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O programa organiza painéis sobre panorama da discricionariedade, sua análise na jurisprudência, formas de controle pelos Tribunais de Contas e impactos na responsabilização de agentes públicos. A coletânea inclui ainda estudos sobre acordos de leniência, licenciamento ambiental, separação de poderes e direitos fundamentais.",{"@graph":59,"@context":115},[60,77,98],{"@type":61,"itemListElement":62},"BreadcrumbList",[63,68,71,74],{"item":64,"name":65,"@type":66,"position":67},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":69,"name":9,"@type":66,"position":70},"https://docshare.wps.com/pt/document/",2,{"item":72,"name":35,"@type":66,"position":73},"https://docshare.wps.com/pt/document/pesquisa-e-relatórios/",3,{"item":75,"name":55,"@type":66,"position":76},"https://docshare.wps.com/pt/document/administrative-discretion-and-oversight-of-public-administration-4th-luso-brazilian-public-law-colloquium-program-and-papers/224080/",4,{"url":75,"name":55,"@type":78,"image":79,"author":84,"headline":55,"publisher":87,"fileFormat":90,"inLanguage":53,"description":57,"dateModified":91,"datePublished":92,"encodingFormat":90,"isAccessibleForFree":93,"interactionStatistic":94},"DigitalDocument",{"url":80,"@type":81,"width":82,"height":83},"https://docshare.wps.com/thumbnails/administrative-discretion-and-oversight-of-public-administration-4th-luso-brazilian-public-law-colloquium-program-and-papers/224080.png","ImageObject",300,407,{"name":85,"@type":86},"Riley West","Person",{"url":64,"name":88,"@type":89},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-10-05","2026-09-09",true,{"@type":95,"interactionType":96,"userInteractionCount":76},"InteractionCounter",{"@type":97},"ViewAction",{"@type":99,"mainEntity":100},"FAQPage",[101,107,111],{"name":102,"@type":103,"acceptedAnswer":104},"Quais são os principais temas abordados no colóquio sobre discricionariedade administrativa?","Question",{"text":105,"@type":106},"O conteúdo foca o panorama da discricionariedade administrativa em Portugal e no Brasil, a análise na jurisprudência, o controle pelos Tribunais de Contas e a responsabilização de agentes públicos.","Answer",{"name":108,"@type":103,"acceptedAnswer":109},"Como os Tribunais de Contas entram na discussão de controle da discricionariedade?",{"text":110,"@type":106},"Há painéis específicos dedicados ao controle pelos Tribunais de Contas e ao exame de acórdãos, incluindo análise em matéria de concessão de serviço público.",{"name":112,"@type":103,"acceptedAnswer":113},"Que assuntos relacionados à complexidade administrativa aparecem na coletânea?",{"text":114,"@type":106},"O índice inclui estudos sobre acordos de leniência na Era da Complexidade administrativa, além de abordagens sobre separação de poderes e direitos fundamentais.","https://schema.org",{"og:url":75,"og:type":117,"og:title":55,"og:site_name":88,"og:description":57},"article",{"robots":119,"canonical":75},"index,follow",{"doc_id":121,"site_id":52},224080,1788949709,{"code":4,"msg":5,"data":124},{"doc_id":121,"user_id":125,"nickname":85,"user_avatar":126,"doc_module":4,"category_id":34,"category_name":35,"doc_title":55,"doc_description":57,"doc_content":127,"file_id":128,"file_url":129,"file_type":130,"file_size":131,"view_count":76,"is_deleted":4,"is_public":67,"is_downloadable":67,"audit_status":67,"page_count":132,"language":133,"language_code":53,"site_id":52,"html_lang":53,"table_of_contents":134,"faqs":135,"seo_title":136,"seo_description":57,"update_tm":122,"read_time":137},1099523885074,"https://ap-avatar.wpscdn.com/davatar_9964176cb1d06d4a9deccf72a44ae3dc","IV Colóquio Luso-Brasileiro de Direito Público  \nDISCRICIONARIDADEADMINISTRATIVA ECONTROLO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA  \nCARLA AMADO GOMES | ANA FERNANDA NEVES EURICO BITENCOURT NETO  \n(coordenadores)  \nIV Colóquio Luso-Brasileiro de Direito Público  \nDISCRICIONARIDADEADMINISTRATIVA ECONTROLO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA  \nCARLA AMADO GOMES ANA FERNANDA NEVES EURICO BITENCOURT  \n(coordenadores)  \nEditor  \nInstituto de Ciências Jurídico-Políticas Lisbon Public Law-Research Centre  \n-  \n[www.icjp.pt](www.icjp.pt)  \n[icjp@fd.ulisboa.pt](icjp@fd.ulisboa.pt)  \n-  \nDezembro de 2023  \nISBN: 978-989-8722-67-6  \nAlameda da Universidade 1649-014 Lisboa  \n[www.fd.ulisboa.pt](www.fd.ulisboa.pt)  \nFoto da capa  \nCarla Amado Gomes  \n-  \nProdução  \nOH! Multimédia  \n[mail@oh-multimedia.com](mail@oh-multimedia.com)  \nDISCRICIONARIDADEADMINISTRATIVA E CONTROLO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA  \nIV COLÓQUIO LUSO-BRASILEIRO DE DIREITO PÚBLICO  \nDiscricionaridade administrativa e controlo da Administração pública  \nFaculdade de Direito de Lisboa  \n20 de Abril de 2023  \nCoordenação de  \nCarla Amado Gomes, Ana F. Neves e Eurico Bitencourt Neto  \n09:45 | Abertura  \n10:00-11:30 | 1º painel  \nPanorama da discricionariedade administrativa em Portugal e no Brasil  \n• Egon Bockmann Moreira  \nProfessor da Universidade Federal do Paraná  \n• Eurico Bitencourt Neto  \nProfessor da Universidade Federal de Minas Gerais  \n• Mariana Melo Egídio  \nAssistente Convidada da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa  \nModeradora: Carla Amado Gomes  \nProfessora Associada da Faculdade de Direito de Lisboa  \n11:30-13:00 | 2º painel  \nDiscricionariedade administrativa na jurisprudência  \n• Gustavo Binenbojm  \nProfessor Titular da Universidade do Estado do Rio de Janeiro  \n• Romeu Thomé  \nCoordenador do Programa de Pós-Graduação em Direito  \nda Escola Superior Dom Helder Câmara  \n• Carlos Carvalho  \nJuiz Conselheiro do Supremo Tribunal Administrativo  \nModerador: Pedro Sánchez  \nProfessor Auxiliar Convidado da Faculdade de Direito de Lisboa  \nAvançar para o Índice 3  \nPausa para almoço  \n14:30-16:00 | 3º painel  \nDiscricionariedade administrativa e controle pelos Tribunais de Contas  \n• Pedro Niebuhr  \nProfessor da Universidade Federal de Santa Catarina  \n• Maria Tereza Dias  \nProfessora da Universidade Federal de Minas Gerais  \n• Sofia David  \nJuiza Conselheira do Tribunal de Contas de Portugal  \nModerador: Tiago Serrão  \nAssistente Convidado da Faculdade de Direito de Lisboa  \n16:00-17:30 | 4º painel  \nDiscricionariedade administrativa e responsabilização de agentes públicos  \n• Luísa Cristina Pinto e Netto  \nProfessora da Universidade de Leiden (Holanda)  \n• Luís Manuel Fonseca Pires  \nProfessor da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo  \n• Ana Fernanda Neves  \nProfessora da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa  \nModerador: Eurico Bitencourt Neto  \nProfessor da Universidade Federal de Minas Gerais  \n18:00 | Encerramento  \n4 Avançar para o Índice  \nÍndice  \n7 Os desafios dos acordos de leniência na Era da Complexidadeadministrativa  \nEgon Bockmann Moreira e Juliana Bonacorsi de Palma  \n61 Discricionariedade administrativa, margem de livre decisão e o art.  \n20 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro  \nEurico Bitencourt Neto  \n86 Panorama da discricionariedade administrativa em Portugal – breves notas  \nMariana Melo Egídio  \n117 O licenciamento ambiental e a discricionariedade administrativana jurisprudência  \nRomeu Thomé  \n132 Direito administrativo: entre justificação e operacionalização  \nGustavo Binenbojm  \n144 Discricionariedade administrativa na jurisprudência nacional – breves notas  \nCarlos Carvalho  \n172 Discricionariedade administrativa e controle pelos Tribunais de Contas: análise de acórdãos do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG), em matéria de concessão de serviço público (2010 a 2020)  \nMaria Tereza Fonseca Dias  \n248 Discricionariedade administrativa e controlo pelo Tribunal de Contas  \nSofia David  \n296 Separação de pod","cbCaid3Ew0zAhLKE","https://ap.wps.com/l/cbCaid3Ew0zAhLKE","pdf",2536975,432,"Portuguese","# Programa\n## 1º painel\n## 2º painel\n## 3º painel\n## 4º painel\n## Encerramento\n# Índice de artigos\n## Os desafios dos acordos de leniência na Era da Complexidade administrativa\n## Discricionariedade administrativa, margem de livre decisão e o art. 20 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro\n## Panorama da discricionariedade administrativa em Portugal – breves notas\n## O licenciamento ambiental e a discricionariedade administrativa na jurisprudência\n## Direito administrativo: entre justificação e operacionalização\n## Discricionariedade administrativa na jurisprudência nacional – breves notas\n## Discricionariedade administrativa e controle pelos Tribunais de Contas: análise de acórdãos do TCE-MG (2010 a 2020)\n## Discricionariedade administrativa e controlo pelo Tribunal de Contas\n## Separação de poderes e direitos fundamentais: reflexões a partir de exemplos dos 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