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O documento retifica dispositivos para assegurar a regularidade do certame, alterando requisitos e regras de convocação, posse e encaminhamento de documentação. Também exclui item específico, ajusta redações das alíneas do item 16.1 e inclui novos itens, além de complementar o conteúdo programático com normas do Código de Trânsito Brasileiro e resoluções do CONTRAN.","CONCURSO PÚBLICO  \nPREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUAÍNA-TO  \nAditivo 001/2020 ao Edital nº 002/2019, de 23 de dezembro de 2019.  \nPREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUAÍNA-TO, de acordo com as atribuições que lhes são conferidas, torna público os seguintes tópicos:  \nConsiderando a apresentação de impugnações a Itens do Edital 002/2019, que resultou emacolhimento parcial pela Comissão, recomendando-se a retificação do edital para assegurar a regularidade dos atos inerentes ao presente certame, em face disso, a municipalidade emite opresente aditivo:  \nArt. 1º . Ficam alterados os itens abaixo, passando a figurar como segue:  \n2.1. “d”: Possuir, no ato da nomeação, a habilitação exigida para o cargo conformeespecificado no Anexo I deste Edital e a documentação comprobatória determinada no item 16-DA POSSE DOS CANDIDATOS HABILITADOS” deste Edital;  \n3.2. O candidato inscrito para mais de um cargo na forma do subitem 3.1, caso seja aprovado em ambos, deverá no ato da convocação, optar por apenas um cargo para exercer, podendo ficar no quadro de reserva do outro. É vedada a acumulação remunerada de cargos públicosem conformidade com art. 37, XVI, da Constituição Federal.  \n7.9.1. Nos horários previstos para amamentação, a candidata lactante poderá ausentar-se temporariamente da sala de prova, acompanhada de uma fiscal, nos termos da lei municipal nº 3134 de 23 de dezembro de 2019.  \n7.9.4. Haverá compensação do tempo de amamentação em favor da candidata, nos termos do art. 3º da lei municipal nº 3134 de 23 de dezembro de 2019.  \n13.2.1 Os candidatos não incluídos no limite estabelecido no item anterior não estão eliminados do Concurso, até o limite do cadastro de reserva.  \n17.2. A Convocação obedecerá à ordem rigorosa de classificação e o Candidato deverá apresentar-se pessoalmente ou por procuração no Departamento de Recursos Humanos da Secretaria da Administração da Prefeitura Municipal de ARAGUAÍNA-TO, observadas as  \nseguintes condições:  \n18.7. O candidato se obriga a manter atualizado o endereço perante o IDIB, até a data de publicação da homologação do resultado final do Concurso Público e, após esta data, junto ao Departamento de Recursos Humanos da Secretaria da Administração da Prefeitura Municipal de ARAGUAÍNA-TO, devendo constar no envelope de encaminhamento a frase - “atualizaçãode endereço para o Concurso Público da Prefeitura Municipal de Araguaína-TO”.  \nArt. 2º Fica excluído o item 6.5, promovendo-se a respectiva renumeração no edital consolidado.  \nArt. 3º A alínea “j” do item 16.1 passa a ter a seguintes redações:  \nj) Avaliação de perfil profissiográfico favorável, para o cargo de Procurador.  \nArt. 4º A alínea “b” passa a ter a seguinte redação, bem como ficam incluídas as seguintes alíneas “k”,“l”, todos do item 16. 1, com as seguintes redações, respectivamente:  \nb) Os Candidatos que tenham participado do Concurso Público com no mínimo 16 (dezesseis) anos de idade, só poderão ser empossados nos respectivos cargos após completarem 18 (dezoito) anos, condicionado, a na data da posse, possuir a idade constitucional de 18 (dezoito) anos para ser empossado e máxima de 35 (trinta e cinco) anos e habilitação mínima nas categorias “A” e “B”.  \nk) Possuir ilibadas condutas social, profissional ou funcional e não antecedentes criminais incompatíveis com o exercício da função;  \nl) Apresentar declaração de bens.  \nArt. 6º O Anexo I, na coluna “Requisitos”, passa a ter a seguinte redação: ENSINO MÉDIO COMPLETO E POSSUIR CNH CATEGORIAS MÍNIMAS “A” E “B”  \nArt. 7º O Anexo IV, referente ao conteúdo programático, em conhecimentos específicos, acrescentar-se-á o seguinte conteúdo: Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro e alterações. Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN): nº 14, de 6 de fevereiro de 1998 (acrescidas da resoluções n° 34/1998, 43/1998, 87/1999, 44/1998, 46/1998, 87, 228, 259 e 592/2016 129/2001); nº 609 de 24 de maio de 2016; nº 110, de 24 de fevereiro de 2000; nº 396 13 d","cbCaibXFOqgpwyJB","https://ap.wps.com/l/cbCaibXFOqgpwyJB","pdf",271922,4,1,2,"Portuguese","pt",112,"# Aditivo 001/2020 ao Edital nº 002/2019\n## Alterações de itens e redações\n## Regras de convocação, posse e documentação\n## Exclusões e atualização do edital consolidado\n## Anexos: requisitos e conteúdo programático","[{\"question\":\"O que motivou a publicação do Aditivo 001/2020 ao Edital nº 002/2019?\",\"answer\":\"A publicação ocorreu após a apresentação de impugnações a itens do edital, com acolhimento parcial pela Comissão, recomendando a retificação para garantir a regularidade dos atos do certame.\"},{\"question\":\"Quais alterações principais o aditivo faz nos itens do edital?\",\"answer\":\"O aditivo altera e renumera itens, ajusta redações de alíneas do item 16.1, inclui novas alíneas (k e l) e atualiza regras sobre convocação, posse e documentação comprobatória.\"},{\"question\":\"O conteúdo programático passou por atualização?\",\"answer\":\"Sim. 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