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O texto fundamenta a necessidade de apoio técnico à Administração Pública, considerando as atribuições privativas do advogado previstas na legislação federal e a complexidade das demandas jurídicas. Define valor estimado de R$ 42.000,00 e vigência contratual de 12 meses, admitida prorrogação nos termos 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8.666/93.","https://schema.org",{"og:url":75,"og:type":117,"og:title":55,"og:site_name":88,"og:description":57},"article",{"robots":119,"canonical":75},"index,follow",{"doc_id":121,"site_id":52},213002,1788752174,{"code":4,"msg":5,"data":124},{"doc_id":121,"user_id":125,"nickname":85,"user_avatar":126,"doc_module":4,"category_id":34,"category_name":35,"doc_title":55,"doc_description":57,"doc_content":127,"file_id":128,"file_url":129,"file_type":130,"file_size":131,"view_count":73,"is_deleted":4,"is_public":67,"is_downloadable":67,"audit_status":67,"page_count":132,"language":133,"language_code":53,"site_id":52,"html_lang":53,"table_of_contents":134,"faqs":135,"seo_title":136,"seo_description":57,"update_tm":122,"read_time":137},687197207057,"https://ap-avatar.wpscdn.com/davatar_29158cc5080c5b710cf443261637dec0","000319  \n\n| ESTADO DA BAHIA  \u003Cbr>PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIRU  \u003Cbr>SECRETARIA DA ADMINISTRACAO  \u003Cbr>SUPERVISAO DE COMPRAS,CONTRATOS,CONVENIOSELICITACOES  \u003Cbr>Praca Marechal Deodoro,03-Centro-Tel:(75)3653-2151-Fax:(75)3653-2145  \u003Cbr>Cairu/BA,Cep:45420-000   |\n| --- |\n\n\n| PROCESSO ADMINISTRATIVO N173/2016  \u003Cbr>INEXIGILIDADE  \u003Cbr>DATA AUTUACAO:26/02/2016.  \u003Cbr>No 010  190J⁶  \u003Cbr>P.M.CAIRU  \u003Cbr>ÓRGAOS INTERESSADOS:  \u003Cbr>·SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRACĂO.  \u003Cbr>OBJETO:  \u003Cbr>CONTRATACAO  \u003Cbr>EMPRESA  \u003Cbr>DE  \u003Cbr>ESPECIALIZADA PARA PRESTACĂO DE SERVICOS  \u003Cbr>ADVOCATÍCIOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA E  \u003Cbr>ASSESSORIA NO AMBITO DO DIREITO TRIBUTÁRIO E  \u003Cbr>PREVIDENCIÁRIO PARA MUNICÍPIO DE CAIRU,ESTADO  \u003Cbr>DA BAHIA.  \u003Cbr>VALOR ESTIMADO DA CONTRATACAO:R$42.000,00  \u003Cbr>(QUARENTAE DOIS MIL REAIS).  \u003Cbr>PRAZO DE VIGENCIA CONTRATUAL:12 (DOZE)  \u003Cbr>MESES,ADMITINDO-SE A SUA PRORROGACAO NOS  \u003Cbr>TERMOS DO ARTIGO 57,DA LEI FEDERALN°.8.666/93.   |\n| --- |\n\nTERMO DE ABERTURAEAUTUACAO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO  \nAos vinte e seis dias do mes de fevereiro do ano de 2016 eu,Robson Vicente Silva dos Santos,Presidente da Comissão Permanente de Licitacāo,designada pelo Decreto Municipal n°1464 de28 de dezembro de 2015,nos termos da Lei Federal n°8.666/93,de 21 de junho de 1993 e suasalteracoes,abri o Processo Administrativo N 173/2016,visando a contratacāo de empresaespecializada para prestacão de servicos advocaticios especializados de consultoria e assessoriano ambito do Direito Tributário e Previdenciário para Município,de Cairu,;Estado da Bahia,autuei seus documentos,rubriquei suas páginas e as numerei.  \nCairu -Bahia,26 de fevereiro de 2016.  \nRobson Vicentesilva dos Santos态Presidente da CPL  \nOficio n°122/2016.Cairu-Bahia,23 de fevereiro de 2016.  \n# REF.SOLICITACAO PARA CONTRATACAO DE SERVICOS ADVOCATÍCIOSESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA NO AMBITO DO DIREITOTRIBUTARIO E PREVIDENCIÁRIO PARA MUNICÍPIO DE CAIRU,ESTADO DABAHIA.\n\nA  \nSua Excelencia Senhor  \nFernando Antonio dos Santos BritoMD.Prefeito Municipal de CairuNesta  \nSenhor Prefeito,  \nEm virtude da grande quantidade de servicos a serem realizados na esfera jurídica,tanto na áreajudicial como extrajudicial para o desempenho de atividades imprescindíveis à operacionalizacãodos servicos administrativos.O Secretário de Administracāo,subscritor da presente requisicão decontratacao,no uso de suas atribuicões e em cumprimento as exigencias legais,prevista na LeiFederal n°8.666/93,vem à presenca de Vossa Excelencia,solicitar que seja autorizada acontratacão de empresa para prestar servicos advocatícios especializados de consultoria eassessoria no ambito do Direito Tributário e Previdenciário para Município de Cairu,Estado daBahia,ouvindo-se a Assessoria Jurídica do Município,quer quanto ao procedimento dainexigibilidade,quer quanto à necessidade da contratacão,consoante fatos,fundamentos eestimativa de precos doravante explanados.  \nDestaque-se que consoante ao que estabelece o art.1°,inc.II,da Lei Federal n°8.906/94,saoatividades privativas de advogado:consultoria,assessoria e direcāo juridica,razão pela~qual,somente o advogado ou sociedade de advogados,regularmente inscritos na Ordem dos Advogadosdo Brasil,podem prestar servicos jurídicos a fim de auxiliar a Administracao Pública para-atender  \nas normas e princípios constitucionais,bem como,das disposicões infraconstitucionais para o bom  \ndesempenho de suas atividades.  \n\n| 的   |\n| --- |\n\nAtraves da atividade de Consultoria Juridica,o advog  \nprovocacāo do interessado da reparticāo pública contrat  \nadequada,dentre as várias hipóteses,de forma verbal ourescrita,que atenda a questāo jurídica  \naplicável aos atos da Administracão Pública.  \n-个  \nAdemais,como se sabe,a nossa Procuradoria Jurídica_vive imersa em problemas de rotinaadministrativa,do Município,não dispondo-de profissionaisespecializados paranoPraca Marechal Deodoro,03-Centro-Tel:(75)3653-2151-Fax:(75)3653-2145②答  \n2F  \ndesenvolvimento das minutas de processos e atos","cbCaibD2FSEPKKmr","https://ap.wps.com/l/cbCaibD2FSEPKKmr","pdf",3615499,101,"Portuguese","# Processo Administrativo\n## Identificação e Objeto\n## Fundamentos e Justificativa\n## Valor, Prazo e Vigência","[{\"question\":\"Qual é o objeto do processo administrativo N173/2016?\",\"answer\":\"A contratação de empresa especializada para prestar serviços advocatícios de consultoria e assessoria no âmbito do Direito Tributário e Previdenciário ao Município de Cairu/BA.\"},{\"question\":\"Por que a contratação é tratada como inexigibilidade?\",\"answer\":\"O documento sustenta a necessidade de notória especialização e destaca que atividades como consultoria, assessoria e direção jurídica são privativas de advogado/sociedade de advogados regularmente inscritos na OAB.\"},{\"question\":\"Qual é o valor estimado e o prazo de vigência contratual?\",\"answer\":\"O valor estimado é de R$ 42.000,00 e o prazo de vigência contratual é de 12 meses, com possibilidade de prorrogação nos termos 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