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Também estabelece limitações para operações eletrônicas e procedimentos presenciais para valores elevados.",{"@graph":14,"@context":72},[15,34,55],{"@type":16,"itemListElement":17},"BreadcrumbList",[18,23,27,31],{"item":19,"name":20,"@type":21,"position":22},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":24,"name":25,"@type":21,"position":26},"https://docshare.wps.com/pt/document/","Document",2,{"item":28,"name":29,"@type":21,"position":30},"https://docshare.wps.com/pt/document/pesquisa-e-relatórios/","Pesquisa e Relatórios",3,{"item":32,"name":10,"@type":21,"position":33},"https://docshare.wps.com/pt/document/addendum-to-technical-cooperation-agreement-oabmt-and-caixa-economica-federal/213079/",4,{"url":32,"name":10,"@type":35,"image":36,"author":41,"headline":10,"publisher":44,"fileFormat":47,"inLanguage":8,"description":12,"dateModified":48,"datePublished":49,"encodingFormat":47,"isAccessibleForFree":50,"interactionStatistic":51},"DigitalDocument",{"url":37,"@type":38,"width":39,"height":40},"https://docshare.wps.com/thumbnails/addendum-to-technical-cooperation-agreement-oabmt-and-caixa-economica-federal/213079.png","ImageObject",300,407,{"name":42,"@type":43},"Mali","Person",{"url":19,"name":45,"@type":46},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-10-05","2026-09-07",true,{"@type":52,"interactionType":53,"userInteractionCount":26},"InteractionCounter",{"@type":54},"ViewAction",{"@type":56,"mainEntity":57},"FAQPage",[58,64,68],{"name":59,"@type":60,"acceptedAnswer":61},"Quais documentos os advogados devem enviar para pagamento de alvarás, precatórios e RPV’s?","Question",{"text":62,"@type":63},"Devem enviar, à OAB/MT, documentos em formato PDF em arquivo único, assinado digitalmente pelo advogado no padrão ICP-Brasil, conforme a situação de cada beneficiário descrita no aditivo.","Answer",{"name":65,"@type":60,"acceptedAnswer":66},"Como a exigência de documentação varia conforme o beneficiário seja pessoa física ou pessoa jurídica?",{"text":67,"@type":63},"Para pessoa física (incluindo cliente do advogado), são listados documentos como carteira da OAB, CPF e comprovante de residência, entre outros. Para pessoa jurídica, variam por tipo (sociedade de advogados, LTDA, S.A. e condomínio), incluindo atos constitutivos, certidões e documentos dos representantes legais.",{"name":69,"@type":60,"acceptedAnswer":70},"O que ocorre quando o pagamento é encaminhado por outro advogado que não consta como cadastrado no alvará, precatório ou RPV?",{"text":71,"@type":63},"O aditivo determina que o advogado deve apresentar e encaminhar certidão emitida pela Vara/Juizado que comprove que o outorgado da procuração ad judicia é quem efetivamente atua no processo no momento da liberação das verbas, considerando situações como substabelecimento sem reserva, revogação ou novo procurador.","https://schema.org",{"og:url":32,"og:type":74,"og:title":10,"og:site_name":45,"og:description":12},"article",{"robots":76,"canonical":32},"index,follow",{"doc_id":78,"site_id":7},213079,1791171784,{"code":4,"msg":81,"data":82},"success",[83,88,92,96,100,104,108,111,115,119],{"id":84,"doc_module":4,"doc_module_name":25,"category_name":85,"show_sort_weight":86,"slug":87},26,"Contos e Romances",60,"story-novel",{"id":89,"doc_module":4,"doc_module_name":25,"category_name":90,"show_sort_weight":86,"slug":91},46,"Estilo de Vida","lifestyle",{"id":93,"doc_module":4,"doc_module_name":25,"category_name":94,"show_sort_weight":86,"slug":95},28,"Exames","exam",{"id":97,"doc_module":4,"doc_module_name":25,"category_name":98,"show_sort_weight":86,"slug":99},47,"Geral","general",{"id":101,"doc_module":4,"doc_module_name":25,"category_name":102,"show_sort_weight":86,"slug":103},29,"Histórias em Quadrinhos","comic",{"id":105,"doc_module":4,"doc_module_name":25,"category_name":106,"show_sort_weight":86,"slug":107},27,"Literatura","literature",{"id":109,"doc_module":4,"doc_module_name":25,"category_name":29,"show_sort_weight":86,"slug":110},32,"research-report",{"id":112,"doc_module":4,"doc_module_name":25,"category_name":113,"show_sort_weight":86,"slug":114},33,"Religião e Espiritualidade","religion-spirituality",{"id":116,"doc_module":4,"doc_module_name":25,"category_name":117,"show_sort_weight":86,"slug":118},31,"Saúde e Cuidados","healthcare",{"id":120,"doc_module":4,"doc_module_name":25,"category_name":121,"show_sort_weight":86,"slug":122},45,"Tecnologia","technology",{"code":4,"msg":81,"data":124},{"doc_id":78,"user_id":125,"nickname":42,"user_avatar":126,"doc_module":4,"category_id":109,"category_name":29,"doc_title":10,"doc_description":12,"doc_content":127,"file_id":128,"file_url":129,"file_type":130,"file_size":131,"view_count":26,"is_deleted":4,"is_public":22,"is_downloadable":22,"audit_status":22,"page_count":132,"language":133,"language_code":8,"site_id":7,"html_lang":8,"table_of_contents":134,"faqs":135,"seo_title":136,"seo_description":12,"update_tm":137,"read_time":138},2336475104362,"https://ap-avatar.wpscdn.com/avatar/22000c4c46a41b752dd?x-image-process=image/resize,m_fixed,w_180,h_180&k=1786595829695023868","ADITIVO AO CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA CELEBRADO ENTRE A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCIONAL DE MATO GROSSO E A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EM FACE DE CONTINGÊNCIA DECORRENTE DA PANDEMIA CORONAVÍRUS COVID-19  \nA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SECCIONAL MATO GROSSO – OAB/MT e a CAIXAECONÔMICA FEDERAL , através dos seus legais representantes ao final assinados, resolvem aditar anterior Convênio de Cooperação Técnica que foi firmado em 19 de Maio de 2020 com ímpeto de retificar procedimentos e estruturar novos visando maior efetividade para os Advogados e CAIXA.  \nCláusula 1ª – A Caixa Econômica Federal, doravante designada BANCO, re-ratifica a Cláusula 2º; alínea“c.1. 1), bem como alínea “d” item 2 e seguintes para afastar o encaminhamento da CERTIDÃO emitida pelo cartório da VARA; bem como para fazer constar o parágrafo único, passando o dispositivo ter a seguinteredação:  \nCláusula 2ª – Para o pagamento de alvarás, precatórios e RPV’s, os advogados deverãoenviar para a OAB/MT os seguintes documentos, todos em formato PDF em arquivo único que terá o tamanho máximo de 3,0 megabytes, assinado digitalmente pelo advogado (a) no padrão ICP-Brasil:  \nc.1) Procuração Ad Judicia;  \nd) E ainda, os seguintes documentos conforme cada uma das situações adiantes descritas:  \nd.1) Se o beneficiário for PESSOA FÍSICA(o próprio advogado)  \nd1 . 1) Carteira da OAB(frente e verso);  \nd.1.2) CPF;  \nd.1.3) Comprovante de residência.  \nd.2) Se o beneficiário for PESSOA FÍSICA (cliente do advogado):  \nd.2. 1) RG e CPF ou CNH (frente e verso)  \nd.2.2) Comprovante de residência  \nd.2.3) Carteira da OAB do advogado que cadastrar o alvará, Precatório ou RPV (frente e verso)  \nd.3) Se o beneficiário for PESSOA JURÍDICA:  \nd.3.1) Sociedade de advogados:  \nd.3.1.a) Ato constitutivo (ou última consolidação) e alterações posteriores  \nd.3.1.b) Certidão da OAB/MT atestando a data do último arquivamento e administração excetose o valor for depositado na conta da própria pessoa jurídica;  \nINFORMAÇÃO CONFIDENCIAL: Esta mensagem, incluindo anexos, contém informações confidenciais. O uso, divulgação, distribuição e/oucópia não autorizados são estritamente proibidos e sujeitos às penalidades legais cabíveis. Caso esta mensagem tenha sido encaminhada indevidamente para você ou se houver necessidade de esclarecimento adicional, favor contatar o remetente.  \nd.3.1.c) RG e CPF, ou CNH do(s) representante(s) legal(is), e  \nd.3.1.d) Comprovante de residência do(s) representante(s) legal(is)  \nd.3.1.e) Carteira da OAB do advogado que cadastrar o alvará, Precatório ou RPV (frente everso)  \nd.3.2) Sociedade limitada (LTDA):  \nd.3.2.a) Contrato social e alterações posteriores OU última alteração social consolidada ealterações posteriores,  \nd.3.2.b) certidão simplificada da Junta Comercial;  \nd.3.2.c) RG e CPF, ou CNH do(s) representante(s) legal(is), e  \nd.3.2.d) Comprovante de residência do(s) representante(s) legal(is)  \nd.3.2.e) Carteira da OAB do advogado que cadastrar o alvará, Precatório ou RPV (frente everso)  \nd.3.3) Sociedade Anônima (S.A.):  \nd.3.3.a) Estatuto social e alterações posteriores  \nd.3.3.b) Ata de eleição da diretoria  \nd.3.3.c) Certidão simplificada da Junta Comercial;  \nd.3.3.d) RG e CPF, ou CNH do(s) representante(s) legal(is), e  \nd.3.3.e) Comprovante de residência do(s) representante(s) legal(is)  \nd.3.3.f) Carteira da OAB do advogado que cadastrar o alvará, Precatório ou RPV (frente everso)  \nd.3.4) Condomínio:  \nd.3.4.a) Convenção de condomínio  \nd.3.4.b) Ata de eleição do síndico/representante legal  \nd.3.4.c) RG e CPF, ou CNH do(s) representante(s) legal(is), e  \nd.3.4.d) Comprovante de residência do(s) representante(s) legal(is)  \nd.3.4.e) Carteira da OAB do advogado que cadastrar o alvará, Precatório ou RPV (frente everso)  \nParágrafo Único – Se o encaminhamento para pagamento for realizado por outro Advogado, que não estiver constando no Alvará, Precatório ou RPV, como cadastrado, deverá o advogado apresentar, encaminhar, Certidão emit","cbCaijmsTIcCnopP","https://ap.wps.com/l/cbCaijmsTIcCnopP","pdf",2575170,5,"Portuguese","# Cláusulas e re-ratificações do aditivo\n## Documentos para pagamento de alvarás, precatórios e RPV’s (PDF único assinado digitalmente)\n## Regras por tipo de beneficiário (pessoa física e pessoa jurídica)\n## Parágrafo único: encaminhamento por advogado diverso\n## Atualizações sobre operações eletrônicas e exigência de comparecimento presencial\n## Cláusula 5ª: endereços de e-mails institucionais e envio de guias","[{\"question\":\"Quais documentos os advogados devem enviar para pagamento de alvarás, precatórios e RPV’s?\",\"answer\":\"Devem enviar, à OAB/MT, documentos em formato PDF em arquivo único, assinado digitalmente pelo advogado no padrão ICP-Brasil, conforme a situação de cada beneficiário descrita no aditivo.\"},{\"question\":\"Como a exigência de documentação varia conforme o beneficiário seja pessoa física ou pessoa jurídica?\",\"answer\":\"Para pessoa física (incluindo cliente do advogado), são listados documentos como carteira da OAB, CPF e comprovante de residência, entre outros. 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