[{"data":1,"prerenderedAt":-1},["ShallowReactive",2],{"doc-detail-43377-pt":3,"doc-seo-43377-112":31,"detail-sidebar-cat-0-pt-112":93},{"code":4,"msg":5,"data":6},0,"success",{"doc_id":7,"user_id":8,"nickname":9,"user_avatar":10,"doc_module":4,"category_id":11,"category_name":12,"doc_title":13,"doc_description":14,"doc_content":15,"file_id":16,"file_url":17,"file_type":18,"file_size":19,"view_count":20,"is_deleted":4,"is_public":21,"is_downloadable":21,"audit_status":21,"page_count":22,"language":23,"language_code":24,"site_id":25,"html_lang":24,"table_of_contents":26,"faqs":27,"seo_title":28,"seo_description":14,"update_tm":29,"read_time":30},43377,962075114765,"Quinn","https://ap-avatar.wpscdn.com/davatar_a8503ba1806abce46bf441b54a3ca4cd",28,"Exames","Penalidades e Práticas de Direito Administrativo (TJ-SP) Aula 01","Aula 01 sobre Penalidades e Práticas no Direito Administrativo aplicada ao TJ-SP (Escrevente Judiciário), com foco em análise estatística de incidência de temas e em roteiro de revisão por pontos. O conteúdo organiza a disciplina em leis e artigos sobre deveres, proibições e responsabilização, detalhando tipos de penas disciplinares e critérios de aplicação: natureza e gravidade da infração, danos ao serviço público e regras específicas para repreensão, suspensão, multa, demissão, demissão a bem do serviço público e cassação de aposentadoria ou disponibilidade. Inclui questionário, gabarito e referências bibliográficas.","Aula 01-Profº Alexandre Violato  \nTJ-SP (Escrevente Judiciário) Passo Estratégico de Direito Administrativo- 2024 (Pós-Edital)  \nAutor:  \nAlexandre Violato Peyerl, Tulio Lages  \n25 de Maio de 2024  \n.  \nAlexandre Violato Peyerl, Tulio Lages Aula 01-Profº Alexandre Violato  \nÍndice  \n 1) Penalidades e Práticas-Análise Estatística TJ SP .........................................................................................................3  \n 2) Penalidades e Práticas-Roteiro de Revisão ...................................................................................................................4  \n 3) Penalidades e Práticas-Aposta Estratégica .................................................................................................................4..7  \n 4) Penalidades e Práticas-Questões Estratégicas ...........................................................................................................4..8  \n 5) Penalidades e Práticas-Questionário de Revisão ........................................................................................................6..0  \n 6) Penalidades e Práticas-Gabarito. .................................................................................................................................6..6  \n 7) Penalidades e Práticas-Referências Bibliográficas . .....................................................................................................6..7  \nTJ-SP (Escrevente Judiciário) Passo Estratégico de Direito Administrativo-2024 (Pós-Edital) 2  \n[www.estrategiaconcursos.com.br](www.estrategiaconcursos.com.br 68)[ 68](www.estrategiaconcursos.com.br 68)  \n.  \nAlexandre Violato Peyerl, Tulio Lages Aula 01-Profº Alexandre Violato  \nPENALIDADES E PRÁTICASINCLUÍDAS PELA LC  \n1361/2021  \nANÁLISE ESTATÍSTICA  \n\n| ASSUNTO | GRAU DE INCIDÊNCIA\u003Cbr>EM CONCURSOS |\n| --- | --- |\n| Deveres, proibições e responsabilidades | 31,71% |\n| Provimento, vacância e exercício | 30,49% |\n| Penalidades | 17,07% |\n| Direitos e vantagens em geral | 9,76% |\n| Procedimento disciplinar e sindicância | 7,32% |\n| Promoção e vantagens pecuniárias | 3,66% |\n\nRelembrando, os assuntos destacados em vermelho não foram previstos em nosso edital.  \nTJ-SP (Escrevente Judiciário) Passo Estratégico de Direito Administrativo-2024 (Pós-Edital) 3  \n[www.estrategiaconcursos.com.br](www.estrategiaconcursos.com.br 68)[ 68](www.estrategiaconcursos.com.br 68)  \n.  \nAlexandre Violato Peyerl, Tulio Lages Aula 01-Profº Alexandre Violato  \nROTEIRO DE REVISÃO E PONTOS DO ASSUNTO QUE  \nMERECEM DESTAQUE  \nPenalidades e sua Aplicação  \nArtigo 251-São penas disciplinares: I-repreensão;  \nII-suspensão;  \nIII-multa;  \nIV-demissão;  \nV-demissão a bem do serviço público; e  \nVI-cassação de aposentadoria ou disponibilidade.  \nArtigo 252-Na aplicação das penas disciplinares serão consideradas a natureza e agravidade da infração e os danos que dela provierem para o serviço público.  \nArtigo 253 -A pena de repreensão será aplicada por escrito, nos casos deindisciplina ou falta de cumprimento dos deveres.  \nArtigo 254 -A pena de suspensão, que não excederá de 90 (noventa) dias, será aplicada em caso de falta grave ou de reincidência.  \n§ 1º -O funcionário suspenso perderá todas as vantagens e direitos decorrentes do exercício do cargo.  \n§ 2º -A autoridade que aplicar a pena de suspensão poderá converter essa penalidade em multa, na base de 50%(cinqüenta por cento) por dia de vencimentoou remuneração, sendo o funcionário, nesse caso, obrigado a permanecer em serviço.  \nArtigo 255 -A pena de multa será aplicada na forma e nos casos expressamente previstos em lei ou regulamento.  \nArtigo 256-Será aplicada a pena de demissão nos casos de: II-procedimento irregular, de natureza grave;  \nIII-ineficiência no serviço;  \nIV-aplicação indevida de dinheiros públicos, e V-inassiduidade.  \nTJ-SP (Escrevente Judiciário) Passo Estratégico de Direito Administrativo-2024 (Pós-Edital) 4  \n[www.estrategiaconcursos.com.br](www.estrategiaconcursos.com","cbCaiaYAX3MbwHOn","https://ap.wps.com/l/cbCaiaYAX3MbwHOn","pdf",1465233,8,1,68,"Portuguese","pt",112,"# Penalidades e Práticas\n## Análise Estatística TJ SP\n## Roteiro de Revisão\n## Aposta Estratégica\n## Questões Estratégicas\n## Questionário de Revisão\n## Gabarito\n## Referências Bibliográficas","[{\"question\":\"Quais são as penas disciplinares previstas na LC 1361/2021 segundo a aula?\",\"answer\":\"São: repreensão, suspensão, multa, demissão, demissão a bem do serviço público e cassação de aposentadoria ou disponibilidade.\"},{\"question\":\"Como a autoridade deve considerar a aplicação das penas disciplinares?\",\"answer\":\"Deve considerar a natureza e a gravidade da infração, além dos danos que dela provierem para o serviço 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