aposentadorias dos brasileiros, sejam militares, celetistas ou servidorespúblicos, todos foram alcançados pela reforma da Previdência, com protagonismono seu procedimento legislativo de diversos grupos de interesse. Nesse contexto, alterouse o artigo 22, inciso XXI da Constituição Federal, de modo que a União passou adispor da competência privativa em legislar sobre regra geral de inatividade e pensão dos militares estaduais e distritais.\u003Cbr>Paralelamente à tramitação da reforma da Previdência, discutia-se no âmbitoda Câmara Federal, o Projeto de Lei n. 1.645, de 2019, posteriormente, transformado na Lei Federal n. 13.954, de 2019. 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