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O documento analisa recursos de candidatas e verifica a ausência de item formal obrigatório: o comprovante de inscrição disponível na área do candidato. A fundamentação sustenta que não há previsão editalícia para complementação após o prazo, a exigência é aplicada isonomicamente e, por vinculação ao instrumento convocatório, mantém-se o indeferimento.",{"@graph":59,"@context":115},[60,77,98],{"@type":61,"itemListElement":62},"BreadcrumbList",[63,68,71,74],{"item":64,"name":65,"@type":66,"position":67},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":69,"name":9,"@type":66,"position":70},"https://docshare.wps.com/pt/document/",2,{"item":72,"name":19,"@type":66,"position":73},"https://docshare.wps.com/pt/document/exames/",3,{"item":75,"name":55,"@type":66,"position":76},"https://docshare.wps.com/pt/document/administrative-appeal-opinion-waiver-of-registration-fee-public-competition-notice-12025-abaetemg-municipal-administration/225672/",4,{"url":75,"name":55,"@type":78,"image":79,"author":84,"headline":55,"publisher":87,"fileFormat":90,"inLanguage":53,"description":57,"dateModified":91,"datePublished":92,"encodingFormat":90,"isAccessibleForFree":93,"interactionStatistic":94},"DigitalDocument",{"url":80,"@type":81,"width":82,"height":83},"https://docshare.wps.com/thumbnails/administrative-appeal-opinion-waiver-of-registration-fee-public-competition-notice-12025-abaetemg-municipal-administration/225672.png","ImageObject",300,407,{"name":85,"@type":86},"นรินทร์","Person",{"url":64,"name":88,"@type":89},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-09-27","2026-09-09",true,{"@type":95,"interactionType":96,"userInteractionCount":73},"InteractionCounter",{"@type":97},"ViewAction",{"@type":99,"mainEntity":100},"FAQPage",[101,107,111],{"name":102,"@type":103,"acceptedAnswer":104},"Qual foi o motivo do indeferimento do pedido de isenção da taxa de inscrição?","Question",{"text":105,"@type":106},"O pedido foi indeferido por falta de documentação formal obrigatória, especialmente o comprovante de inscrição disponível para impressão na área do candidato.","Answer",{"name":108,"@type":103,"acceptedAnswer":109},"É permitido complementar ou juntar documentos após o prazo de envio?",{"text":110,"@type":106},"Não. 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O comprovante deve ser emitido em ([https://aplicacoes.mds.gov.br/sagi/consulta_cidadao/index.php](https://aplicacoes.mds.gov.br/sagi/consulta_cidadao/index.php)) ou pela Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social.  \na. Não serão aceitas cópias defolha de resumo de entrevista para inscrição nos programas sociais, cópias de cartão dos programas sociais, númerode NIS e quaisquer outros documentos que não comprovem a validade da inscrição no CadÚnico, senão tão somente o comprovante decadastramento no Cadastro Único para os Programas Sociais do Governo Federal.  \nb) Requerimento conforme modelo constante do ANEXO IV deste edital, devidamente preenchido e assinado  \nc) Comprovante de inscrição, disponível para impressão na área do candidato.  \nd) Fotocópia legível (frente/verso) da cédula de identidade ou outro documento equivalente, de valor legal;  \ne) Fotocópia legível (frente/verso) do CPF  \na. Caso o candidato não tenha o CPFfísico, poderá ser impresso diretamente no site da receita o “Comprovante de Situação Cadastral no CPF”disponível em [https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/CPF/ConsultaSituacao/ConsultaPublica.asp](https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/CPF/ConsultaSituacao/ConsultaPublica.asp);  \nPARECER  \nA candidata não enviou toda documentação conforme se pede, mesmo que em tempo hábil, deixou de apresentar o item: c) Comprovante de inscrição, disponível para impressão na área do candidato.  \nEm reanálise aos documentos encaminhados dentro do prazo previsto no edital, constatou-se a ausência do referido comprovante, documento expressamente exigido como requisito formal para validação do pedido de isenção. Trata-se de exigência objetiva prevista no item 5 do edital, indispensável para a correta identificação da inscrição vinculada ao pedido formulado.  \nAinda assim o Edital faz constar:  \n5 – DOS PEDIDOS DE ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO  \n[...]  \n5.7 Não serão aceitos, após a realização do pedido de isenção do pagamento da taxa de inscrição, acréscimos ou alterações das informações prestadas.  \nDessa forma, não há previsão editalícia para complementação ou juntada posterior de documento não apresentado no momentopróprio, sendo a análise restrita aos arquivos efetivamente encaminhados dentro do prazo estabelecido.  \nConsiderando que a exigência foi aplicada de forma isonômica a todos os candidatos e que a Administração encontra-se vinculada ao instrumento convocatório, a ausência do documento obrigatório implica o indeferimento do pedido.  \nA documentação foi considerada incompleta, e, por consequência, o indeferimento da solicitação está mantido.  \nÉ nosso parecer, S. M.J.  \nAtenciosamente, Elo Assessoria em Serviços Públicos Ltda.  \nBelo Horizonte, 16 de fevereiro de 2026.  \nÀ  \nComissão Do Concurso Público  \nPrefeitura Municipal de Abaeté/MG  \nRe","cbCairW9HbwRDQXs","https://ap.wps.com/l/cbCairW9HbwRDQXs","pdf",1154828,9,"Portuguese","# Parecer de recurso administrativo\n## Exigências do edital para isenção da taxa\n## Análise da documentação enviada e ausência do comprovante\n## Fundamentação para manutenção do indeferimento","[{\"question\":\"Qual foi o motivo do indeferimento do pedido de isenção da taxa de inscrição?\",\"answer\":\"O pedido foi indeferido por falta de documentação formal obrigatória, especialmente o comprovante de inscrição disponível para impressão na área do candidato.\"},{\"question\":\"É permitido complementar ou juntar documentos após o prazo de envio?\",\"answer\":\"Não. 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