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Define critérios para o direito às faltas, incluindo limite anual e mensal, proporcionalidade para cargas inferiores a 40 horas e regras de não acumulabilidade. Estabelece restrições de utilização durante férias, vedações em dias que antecedem e sucedem feriados e condições em afastamentos específicos. Regula pedidos, efeitos funcionais, tratamento de novos servidores, hipóteses de rescisão e delimita o âmbito subjetivo, com disposições finais sobre casos omissos e regulamentação por decreto.",{"@graph":59,"@context":115},[60,77,98],{"@type":61,"itemListElement":62},"BreadcrumbList",[63,68,71,74],{"item":64,"name":65,"@type":66,"position":67},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":69,"name":9,"@type":66,"position":70},"https://docshare.wps.com/pt/document/",2,{"item":72,"name":35,"@type":66,"position":73},"https://docshare.wps.com/pt/document/pesquisa-e-relatórios/",3,{"item":75,"name":55,"@type":66,"position":76},"https://docshare.wps.com/pt/document/additional-law-no-164-regulates-paid-absences-in-the-municipal-public-administration/268055/",4,{"url":75,"name":55,"@type":78,"image":79,"author":84,"headline":55,"publisher":87,"fileFormat":90,"inLanguage":53,"description":57,"dateModified":91,"datePublished":92,"encodingFormat":90,"isAccessibleForFree":93,"interactionStatistic":94},"DigitalDocument",{"url":80,"@type":81,"width":82,"height":83},"https://docshare.wps.com/thumbnails/additional-law-no-164-regulates-paid-absences-in-the-municipal-public-administration/268055.png","ImageObject",300,407,{"name":85,"@type":86},"Fahsai","Person",{"url":64,"name":88,"@type":89},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-10-07","2026-09-14",true,{"@type":95,"interactionType":96,"userInteractionCount":73},"InteractionCounter",{"@type":97},"ViewAction",{"@type":99,"mainEntity":100},"FAQPage",[101,107,111],{"name":102,"@type":103,"acceptedAnswer":104},"Quantas faltas abonadas o servidor municipal pode ter por ano e por mês?","Question",{"text":105,"@type":106},"O servidor tem direito a 06 (seis) faltas abonadas por ano, não podendo exceder 01 (uma) falta por mês.","Answer",{"name":108,"@type":103,"acceptedAnswer":109},"As faltas abonadas podem ser acumuladas ou canceladas se não forem usadas?",{"text":110,"@type":106},"Não são acumuláveis e serão automaticamente canceladas ao término do ano, caso não sejam utilizadas.",{"name":112,"@type":103,"acceptedAnswer":113},"Em quais situações é proibida a utilização das faltas abonadas?",{"text":114,"@type":106},"É proibida durante o período de férias, para alterar férias (ampliar, reduzir, fracionar, antecipar ou prorrogar) e no primeiro dia útil que antecede ou que sucede feriados, pontos facultativos ou recessos, ressalvadas condições para plantões/turnos com autorização.","https://schema.org",{"og:url":75,"og:type":117,"og:title":55,"og:site_name":88,"og:description":57},"article",{"robots":119,"canonical":75},"index,follow",{"doc_id":121,"site_id":52},268055,1790462679,{"code":4,"msg":5,"data":124},{"doc_id":121,"user_id":125,"nickname":85,"user_avatar":126,"doc_module":4,"category_id":34,"category_name":35,"doc_title":55,"doc_description":57,"doc_content":127,"file_id":128,"file_url":129,"file_type":130,"file_size":131,"view_count":73,"is_deleted":4,"is_public":67,"is_downloadable":67,"audit_status":67,"page_count":132,"language":133,"language_code":53,"site_id":52,"html_lang":53,"table_of_contents":134,"faqs":135,"seo_title":136,"seo_description":57,"update_tm":137,"read_time":138},549768702563,"https://ap-avatar.wpscdn.com/avatar/8000c4aa63b76e948b?x-image-process=image/resize,m_fixed,w_180,h_180&k=1786536092046926083","LEI COMPLEMENTARNº 164, DE 29 DEABRIL DE 2026.  \nRegulamenta a concessão e o uso das faltas abonadas no âmbito da Administração Pública Municipal, estabelece critérios específicos para sua aplicação, harmonizadisposições anteriores e correlatas, e dá outras providências.  \nEUGENIO CARLOS ALVES, Prefeito do Município de Bofete, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e elesanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:  \nCAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS  \nArt. 1º Esta Lei Complementar regulamenta a concessão e utilização das faltasabonadas aos servidores públicos municipais da Administração Direta, observadas as regrasprevistas nesta norma e, supletivamente, quando compatível, na Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.  \nCAPÍTULO II – DO DIREITO ÀS FALTAS ABONADAS  \nArt. 2º O servidor público municipal terá direito a 06 (seis) faltas abonadaspor ano, não podendo exceder a 01 (uma) falta por mês.  \n§ 1° As faltas abonadas não são acumuláveis e serão automaticamente canceladasao término do ano, se não utilizadas.  \n§ 2° Os servidores com carga horária semanal inferior a 40 (quarenta) horasterão direito às faltas abonadas de forma proporcional às horas trabalhadas, observada aproporção anual prevista no caput.  \n1  \nAssinado por 1 pessoa: EUGENIO CARLOS ALVES  \nDocumento assinado digitalmente/eletronicamente . Confira as assinaturas no link: [https://bofete.flowdocs.com.br/public/assinaturas/0A03C337ACB44200B9ECD26F6B0B85EC](https://bofete.flowdocs.com.br/public/assinaturas/0A03C337ACB44200B9ECD26F6B0B85EC)  \nCAPÍTULO III – DAS RESTRIÇÕES E IMPEDIMENTOS  \nArt. 3º É proibida a utilização das faltas abonadas:  \nI – durante o período de férias;  \nII – para ampliar, reduzir, fracionar, antecipar ou prorrogar férias;  \nIII – no primeiro dia útil que antecede feriados, pontos facultativos ou recessos;  \nIV – no primeiro dia útil subsequente aos mesmos.  \n§ 1º O disposto nos incisos III e IV não se aplica a servidores submetidos a plantões, escalas ou turnos diferenciados, desde que autorizado pela chefia imediata e sem prejuízo ao serviço.  \n§ 2º A vedação prevista neste artigo harmoniza-se com o disposto nos arts. 129 a 139 da CLT, aplicáveis supletivamente quando compatíveis.  \nCAPÍTULO IV – DOS AFASTAMENTOS E PERDA DO DIREITO  \nArt. 4º O servidor que permanecer afastado de suas funções por:  \nI-Auxílio-doença;  \nII-Licença-maternidade;  \nIII - Licença sem remuneração, por período superior a 60 (sessenta) dias, perderá o direito a 01 (uma) falta abonada para cada período de 60 dias completos deafastamento.  \n2  \nCAPÍTULO V – DOS PROCEDIMENTOS  \nArt. 5º O pedido de falta abonada deverá ser formalizado pelo servidor com 48h (quarenta e oito horas) de antecedência, por meio eletrônico ou formulário padrão.  \n§ 1º A chefia imediata poderá exigir justificativa mínima da necessidade, inspirada no art. 473 da CLT.  \n§ 2º A concessão poderá ser negada pela chefia imediata, desde que haja fundamentação expressa e ausência de prejuízo ao serviço público.  \nCAPÍTULO VI – DOS EFEITOS FUNCIONAIS  \nArt. 6º As faltas abonadas:  \nI – não gerarão desconto remuneratório;  \nII – não serão consideradas faltas injustificadas;  \nIII – não poderão ser convertidas em horas, dias ou outros benefícios;  \nIV – não poderão ser utilizadas como critério para cálculo de vantagens relacionadas à assiduidade, quando houver previsão normativa específica.  \nCAPÍTULO VII – DOS NOVOS SERVIDORES  \nArt. 7º O servidor somente adquirirá direito às faltas abonadas após 1 (um) anode efetivo exercício.  \nCAPÍTULO VIII – DA RESCISÃO CONTRATUAL  \n3  \nArt. 8º No caso de desligamento ou rescisão contratual durante o exercício, nãohaverá direito adquirido sobre faltas abonadas utilizadas irregularmente, podendo haver compensação ou desconto conforme legislação municipal e normas de controle interno.  \nCAPÍTULO IX – DO ÂMBITO SUBJETIVO DE APLICAÇÃO  \nArt. 9º Para os efeitos desta Lei, são considerados servidores municipais","cbCaib9wQD1zqr6d","https://ap.wps.com/l/cbCaib9wQD1zqr6d","pdf",1081735,5,"Portuguese","# Das Disposições Gerais\n## Do direito às faltas abonadas\n## Das restrições e impedimentos\n## Dos afastamentos e perda do direito\n## Dos procedimentos\n## Dos efeitos funcionais\n## Dos novos servidores\n## Da rescisão contratual\n## Do âmbito subjetivo de aplicação\n## Das disposições finais","[{\"question\":\"Quantas faltas abonadas o servidor municipal pode ter por ano e por mês?\",\"answer\":\"O servidor tem direito a 06 (seis) faltas abonadas por ano, não podendo exceder 01 (uma) falta por mês.\"},{\"question\":\"As faltas abonadas podem ser acumuladas ou canceladas se não forem usadas?\",\"answer\":\"Não são acumuláveis e serão automaticamente canceladas ao término do ano, caso não sejam utilizadas.\"},{\"question\":\"Em quais situações é proibida a utilização das faltas abonadas?\",\"answer\":\"É proibida durante o período de férias, para alterar férias (ampliar, reduzir, fracionar, antecipar ou prorrogar) e no primeiro dia útil que antecede ou que sucede feriados, pontos facultativos ou recessos, ressalvadas condições para plantões/turnos com autorização.\"}]","LEI COMPLEMENTAR Nº 164 - Regulamenta faltas abonadas na Administração Pública Municipal | PDF",1789428011,8]