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Inclui ainda questões cobradas pela banca Fadesp relacionadas ao edital.",{"@graph":14,"@context":72},[15,34,55],{"@type":16,"itemListElement":17},"BreadcrumbList",[18,23,27,31],{"item":19,"name":20,"@type":21,"position":22},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":24,"name":25,"@type":21,"position":26},"https://docshare.wps.com/pt/document/","Document",2,{"item":28,"name":29,"@type":21,"position":30},"https://docshare.wps.com/pt/document/exames/","Exames",3,{"item":32,"name":10,"@type":21,"position":33},"https://docshare.wps.com/pt/document/administrative-law-study-notes-pmpa-officer-summary/224386/",4,{"url":32,"name":10,"@type":35,"image":36,"author":41,"headline":10,"publisher":44,"fileFormat":47,"inLanguage":8,"description":12,"dateModified":48,"datePublished":49,"encodingFormat":47,"isAccessibleForFree":50,"interactionStatistic":51},"DigitalDocument",{"url":37,"@type":38,"width":39,"height":40},"https://docshare.wps.com/thumbnails/administrative-law-study-notes-pmpa-officer-summary/224386.png","ImageObject",300,407,{"name":42,"@type":43},"Oliver","Person",{"url":19,"name":45,"@type":46},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-10-04","2026-09-09",true,{"@type":52,"interactionType":53,"userInteractionCount":33},"InteractionCounter",{"@type":54},"ViewAction",{"@type":56,"mainEntity":57},"FAQPage",[58,64,68],{"name":59,"@type":60,"acceptedAnswer":61},"O que é o regime jurídico-administrativo e como ele se divide?","Question",{"text":62,"@type":63},"O regime jurídico-administrativo resume-se em prerrogativas e sujeições. 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Aqui é o Prof. Herbert Almeida, do Estratégia Concursos. Elaborei um resumo sobre o conteúdo de Direito Administrativo, previsto no edital para Oficial da POLÍCIA MILITAR DO PARÁ , cujaprova será aplicada pela Fadesp (em 31/7/2016) .  \nAlém disso, inclui as questões exigidas pela banca Fadesp sobre o conteúdo do nosso edital. São poucas questões (apenas nove), mas de todas as questões de Direito Administrativo elaboradas pela banca, somente essas se aplicam ao conteúdo do edital de Soldado.  \nCaso queira estudar de forma mais completa o conteúdo de Direito Administrativo, não deixe de ler a nossa aula demonstrativa do curso para Soldado da PM-PA:  \n[https://www.estrategiaconcursos.com.br/curso/pacote-completo-p-pm-pa-oficial](https://www.estrategiaconcursos.com.br/curso/pacote-completo-p-pm-pa-oficial)com-videoaulas/  \nBons estudos!  \nProf. Herbert Almeida  \nObs.: este material é de distribuição gratuita, de exclusividade do Estratégia Concursos e do Prof. Herbert Almeida.  \nPRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA  \nO regime jurídico administrativo resume-se em dois aspectos: de um lado, estão asprerrogativas, que representam alguns privilégios para a Administração dentro das relações jurídicas; de outro, encontram-se as sujeições, que são restrições de liberdade de ação para a Administração Pública.  \nRegime Jurídico-administrativo  \nPrerrogativas  \nSujeições  \nAs prerrogativas ou privilégios são regras, desconhecidas no direito privado, que colocam a Administração em condições de superioridade nas relações com o particular. São faculdades especiais que o setor público dispõe, como, por exemplo, o poder de requisitar bens e serviços, de ocupar temporariamente imóvel alheio, de aplicar sanções administrativas, de alterar ou rescindir unilateralmente os contratos administrativos, de impor medidas de polícia, etc 1 .  \nPor outro lado, as sujeições ou restrições retiram ou diminuem a liberdade da Administração quando comparada com o particular, sob pena de nulidade do ato administrativo ou, até mesmo, de responsabilidade da autoridade que o editou. São exemplos a necessidade de observar a finalidade pública ou de pautar-se segundo os princípios da moralidade, legalidade e publicidade. Além desses, podemos mencionar asujeição à realização de concurso público para selecionar pessoal e de fazer licitação para firmar contratos com particulares.  \nsupremacia  \nindisponibilidade público  \nPrincípios  \nA base do regime jurídico administrativo encontra-se nos princípios da e da  \ndo interesse .  \nbasilares ou fundamentais do Direito Administrativo  \nCelso Antônio Bandeira de Mello  \nMaria Sylvia Zanella Di Pietro  \n􀀹 Supremacia do interesse público  \n􀀹 Indisponibilidade do interesse público  \n􀀹 Supremacia do interesse público  \n􀀹 Legalidade  \n1 Di Pietro, 2014, p. 62.  \nPrincípios da Administração  \nOs princípios administrativos são os valores, as diretrizes, os mandamentos mais gerais que orientam a elaboração das leis administrativas, direcionam a atuação","cbCaieAEbRqZtlrd","https://ap.wps.com/l/cbCaieAEbRqZtlrd","pdf",1399760,41,"Portuguese","# Sumário\n## Princípios da Administração Pública\n## Estado, Governo e Administração\n## Organização Administrativa\n## Poderes Administrativos\n## Atos Administrativos\n## Agentes Públicos\n## Questões FADESP","[{\"question\":\"O que é o regime jurídico-administrativo e como ele se divide?\",\"answer\":\"O regime jurídico-administrativo resume-se em prerrogativas e sujeições. 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