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Em seguida, aborda serviços públicos, poder de polícia e restrições do Estado à propriedade privada, incluindo modalidades como limitações, requisição, tombamento e desapropriação. Também trata dos atos administrativos, seus elementos, atributos e classificação.",{"@graph":14,"@context":73},[15,34,56],{"@type":16,"itemListElement":17},"BreadcrumbList",[18,23,27,31],{"item":19,"name":20,"@type":21,"position":22},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":24,"name":25,"@type":21,"position":26},"https://docshare.wps.com/pt/document/","Document",2,{"item":28,"name":29,"@type":21,"position":30},"https://docshare.wps.com/pt/document/pesquisa-e-relatórios/","Pesquisa e 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administrativo, 19  \n1.2 Contribuição do direito francês, 22  \n1.3 Direito administrativo alemão, 25  \n1.4 Direito administrativo italiano, 27  \n1.5 Direito administrativo anglo-americano, 28  \n1.6 Direito administrativo brasileiro, 37  \n1.7 Objeto do direito administrativo, 39  \n1.7.1 Escola legalista, exegética, empírica ou caótica, 40  \n1.7.2 Direito administrativo e ciência da administração, 41  \n1.7.3 Critério técnico-científico de estudo do direito administrativo, 42  \n1.8 Conceito de direito administrativo, 42  \n1.8.1 Escola do serviço público, 42  \n1.8.2 Critério do Poder Executivo, 43  \n1.8.3 Critério das relações jurídicas, 44  \n1.8.4 Critério teleológico, 44  \n1.8.5 Critério negativo ou residual, 45  \n1.8.6 Critério da distinção entre atividade jurídica e social do Estado, 45  \n1.8.7 Critério da Administração Pública, 46  \n1.8.8 Nossa definição, 47 ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, 48  \n2.1 0 vocábulo administração, 48  \n2.2 A expressão Administração Pública, 49  \n2.3 Administração Pública e Governo, 49  \n2.3.1 Aspecto objetivo, 49  \n2.3.2 Aspecto subjetivo, 51  \n2.4 Administração Pública em sentido estrito, 53  \n2.5 Administração Pública em sentido objetivo, 53  \n2.6 Administração Pública em sentido subjetivo, 55  \n3 REGIME JURIDICO ADMINISTRATIVO, 57  \n3.1 Os regimes público e privado na Administração Pública, 57  \n3.2 Regime jurídico administrativo, 58  \n3.3 Princípios da Administração Pública, 60  \n8 Sumário  \n3.3.1 Legalidade, 61  \n3.3.2 Supremacia do interesse público, 62  \n3.3.3 Impessoalidade, 64  \n3.3.4 Presunção de legitimidade ou de veracidade  \n3.3.5 Especialidade, 65  \n3.3.6 Controle ou tutela, 65  \n3.3.7 Autotutela, 66  \n3.3.8 Hierarquia, 66  \n3.3.9 Continuidade do serviço público, 67  \n3.3.10 Publicidade, 67  \n3.3.11 Moralidade administrativa, 69  \n3.3.12 Razoabilidade, 72  \n3.3.13 Motivação, 73  \n3.4 Poderes da Administração, 73  \n3.4.1 Normativo, 74  \n3.4.2 Disciplinar, 76  \n3.4.3 Decorrentes de hierarquia, 77  \n4 SERVIÇOS PÚBLICOS, 80  \n4.1 Conceito, 80  \n4.1.1 Serviço público em sentido amplo, 80  \n4.1.2 Serviço público em sentido restrito, 81  \n4.1.3 Evolução, 82  \n4.1.4 Conclusões quanto ao conceito, 83  \n4.2 Elementos da definição, 84  \n4.2.1 Elemento subjetivo, 84  \n4.2.2 Elemento formal, 85  \n4.2.3 Elemento material, 85  \n4.3 Princípios, 86  \n4.4 Classificação, 87  \n5 PODER DE POLÍCIA, 92  \n5.1 Introdução, 92  \n5.2 Evolução, 92  \n5.3 Conceito, 94  \n5.4 Polícia administrativa e judiciária, 95  \n5.5 Meios de atuação, 96  \n5.6 Características, 97  \n5.7 Limites, 99  \n6 RESTRIÇÕES DO ESTADO SOBRE A PROPRIEDADE PRIVADA, 101  \n6.1 Evolução, 101  \n6.2 Modalidades, 101  \n6.3 Fundamento, 102  \n6.4 Função social da propriedade, 104  \n6.5 Limitações administrativas, 107  \n6.6 Ocupação temporária, 110  \n6.7 Requisição administrativa, 112  \n6.8 Tombamento, 113  \nSumário 9  \n6.8.1 A proteção do patrimônio histórico e artístico nacional, 113  \n6.8.2 Conceito e características, 114  \n6.8.3 Objeto, 115  \n6.8.4 Modalidades, 116  \n6.8.5 Procedimento, 117  \n6.8.6 Efeitos, 119  \n6.8.7 Natureza jurídica, 122  \n6.9 Servidão administrativa, 123  \n6.9.1 Servidão na teoria geral do direito, 123  \n6.9.2 Servidão de direito privado e de direito público, 124  \n6.9.3 Servidão administrativa e limitação administrativa, 125  \n6.9.4 Conceito, 125  \n6.9.5 Forma de constituição, 126  \n6.9.6 Extinção, 127  \n6.9.7 Direito à indenização, 128  \n6.9.8 Modalidades, 129  \n6.9.8.1 Servidão sobre terrenos marginais, 129  \n6.9.8.2 Servidão a favor das fontes de água mineral, termal ou gasosa e dos recursoshídricos, 129  \n6.9.8.3 Servidão sobre prédios vizinhos de obra ou imóvel pertencente ao patrimônio histórico e artístico nacional, 130  \n6.9.8.4 Servidão em torno de aeródromos e heliportos, 130  \n6.9.8.5 Servidão militar, 130  \n6.9.8.6 Servidão de aqueduto, 131  \n6.9.8.7 S","cbCaihQa32tAj0xB","https://ap.wps.com/l/cbCaihQa32tAj0xB","pdf",1696212,561,"Portuguese","# Origem, objeto e conceito do direito administrativo\n## Formação do direito administrativo\n## Contribuição do direito francês e outros sistemas\n## Objeto do direito administrativo\n## Conceito de direito administrativo\n# Administração pública\n## Vocábulo e expressão Administração Pública\n## Administração Pública e Governo\n## Administração Pública em sentido estrito e subjetivo\n# Regime jurídico administrativo\n## Regimes público e privado na Administração Pública\n## Princípios da Administração Pública\n# Serviços públicos\n## Conceito e evolução\n## Elementos da definição\n## Princípios e classificação\n# Poder de polícia\n## Evolução e conceito\n## Polícia administrativa e judiciária\n## Meios de atuação, características e limites\n# Restrições do Estado sobre a propriedade privada\n## Modalidades e fundamento\n## Função social da propriedade e limitações administrativas\n## Tombamento, servidão administrativa e desapropriação\n# Atos administrativos\n## Fatos e atos da Administração\n## Conceito, efeitos e atributos\n## Elementos e discricionariedade x vinculação\n## Classificação e atos administrativos em espécie","[{\"question\":\"Como o livro apresenta a origem e o objeto do direito administrativo?\",\"answer\":\"O sumário indica que são tratados a formação do direito administrativo e as contribuições de diversos sistemas, culminando no estudo do objeto do direito administrativo.\"},{\"question\":\"Quais são os principais princípios da Administração Pública abordados?\",\"answer\":\"O conteúdo destacado inclui legalidade, supremacia do interesse público, impessoalidade, publicidade, moralidade administrativa, razoabilidade e motivação, além de outros princípios correlatos.\"},{\"question\":\"Quais temas centrais o livro desenvolve sobre limitações à propriedade privada e desapropriação?\",\"answer\":\"O sumário organiza restrições do Estado à 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