[{"data":1,"prerenderedAt":-1},["ShallowReactive",2],{"doc-seo-212999-112":3,"detail-sidebar-cat-0-pt-112":80,"doc-detail-212999-pt":123},{"code":4,"msg":5,"data":6},0,"ok",{"site_id":7,"language":8,"slug":9,"title":10,"keywords":11,"description":12,"schema_data":13,"social_meta":73,"head_meta":75,"extra_data":77,"updated_unix":79},112,"pt","administrative-contract-inexigibility-of-bidding-1472025","Contrato Administrativo - Inexigibilidade de Licitação 147/2025","","Contrato administrativo nº 297/2025, amparado por processo administrativo nº 204/2025 e pela inexigibilidade de licitação nº 147/2025, celebrado entre o Município de Urandi e a empresa Pitombo e Curse Sociedade de Advogados. O objeto prevê assessoria e consultoria jurídica tributária para implantação de procedimentos de fiscalização, arrecadação e cobrança administrativa e judicial voltados à recuperação de créditos tributários e não tributários. O acordo detalha fundamento legal na Lei 14.133/2021 e estabelece regras sobre execução, faculdade de inexigibilidade e remuneração por honorários vinculados a valores recuperados, com percentuais e critérios de êxito.",{"@graph":14,"@context":72},[15,34,55],{"@type":16,"itemListElement":17},"BreadcrumbList",[18,23,27,31],{"item":19,"name":20,"@type":21,"position":22},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":24,"name":25,"@type":21,"position":26},"https://docshare.wps.com/pt/document/","Document",2,{"item":28,"name":29,"@type":21,"position":30},"https://docshare.wps.com/pt/document/pesquisa-e-relatórios/","Pesquisa e Relatórios",3,{"item":32,"name":10,"@type":21,"position":33},"https://docshare.wps.com/pt/document/administrative-contract-inexigibility-of-bidding-1472025/212999/",4,{"url":32,"name":10,"@type":35,"image":36,"author":41,"headline":10,"publisher":44,"fileFormat":47,"inLanguage":8,"description":12,"dateModified":48,"datePublished":49,"encodingFormat":47,"isAccessibleForFree":50,"interactionStatistic":51},"DigitalDocument",{"url":37,"@type":38,"width":39,"height":40},"https://docshare.wps.com/thumbnails/administrative-contract-inexigibility-of-bidding-1472025/212999.png","ImageObject",300,407,{"name":42,"@type":43},"Rowan","Person",{"url":19,"name":45,"@type":46},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-09-22","2026-09-07",true,{"@type":52,"interactionType":53,"userInteractionCount":30},"InteractionCounter",{"@type":54},"ViewAction",{"@type":56,"mainEntity":57},"FAQPage",[58,64,68],{"name":59,"@type":60,"acceptedAnswer":61},"Quais são as partes envolvidas no contrato administrativo?","Question",{"text":62,"@type":63},"O contrato é firmado entre o Município de Urandi (contratante) e a empresa Pitombo e Curse Sociedade de Advogados (contratada).","Answer",{"name":65,"@type":60,"acceptedAnswer":66},"Qual é o objeto do contrato?",{"text":67,"@type":63},"Prestação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria jurídica tributária para implantação de procedimentos de fiscalização, arrecadação e cobrança administrativa e judicial visando a recuperação de créditos tributários e não tributários.",{"name":69,"@type":60,"acceptedAnswer":70},"Como funcionam os honorários advocatícios no contrato?",{"text":71,"@type":63},"Os honorários são definidos como percentual do valor eventualmente recuperado, com limites e critérios de êxito, incluindo previsão de honorários por cada R$ 1,00 recuperado e percentuais limitados ao percentual estabelecido no contrato.","https://schema.org",{"og:url":32,"og:type":74,"og:title":10,"og:site_name":45,"og:description":12},"article",{"robots":76,"canonical":32},"index,follow",{"doc_id":78,"site_id":7},212999,1788752105,{"code":4,"msg":81,"data":82},"success",[83,88,92,96,100,104,108,111,115,119],{"id":84,"doc_module":4,"doc_module_name":25,"category_name":85,"show_sort_weight":86,"slug":87},26,"Contos e Romances",60,"story-novel",{"id":89,"doc_module":4,"doc_module_name":25,"category_name":90,"show_sort_weight":86,"slug":91},46,"Estilo de Vida","lifestyle",{"id":93,"doc_module":4,"doc_module_name":25,"category_name":94,"show_sort_weight":86,"slug":95},28,"Exames","exam",{"id":97,"doc_module":4,"doc_module_name":25,"category_name":98,"show_sort_weight":86,"slug":99},47,"Geral","general",{"id":101,"doc_module":4,"doc_module_name":25,"category_name":102,"show_sort_weight":86,"slug":103},29,"Histórias em Quadrinhos","comic",{"id":105,"doc_module":4,"doc_module_name":25,"category_name":106,"show_sort_weight":86,"slug":107},27,"Literatura","literature",{"id":109,"doc_module":4,"doc_module_name":25,"category_name":29,"show_sort_weight":86,"slug":110},32,"research-report",{"id":112,"doc_module":4,"doc_module_name":25,"category_name":113,"show_sort_weight":86,"slug":114},33,"Religião e Espiritualidade","religion-spirituality",{"id":116,"doc_module":4,"doc_module_name":25,"category_name":117,"show_sort_weight":86,"slug":118},31,"Saúde e Cuidados","healthcare",{"id":120,"doc_module":4,"doc_module_name":25,"category_name":121,"show_sort_weight":86,"slug":122},45,"Tecnologia","technology",{"code":4,"msg":81,"data":124},{"doc_id":78,"user_id":125,"nickname":42,"user_avatar":126,"doc_module":4,"category_id":109,"category_name":29,"doc_title":10,"doc_description":12,"doc_content":127,"file_id":128,"file_url":129,"file_type":130,"file_size":131,"view_count":30,"is_deleted":4,"is_public":22,"is_downloadable":22,"audit_status":22,"page_count":132,"language":133,"language_code":8,"site_id":7,"html_lang":8,"table_of_contents":134,"faqs":135,"seo_title":136,"seo_description":12,"update_tm":79,"read_time":137},1099514067415,"https://ap-avatar.wpscdn.com/avatar/100002539d78ffe74a7?x-image-process=image/resize,m_fixed,w_180,h_180&k=1779092875211072502","CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 297/2025  \nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 204/2025  \nINEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 147/2025  \nPelo presente instrumento, as partes, de um lado o MUNICÍPIO DE URANDI, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ nº 13.982.632/0001-40, com sede a Rua Sebastião Alves Santana, 57 centro, URANDI-BA, neste ato representado pelo prefeito municipal, o Senhor Warlei Oliveira de Souza, brasileiro, maior, casado, contador, portador da Carteira de Identidade nº 13.037.913-15 SSP-BA e CPF 037.105.975-52, residente e domiciliado na Avenida Germano Caetano de Souza, Bairro Oliveira na cidade de Urandi/BA, CEP – 46.350.000, de ora em diante denominada CONTRATANTE, e do outro lado a empresa PITOMBO E CURSE SOCIEDADE DE ADVOGADOS, inscrita no CNPJ sob o n.º 53.299.005/0001-23, com sede na Avenida Paulo VI, 227, Bairro, Inácio Barbosa, Aracaju/SE, CEP: 49.040-460, neste ato representada pelo seu sócio Dr. Wagner Curse de Souza , brasileiro, casado, advogado inscrito na OAB/BA sob nº 43700, CPF sobnº 606.588.005-15, com endereço eletrônico [wcurse@hotmail.com](wcurse@hotmail.com), doravante denominada CONTRATADA, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo n.º 204/2025 e emobservância às disposições da Lei n.º 14.133 de 1.º de abril de 2021 , e suas alterações, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente da Inexigibilidade de Licitação n° 147/2025, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas:  \nDA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO  \nAs partes acima identificadas têm, entre si, justo e acertado o presente contrato a Contratação deempresa para p restação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria jurídica na área tributaria, referente à implantação dos novos procedimentos para fiscalização, arrecadação, cobrança administrativa e judicial em recup eração de créditos tributários e não tributários devidos ao município dos créditos da CIP, PIS/COFINS sobre ICMS e valores da produção de Energia Solar devidos pela COELBA, dos royalties de petróleo e gás não repassados pelo Estado da Bahia, do CFEM – compensação financeira pela exploração de recursos minerais e do ISSQN devido por instituições financeiras instaladas no município, os serviços vi sam fortalecer a ge stão fiscal epromover o aumento da receita pública de forma eficiente e sustentável, o qual justifica-se ainexigibilidade de procedimento licitatório n. º 147/2025, com base no que dispõe o inciso III, “c”do art. 74, da Lei n. º 14.133/2021, e que se regerá pelas cláusulas seguintes e pelas condições descritas no presente:  \nCLÁUSULA PRIMEIRA-DO OBJETO  \n1.1 - Constitui objeto do presente contrato a Contratação de empresa para prestação de serviçostécnicos especializados de assessoria e consultoria jurídica na área tributaria , referente à implantação dos novos procedimentos para fiscalização, arrecadação, cobrança administrativa e judicial em recuperação de créditos tributários e não tributários devidos ao município dos créditos da CIP, PIS/COFINS sobre ICMS e valores da produção de Energia Solar devidos pela COELBA, dos royalties de petróleo e gás não repassados pelo Estado da Bahia, do CFEM – compensação financeira pela exploração de recursos minerais e do ISSQN devido por instituições financeiras instaladas no  \nmunicípio, os serviços visam fortalecer a gestão fiscal e promover o aumento da receita pública deforma eficiente e sustentável,  \nSubcláusula Primeira  \nIntegram o presente contrato administrativo, independentemente de transcrição documentos constantes do Processo Administrativo n.º 204/2025, principalmente ao Termo de Referencia da Inexigibilidade de Licitação n.º 147/2025 .  \nCLÁUSULA SEGUNDA – FUNDAMENTO LEGAL  \n02.01-O presente ajuste encontra sucedâneo legal nas disposições insertas na Lei nº 14.133/2021 .  \nCLÁUSULA TERCEIRA – DO FATO GERADOR CONTRATUAL  \n03.01 - O presente instrumento contratual foi autorizado pelo competente Processo Administrativo, instaurado na modalidade de Inexig","cbCaial4klG3hkKj","https://ap.wps.com/l/cbCaial4klG3hkKj","pdf",630390,8,"Portuguese","# Cláusulas do contrato\n## Da inexigibilidade de licitação\n## Do objeto e fundamento legal\n## Do fato gerador contratual\n## Da faculdade de inexigibilidade\n## Local e execução dos serviços\n## Do pagamento e honorários contratuais","[{\"question\":\"Quais são as partes envolvidas no contrato administrativo?\",\"answer\":\"O contrato é firmado entre o Município de Urandi (contratante) e a empresa Pitombo e Curse Sociedade de Advogados (contratada).\"},{\"question\":\"Qual é o objeto do contrato?\",\"answer\":\"Prestação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria jurídica tributária para implantação de procedimentos de fiscalização, arrecadação e cobrança administrativa e judicial visando a recuperação de créditos tributários e não tributários.\"},{\"question\":\"Como funcionam os honorários advocatícios no contrato?\",\"answer\":\"Os honorários são definidos como percentual do valor eventualmente recuperado, com limites e critérios de êxito, incluindo previsão de honorários por cada R$ 1,00 recuperado e percentuais limitados ao percentual estabelecido no contrato.\"}]","Contrato Administrativo - Inexigibilidade de Licitação 147/2025 | PDF",12]