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O requerente questiona a anulação de itens e alterações de gabarito, a legitimidade para apontar ilegalidades e a composição/presidência da comissão, alegando violação ao art. 55, § 2°, da Lei Complementar Estadual SC n° 197/2000. Solicita liminar para suspender as etapas até decisão final e, alternativamente, a anulação de diversas questões do certame.",{"@graph":59,"@context":107},[60,77,98],{"@type":61,"itemListElement":62},"BreadcrumbList",[63,68,71,74],{"item":64,"name":65,"@type":66,"position":67},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":69,"name":9,"@type":66,"position":70},"https://docshare.wps.com/pt/document/",2,{"item":72,"name":35,"@type":66,"position":73},"https://docshare.wps.com/pt/document/pesquisa-e-relatórios/",3,{"item":75,"name":55,"@type":66,"position":76},"https://docshare.wps.com/pt/document/administrative-oversight-procedure-for-administrative-oversight-of-the-33rd-public-service-exam-report-and-preliminary-motion/226442/",4,{"url":75,"name":55,"@type":78,"image":79,"author":84,"headline":55,"publisher":87,"fileFormat":90,"inLanguage":53,"description":57,"dateModified":91,"datePublished":92,"encodingFormat":90,"isAccessibleForFree":93,"interactionStatistic":94},"DigitalDocument",{"url":80,"@type":81,"width":82,"height":83},"https://docshare.wps.com/thumbnails/administrative-oversight-procedure-for-administrative-oversight-of-the-33rd-public-service-exam-report-and-preliminary-motion/226442.png","ImageObject",300,407,{"name":85,"@type":86},"Alex Sinclair","Person",{"url":64,"name":88,"@type":89},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-10-01","2026-09-09",true,{"@type":95,"interactionType":96,"userInteractionCount":76},"InteractionCounter",{"@type":97},"ViewAction",{"@type":99,"mainEntity":100},"FAQPage",[101],{"name":102,"@type":103,"acceptedAnswer":104},"Que medida o requerente solicita em caráter liminar?","Question",{"text":105,"@type":106},"Pede a concessão de medida liminar para determinar a suspensão das etapas do concurso até a decisão final proferida neste procedimento.","Answer","https://schema.org",{"og:url":75,"og:type":109,"og:title":55,"og:site_name":88,"og:description":57},"article",{"robots":111,"canonical":75},"index,follow",{"doc_id":113,"site_id":52},226442,1788975694,{"code":4,"msg":5,"data":116},{"doc_id":113,"user_id":117,"nickname":85,"user_avatar":118,"doc_module":4,"category_id":34,"category_name":35,"doc_title":55,"doc_description":57,"doc_content":119,"file_id":120,"file_url":121,"file_type":122,"file_size":123,"view_count":76,"is_deleted":4,"is_public":67,"is_downloadable":67,"audit_status":67,"page_count":124,"language":125,"language_code":53,"site_id":52,"html_lang":53,"table_of_contents":126,"faqs":127,"seo_title":128,"seo_description":57,"update_tm":114,"read_time":129},1099523882182,"https://ap-avatar.wpscdn.com/davatar_6f874abed73319feea01a86fa6f0fab8","CONTROLE ADMINISTRATIVO .  \nConcurso Público.  \nPROCESSON.° 0.00.000.000442/2008-11  \nRELATOR: CONSELHEIRO FERNANDO QUADROS DA SILVA  \nREQUERENTE: JACINTO FELISDINO DA SILVA  \nREQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA OBJETO: REQUER A ANULAÇÃO DO XXXIII CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. PEDIDO LIMINAR.  \nEMENTA  \nPROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. CONCURSO PARA INGRESSO NA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PREFACIAL DE ILEGITIMIDADE REJEITADA. FORMAÇÃOE PRESIDÊNCIADA COMISSÃODE CONCURSO. IMPEDIMENTO DO PROCURADOR-GERAL. APLICAÇÃO DO ART. 55, PARÁGRAFO 2° DALEI COMPLEMENTARESTADUAL SC N. 197/2000. RECONHECIDA A INVALIDADE DA DESIGNAÇÃO DA SUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. CONVALIDAÇÃODOSATOSPARAPRESERVARA SEGURANÇA JURÍDICA. REJEITADAS OS PLEITOS DE ANULAÇÃO DAS QUESTÕES. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOPEDIDO.  \nNos termos amplos do art. 102 do Regimento Internomesmos aqueles que não se inscreveram para o concurso detêm legitimidade para apontar ilegalidades no certame. Diante do impedimento do Procurador Geral de Justiça, que ministrara aulas em curso preparatório, por força do SULQFtSLR GD HVSHFLDOLGDGH RX HVSHFL¿FLGDGH􀀏 GHYH LQFLGLU R art. 55, parágrafo 2°, da LeiComplementar Estadual SC nº 197/2000 devendo a Presidência da Comissão da Concursoser exercida pelo Procurador de Justiça mais antigo. Conforme magistério da doutrina, devem ser aproveitados os atos já praticados para preservar a segurança jurídica ea credibilidade da Administração Pública.  \nNão se vislumbrando o alegado plágio nem sendo possível ingressar no mérito das questões do concurso, rejeita-se apretensão de nulidade do concurso ou das questões. Pedido conhecido e julgado parcialmente procedente.  \nCONTROLE ADMINISTRATIVO .  \nRevista do CNMP-Série Especial: Principais Decisões de 2005 a 2011-v.2, n.3, ano 2012 185  \nVistos, relatados e discutidos os autos, acordam os conselheiros do Conselho Nacional do Ministério Público, por maioria, rejeitar as preliminares e julgar parcialmente procedente o pedido de controle administrativo, vencidosos Conselheiros Diaulas Ribeiro e Paulo Barata.  \nBrasília, 04 de agosto de 2008.  \nFERNANDO QUADROS DA SILVA  \nRelator  \nCONTROLE ADMINISTRATIVO .  \nRELATÓRIO  \nTrata-se de representação apresentada pelo advogado Jacinto Felisdino da Silva, visando à instauração de Procedimento de Controle Administrativo a contra atos decisórios da Comissão do XXXIII Concurso para ingresso na carreira do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, Edital n° 003/PGJ/2007.  \nInforma que foi realizado o processo seletivo preambular no dia 13-04-􀀕􀀓􀀓􀀛􀀑 'L] TXH D &RPLVVmR GR &RQFXUVR GLYXOJRX􀀏 􀀗􀀛 KRUDV GHSRLV􀀏 R JDEDULWR R¿FLDO􀀏 concedendo o prazo de 2 (dois) dias, para a interposição do recurso e 5 (cinco) dias para o julgamento, conforme item 10.9 do referido Edital.  \n$¿UPD TXH􀀏 DOpP GDV 􀀚 􀀋VHWH􀀌 TXHVW}HV DQXODGDV H GDV 􀀚 􀀋VHWH􀀌􀀏 TXH WLYHUDPseu gabarito alterado, em uma prova com total de 90 (noventa) questões (45 no período matutino e 45 no vespertino), há, pelo menos, outras 20 (vinte) a serem anuladas, já TXH ÀDJUDQWHPHQWH RIHQVLYDV DRV DUWLJRV 􀀘􀂃􀀏 &DSXW􀀏 H 􀀖􀀚􀀏 FDSXW􀀏 DPERV GD &RQVWLWXLomR Federal e artigo 17, § 1°, da Resolução CNMP n° 14, de 06-11-2006, pois entende TXH DV TXHVW}HV GH SRUWXJXrV WHULDP VLGR SODJLDGDV GH REUD HVSHFt¿FD 􀀋1RYtVVLPD Gramática da Língua Portuguesa, de Domingos PaschoalCegalla, 43ª ed.), e tambémpor apresentarem controvérsia na doutrina e jurisprudência pátrias ou, mesmo, porafrontarem à literal disposição de lei, sustentando que tais questionamentos sãovedados em sede de Concurso público e, por consequência, devem ser anuladas.  \nAlega, ainda, que a composição (presidência) da Comissão do Concursotambém se encontra eivada de ilegalidade, por ofensa ao disposto no artigo 55, § 2°, da Lei Estadual Complementar n° 197/2000-Lei Orgânica Estadual do Ministério Público, motivo pelo qual requer a anulação da prova preambular realizada no dia 13","cbCairG5JHL3MsBg","https://ap.wps.com/l/cbCairG5JHL3MsBg","pdf",144784,15,"Portuguese","# Controle Administrativo\n## Procedimento de Controle Administrativo e pedido liminar\n## Ementa e fundamentos\n## Relatório e alegações do requerente\n## Pedidos e providências solicitadas","[{\"question\":\"Que medida o requerente solicita em caráter liminar?\",\"answer\":\"Pede a concessão de medida liminar para determinar a suspensão das etapas do concurso até a decisão final proferida neste procedimento.\"}]","CONTROLE ADMINISTRATIVO - Procedimento de Controle Administrativo do XXXIII Concurso - Relatório e Pedido Liminar | PDF",23]