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O candidato contesta o gabarito preliminar, alegando erro cronológico na referência à LDB (Lei Federal nº 9.394/1996), apontando que o enunciado traz “junho” em vez de “dezembro”. A análise discute a promulgação e publicação da lei, relaciona a questão às incumbências previstas nos arts. 12 e 13 e conclui pela avaliação das alternativas conforme a distribuição entre estabelecimento de ensino e docentes.",{"@graph":59,"@context":108},[60,77,99],{"@type":61,"itemListElement":62},"BreadcrumbList",[63,68,71,74],{"item":64,"name":65,"@type":66,"position":67},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":69,"name":9,"@type":66,"position":70},"https://docshare.wps.com/pt/document/",2,{"item":72,"name":19,"@type":66,"position":73},"https://docshare.wps.com/pt/document/exames/",3,{"item":75,"name":55,"@type":66,"position":76},"https://docshare.wps.com/pt/document/administrative-appeal-question-24-child-education-teacher/220775/",4,{"url":75,"name":55,"@type":78,"image":79,"author":84,"headline":55,"publisher":87,"fileFormat":90,"inLanguage":53,"description":57,"dateModified":91,"datePublished":92,"encodingFormat":90,"isAccessibleForFree":93,"interactionStatistic":94},"DigitalDocument",{"url":80,"@type":81,"width":82,"height":83},"https://docshare.wps.com/thumbnails/administrative-appeal-question-24-child-education-teacher/220775.png","ImageObject",300,407,{"name":85,"@type":86},"Sage","Person",{"url":64,"name":88,"@type":89},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-10-04","2026-09-09",true,{"@type":95,"interactionType":96,"userInteractionCount":98},"InteractionCounter",{"@type":97},"ViewAction",5,{"@type":100,"mainEntity":101},"FAQPage",[102],{"name":103,"@type":104,"acceptedAnswer":105},"Como a fundamentação relaciona a LDB ao conteúdo da questão?","Question",{"text":106,"@type":107},"A fundamentação direciona o estudo à LDB, especialmente aos arts. 12 e 13, indicando que as incumbências devem ser atribuídas corretamente entre estabelecimentos de ensino e docentes conforme as alternativas.","Answer","https://schema.org",{"og:url":75,"og:type":110,"og:title":55,"og:site_name":88,"og:description":57},"article",{"robots":112,"canonical":75},"index,follow",{"doc_id":114,"site_id":52},220775,1790094049,{"code":4,"msg":5,"data":117},{"doc_id":114,"user_id":118,"nickname":85,"user_avatar":119,"doc_module":4,"category_id":18,"category_name":19,"doc_title":55,"doc_description":57,"doc_content":120,"file_id":121,"file_url":122,"file_type":123,"file_size":124,"view_count":98,"is_deleted":4,"is_public":67,"is_downloadable":67,"audit_status":67,"page_count":125,"language":126,"language_code":53,"site_id":52,"html_lang":53,"table_of_contents":127,"faqs":128,"seo_title":129,"seo_description":57,"update_tm":130,"read_time":131},687197207057,"https://ap-avatar.wpscdn.com/davatar_29158cc5080c5b710cf443261637dec0","1  \nSC Cursos e Treinamentos Ltda   ME  \nCONCURSO PÚBLICO Nº 001/201 2 – ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE/SC.  \nRECURSO INTERPOSTO EM FACE DE QUESTÃODA PROVA OBJETIVA E DO RESPECTIVO GABARITO PRELIMINAR.  \nO recurso em face da questão a seguir foi tempestiva e regularmente interposto por candidato(a) concorrente à vaga do cargo de PROFESSOR DE EDUCAÇÃOINFANTIL, nos termos do Capítulo VII, do Edital 001, que disciplina o Concurso Público nº 001/2012, promovido pela Administração Municipal de Novo Horizonte/SC, o qual foi conhecido e julgado no termos da fundamentação abaixo:  \nQuestão nº 24 – Cargo: PROFESSOR DE EDUCAÇÃO  \nINFANTIL.  \nQuantidade de Recorrentes: 1 (um/ uma).  \nAv. Plínio Arlindo de Nes, 1484, Sala 205 – Centro – 89825-000 – Xaxim – SC.  \nCNPJ: 11 .297. 750/0001-93 – Fone: (49) 3353-2809 – e-mail: sc.assessoria.consultoria@gmai[l.com](l.com)  \n2  \nSC Cursos e Treinamentos Ltda   ME  \nTrata-se de recurso interposto por um(uma) concorrente à vaga do cargo de PROFESSOR DE EDUCAÇÃOINFANTIL, do Concurso Público nº 001/2012 , promovido pela Administração Municipal de Novo Horizonte/SC.  \nO recurso contesta a questão nº 24, da prova objetivaaplicada aos concorrentes à vaga do cargo acima referido. Questão essa que trata de aferir noções relacionadas aconhecimentos específicos inerentes à legislação educacional ea conhecimentos de práticas didáticas e educacionais.  \nA questão número vinte e quatro está de acordo comas possibilidades previstas no conteúdo programático mínimo sugerido para Conhecimentos Específicos para o cargo de Professor de Educação Infantil, consoante fora publicado no ANEXO II, do Edital nº 001, que disciplina o Concurso Públiconº 001/2012 , promovido pela Administração Municipal de Novo Horizonte/SC.  \nO(a) recorrente, nada requer, penas alega:  \nA questão 24, assim como a questão 22, traz a data de publicaçãoda LDB – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira , errada. Isto causa dúvidas ao assinala a opção incorreta, já que oenunciado da questão está incorreto.  \nA alegação, na verdade é apenas uma informação da presença de um equívoco relacionado à cronologia da LDB ,  \nAv. Plínio Arlindo de Nes, 1484, Sala 205 – Centro – 89825-000 – Xaxim – SC. CNPJ: 11 .297. 750/0001-93 – Fone: (49) 3353-2809 – e-mail: sc.assessoria.consultoria@gmai[l.com](l.com)  \n3  \nSC Cursos e Treinamentos Ltda   ME  \nreferente à sanção e não referente à publicação da principal norma infraconstitucional do Direito Educacional Brasileiro.  \nO gabarito preliminar publicado nos termos regrados no Edital nº 001, anunciava como correta, para a questãonúmero vinte e quatro , a alternativa identificada pela letra “C”.  \nÉ, em apertada síntese, o breve relato.  \nPassamos à fundamentação da decisão.  \nA questão atacada pelo(a) recorrente apresenta umequívoco na data de promulgação da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, especificamente, na identificação domês, eis que menciona, junho e não dezembro, como de fato é, e como se pode verificar:  \n24) A LDB (Lei Federal nº 9.394, de 20 de junho de 1996), estabelece incumbências claras e objetivas, tanto dosestabelecimentos de ensino (escolas), quanto dos docentes . Sobre  \no tema julgue os itens seguintes assinalando com E , quando aincumbência é do estabelecimento de ensino ou com D, quando aincumbência é dos docentes .  \n( ) Estabelecer estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento.  \n( ) Elaborar e executar sua proposta pedagógica.  \n( ) Assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas-aula estabelecidas.  \n( ) Ministrar os dias letivos e horas-aula estabelecidos, além departicipar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento,à avaliação e ao desenvolvimento profissional.  \nAv. Plínio Arlindo de Nes, 1484, Sala 205 – Centro – 89825-000 – Xaxim – SC. CNPJ: 11 .297. 750/0001-93 – Fone: (49) 3353-2809 – e-mail: sc.assessoria.consultoria@gmai[l.com](l.com)  \n4  \nSC Cursos e Treinamentos Ltda   ME  \n( ) Articular-se com as famílias e a com","cbCaijraJV79uAuZ","https://ap.wps.com/l/cbCaijraJV79uAuZ","pdf",151021,7,"Portuguese","# Recurso e enquadramento\n## Questão nº 24 e cargo de Professor de Educação Infantil\n## Argumento do recorrente sobre a LDB\n# Fundamentação da decisão\n## Erro cronológico na data de promulgação\n## Relação com os arts. 12 e 13 da LDB\n# Gabarito e alternativas\n## Itens de incumbência e marcação E/D\n## Alternativas possíveis","[{\"question\":\"Como a fundamentação relaciona a LDB ao conteúdo da questão?\",\"answer\":\"A fundamentação direciona o estudo à LDB, especialmente aos arts. 12 e 13, indicando que as incumbências devem ser atribuídas corretamente entre estabelecimentos de ensino e docentes conforme as alternativas.\"}]","Recurso administrativo - Questão 24 - Professor de Educação Infantil | PDF",1788917704,11]