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A parte recorre da improcedência relativa a multa decorrente de campanha publicitária “Bichinho dos Sonhos” da marca Bauducco. Sustenta cerceamento de defesa por julgamento antecipado, violação aos princípios do contraditório e ampla defesa, além de liberdade de expressão, livre iniciativa e concorrência. 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Protoco l ado em 24/04/2015 às 17 : 5 1 :2 1 .  \nSe impresso, para conferência acesse o site [https://esaj.tjsp.jus.br/esaj](https://esaj.tjsp.jus.br/esaj), informe o processo 1001885-82.2014.8.26.0053 e o código FF0748.  \nfls. 767  \n2  \nEGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ! COLENDA CÂMARA JULGADORA ! MERITÍSSIMO DESEMBARGADOR RELATOR !  \nI.-  \nDA R. SENTENÇA RECORRIDA  \n1.- Através da presente demanda a Autora, ora Apelante, fabricante dos produtos com a marca BAUDUCCO, buscou adeclaração de insubsistência do auto de infração de multa lavradopela Instituição Ré em razão da veiculação da campanha publicitária intitulada “Bichinho dos Sonhos.”  \nSucintamente, a propaganda que deu ensejo à  \nmulta, anunciava, através da interação de uma criança com os animais de pelúcia disponibilizados na promoção, oferta através da qual, mediante a apresentação de 5 embalagens de produtos damarca BAUDUCCO e o pagamento de R$9,99 (nove reais e noventa enove centavos), seria possível adquirir um bichinho de pelúcia.  \nA interação entre a criança e os animais de pelúcia  \nconsistia na antiga brincadeira notoriamente conhecida como “morto vivo”, onde no comando de morto os participantes devem ficar imóveis e contrário acontece no comando de vivo.  \n2.- Perfunctoriamente analisando a demanda, entendeu o MM. Juiz a quo que a propaganda seria abusiva eis que teria seaproveitado “da deficiência de julgamento e da experiência limitada das crianças no claro intuito de induzi-las ao consumo das pelúcias, seja mediante a compra de produtos da marca Bauducco, seja separadamente.” (fl. 762) .  \nEste documento foi assinado d ig ita l mente por JULIA AF FONSO FERREIRA MESQU ITA . Protoco l ado em 24/04/2015 às 17 : 5 1 :2 1 .  \nSe impresso, para conferência acesse o site [https://esaj.tjsp.jus.br/esaj](https://esaj.tjsp.jus.br/esaj), informe o processo 1001885-82.2014.8.26.0053 e o código FF0748.  \n3  \n3.-  Data maxima venia, o MM. Juiz a quo, de tantos outros acertos, não procedeu dessa forma no caso apreço.  \nO aludido decreto judicial de improcedência da ação  \nnão merece prevalecer, eis que a conclusão singular feriu os princípios constitucionais da ampla defesa e contraditório (CF, art. 5º, inc. LV) , da liberdade de expressão, livre iniciativa e concorrência (CF, arts. 5, incs. IV e IX, 170, caput e inc. IV) , além de afrontar oartigo 37, parágrafo segundo, do Código de Defesa do Consumidor etambém o comando inserto no parágrafo 4º, do artigo 20, do Códigode Processo Civil.  \nII.-  \nDO CERCEAMENTO DE DEFESA  \n4.- Inicialmente, cumpre apontar a afronta ao princípio constitucional da ampla defesa e do contraditório (CF, art. 5º, inc. LV) .  \n5.- Instada a especificar as provas que pretendia produzir, a Apelante protestou pela produção de prova pericial a fim de demonstrar que “(i) a publicidade difundida pela Autora não tinha condão de se aproveitar da “deficiência de julgamento da criança”, até porque não os tinha com público alvo e foi veiculada majoritariamente em horários noturnos; (ii) não causou transtornos psique da criança; (iii) a vantagem auferida através do anúncio, limitada aos produtos adqu","cbCaiaQSSZjxmD0S","https://ap.wps.com/l/cbCaiaQSSZjxmD0S","pdf",536426,14,"Portuguese","# DA R. SENTENÇA RECORRIDA\n## Propaganda “Bichinho dos Sonhos” e multa do PROCON\n## Entendimento do juízo a quo\n# DO CERCEAMENTO DE DEFESA\n## Prova pericial requerida e julgamento antecipado\n## Ausência de embasamento técnico e alegação de abusividade","[{\"question\":\"Qual é o objeto da apelação apresentada por Pandurata Alimentos LTDA?\",\"answer\":\"A apelação busca a reforma da sentença que julgou improcedente a ação anulatória relacionada à multa aplicada pelo PROCON por campanha publicitária “Bichinho dos Sonhos”.\"},{\"question\":\"Por que a apelante alega cerceamento de defesa?\",\"answer\":\"Alega afronta ao contraditório e à ampla defesa por ter havido julgamento antecipado, apesar de protesto pela produção de prova pericial para demonstrar que a publicidade não se aproveitou da deficiência de julgamento das crianças e que não causou transtornos.\"},{\"question\":\"A apelante sustenta que o anúncio era abusivo? 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