[{"data":1,"prerenderedAt":-1},["ShallowReactive",2],{"doc-seo-522860-112":3,"detail-sidebar-cat-0-pt-112":81,"doc-detail-522860-pt":124},{"code":4,"msg":5,"data":6},0,"ok",{"site_id":7,"language":8,"slug":9,"title":10,"keywords":11,"description":12,"schema_data":13,"social_meta":74,"head_meta":76,"extra_data":78,"updated_unix":80},112,"pt","administrative-council-for-economic-defense-cade-service-charter-denunciation-button","Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) - Carta de Serviços - Clique Denúncia","","Carta de Serviços do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), documento de gestão pública que apresenta informações sobre serviços prestados direta ou indiretamente pelo órgão. Define formas de acesso, padrões de qualidade e compromissos de atendimento ao usuário, além de explicar quem é o CADE, suas atribuições legais e as funções preventiva, repressiva e educativa. Detalha o “Clique Denúncia”, canal para cidadãos denunciarem infrações à ordem econômica, descrevendo o que pode ser denunciado, etapas de envio, canais alternativos, tempo estimado, gratuidade e orientações de atendimento e acessibilidade.",{"@graph":14,"@context":73},[15,34,56],{"@type":16,"itemListElement":17},"BreadcrumbList",[18,23,27,31],{"item":19,"name":20,"@type":21,"position":22},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":24,"name":25,"@type":21,"position":26},"https://docshare.wps.com/pt/document/","Document",2,{"item":28,"name":29,"@type":21,"position":30},"https://docshare.wps.com/pt/document/pesquisa-e-relatórios/","Pesquisa e Relatórios",3,{"item":32,"name":10,"@type":21,"position":33},"https://docshare.wps.com/pt/document/administrative-council-for-economic-defense-cade-service-charter-denunciation-button/522860/",4,{"url":32,"name":10,"@type":35,"image":36,"author":41,"headline":10,"publisher":44,"fileFormat":47,"inLanguage":8,"description":12,"dateModified":48,"datePublished":49,"encodingFormat":47,"isAccessibleForFree":50,"interactionStatistic":51},"DigitalDocument",{"url":37,"@type":38,"width":39,"height":40},"https://docshare.wps.com/thumbnails/administrative-council-for-economic-defense-cade-service-charter-denunciation-button/522860.png","ImageObject",300,407,{"name":42,"@type":43},"Stanford","Person",{"url":19,"name":45,"@type":46},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-11-08","2026-10-08",true,{"@type":52,"interactionType":53,"userInteractionCount":55},"InteractionCounter",{"@type":54},"ViewAction",7,{"@type":57,"mainEntity":58},"FAQPage",[59,65,69],{"name":60,"@type":61,"acceptedAnswer":62},"O que é a Carta de Serviços do CADE e qual o seu objetivo?","Question",{"text":63,"@type":64},"É um instrumento de gestão pública que reúne informações sobre serviços prestados pelo CADE, incluindo formas de acesso, padrões de qualidade e compromissos de atendimento ao usuário.","Answer",{"name":66,"@type":61,"acceptedAnswer":67},"Quem pode usar o Clique Denúncia?",{"text":68,"@type":64},"Qualquer cidadão pode utilizar o canal para denunciar situações que prejudiquem a concorrência.",{"name":70,"@type":61,"acceptedAnswer":71},"Quais são as etapas para realizar uma denúncia pelo Clique Denúncia?",{"text":72,"@type":64},"O usuário deve preencher o formulário eletrônico com as informações solicitadas. Alguns campos são obrigatórios; após o envio, o CADE avalia se os requisitos são atendidos e decide se haverá investigação ou arquivamento, sem custo e com sigilo.","https://schema.org",{"og:url":32,"og:type":75,"og:title":10,"og:site_name":45,"og:description":12},"article",{"robots":77,"canonical":32},"index,follow",{"doc_id":79,"site_id":7},522860,1791559733,{"code":4,"msg":82,"data":83},"success",[84,89,93,97,101,105,109,112,116,120],{"id":85,"doc_module":4,"doc_module_name":25,"category_name":86,"show_sort_weight":87,"slug":88},26,"Contos e Romances",60,"story-novel",{"id":90,"doc_module":4,"doc_module_name":25,"category_name":91,"show_sort_weight":87,"slug":92},46,"Estilo de Vida","lifestyle",{"id":94,"doc_module":4,"doc_module_name":25,"category_name":95,"show_sort_weight":87,"slug":96},28,"Exames","exam",{"id":98,"doc_module":4,"doc_module_name":25,"category_name":99,"show_sort_weight":87,"slug":100},47,"Geral","general",{"id":102,"doc_module":4,"doc_module_name":25,"category_name":103,"show_sort_weight":87,"slug":104},29,"Histórias em Quadrinhos","comic",{"id":106,"doc_module":4,"doc_module_name":25,"category_name":107,"show_sort_weight":87,"slug":108},27,"Literatura","literature",{"id":110,"doc_module":4,"doc_module_name":25,"category_name":29,"show_sort_weight":87,"slug":111},32,"research-report",{"id":113,"doc_module":4,"doc_module_name":25,"category_name":114,"show_sort_weight":87,"slug":115},33,"Religião e Espiritualidade","religion-spirituality",{"id":117,"doc_module":4,"doc_module_name":25,"category_name":118,"show_sort_weight":87,"slug":119},31,"Saúde e Cuidados","healthcare",{"id":121,"doc_module":4,"doc_module_name":25,"category_name":122,"show_sort_weight":87,"slug":123},45,"Tecnologia","technology",{"code":4,"msg":82,"data":125},{"doc_id":79,"user_id":126,"nickname":42,"user_avatar":127,"doc_module":4,"category_id":110,"category_name":29,"doc_title":10,"doc_description":12,"doc_content":128,"file_id":129,"file_url":130,"file_type":131,"file_size":132,"view_count":55,"is_deleted":4,"is_public":22,"is_downloadable":22,"audit_status":22,"page_count":133,"language":134,"language_code":8,"site_id":7,"html_lang":8,"table_of_contents":135,"faqs":136,"seo_title":137,"seo_description":12,"update_tm":138,"read_time":139,"preview_page_count":4},2336477552062,"https://ap-avatar.wpscdn.com/davatar_994ba38a5ba835b3df7d355c54d3ed8d","Conselho Administrativode Defesa Econômica  \n(CADE)  \nCarta de Serviços  \nDocumento gerado em 30 de Setembro de 2026.  \nA Carta de Serviços é um instrumento de gestão pública, que contém informações sobre os serviços públicosprestados de forma direta ou indireta pelos órgãos e entidades da administração pública.  \nEla contempla as formas de acesso, padrões de qualidade e compromissos de atendimento aos usuários.  \nConselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE)  \nQuem somos?  \nO Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) é uma autarquia federal, vinculada ao Ministério da Justiça, com sede e foro no Distrito Federal, que exerce, em todo o Território nacional, as atribuições dadas pela Lei nº 12.529/2011 .  \nO Cade tem como missão zelar pela livre concorrência no mercado, sendo a entidade responsável, no âmbito do Poder Executivo, não só por investigar e decidir, em última instância, sobre a matéria concorrencial, como tambémfomentar e disseminar a cultura da livre concorrência.  \nAs atribuições do Cade são definidas pela Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, e complementadas pelo Regimento Interno do Cade (RiCade) aprovado pela Resolução n° 1, de 29 de maio de 2012, e alterações posteriores. A autarquia exerce três funções:  \nPreventiva: analisar e posteriormente decidir sobre as fusões, aquisições de controle, incorporações e outros atos deconcentração econômica entre grandes empresas que possam colocar em risco a livre concorrência.  \nRepressiva: investigar, em todo o território nacional, e posteriormente julgar cartéis e outras condutas nocivas à livreconcorrência.  \nEducativa: instruir o público em geral sobre as diversas condutas que possam prejudicar a livre concorrência; incentivar e estimular estudos e pesquisas acadêmicas sobre o tema, firmando parcerias com universidades, institutos de pesquisa, associações e órgãos do governo; realizar ou apoiar cursos, palestras, seminários e eventos relacionados ao assunto; editar publicações, como a Revista de Direito da Concorrência e cartilhas.  \nServiços disponíveis  \nDenunciar Infrações à Ordem Econômica 4  \nEnviar representação sobre infrações à ordem econômica ao Cade 7  \nNegociar Acordo de Leniência 10  \nNegociar termo do compromisso de cessação de prática anticompetitiva (TCC) 14  \nPagar taxas pelo Sistema de GRU 17  \nRealizar busca de Jurisprudência do Cade 20  \nRequerer posicionamento do Tribunal Administrativo sobre questão concorrencial 23  \nSolicitar aprovação para ato de concentração econômica sob o procedimento ordinário 27  \nSolicitar aprovação para ato de concentração econômica sob o procedimento sumário 31  \nDenunciar Infrações à Ordem Econômica  \nAvaliação: 5.0 Quantidade de votos: 2  \nO que é?  \nO Clique Denúncia do Cade é um canal aberto a qualquer cidadão para denunciar situações que prejudiquem aconcorrência. Por meio dele, é possível registrar denúncias tanto sobre fusões e aquisições de empresas quanto sobre condutas anticompetitivas .  \nNo caso das fusões e aquisições, o cidadão pode informar operações que não foram comunicadas ao Cade ou odescumprimento de acordos feitos em processos já aprovados. Já nas condutas anticompetitivas, é possível denunciar práticas como cartel , venda casada de produtos ou serviços , criação de dificuldades para concorrentes , entre outras ações que prejudicam o funcionamento justo do mercado.  \nO canal também permite acompanhar denúncias já realizadas, de forma simples e segura.  \nQuem pode utilizar este serviço?  \nQualquer cidadão.  \nEtapas para a realização deste serviço  \nEtapa 1-Preencher formulário  \nPara fazer uma denúncia, acesse o Clique Denúncia e preencha o formulário eletrônico com as informações solicitadas. Alguns campos são obrigatórios para que a denúncia possa ser analisada. Após o envio, o Cade avalia se a denúncia atende aos requisitos e decide se será aberta investigação ou se o caso será arquivado. Todo o processo é gratuito e sigiloso.  \nCanais de prestação  \nWeb: Preencher  \nClique Denún","cbCaivcLSJ3ACxS9","https://ap.wps.com/l/cbCaivcLSJ3ACxS9","pdf",74667,35,"Portuguese","# Quem somos?\n## As atribuições do CADE\n# Serviços disponíveis\n# O que é o Clique Denúncia\n## Quem pode utilizar este serviço?\n## Etapas para a realização deste serviço\n# Canais de prestação\n## Web: Preencher Clique Denúncia\n# Tempo de duração da etapa\n# Outras Informações\n## Quanto tempo leva?\n# Legislação\n## Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento\n# Informações sobre acessibilidade e condições de atendimento","[{\"question\":\"O que é a Carta de Serviços do CADE e qual o seu objetivo?\",\"answer\":\"É um instrumento de gestão pública que reúne informações sobre serviços prestados pelo CADE, incluindo formas de acesso, padrões de qualidade e compromissos de atendimento ao usuário.\"},{\"question\":\"Quem pode usar o Clique Denúncia?\",\"answer\":\"Qualquer cidadão pode utilizar o canal para denunciar situações que prejudiquem a concorrência.\"},{\"question\":\"Quais são as etapas para realizar uma denúncia pelo Clique Denúncia?\",\"answer\":\"O usuário deve preencher o formulário eletrônico com as informações solicitadas. Alguns campos são obrigatórios; após o envio, o CADE avalia se os requisitos são atendidos e decide se haverá investigação ou arquivamento, sem custo e com sigilo.\"}]","Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) - Carta de Serviços - Clique Denúncia | PDF",1791426246,54]