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Abrange atividade sindical, modalidades de contrato, deveres do empregador e dos trabalhadores, estatuto profissional, local de trabalho, transferências, tempo de trabalho e mecanismos de registo e horário.",{"@graph":14,"@context":72},[15,34,55],{"@type":16,"itemListElement":17},"BreadcrumbList",[18,23,27,31],{"item":19,"name":20,"@type":21,"position":22},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":24,"name":25,"@type":21,"position":26},"https://docshare.wps.com/pt/document/","Document",2,{"item":28,"name":29,"@type":21,"position":30},"https://docshare.wps.com/pt/document/pesquisa-e-relatórios/","Pesquisa e Relatórios",3,{"item":32,"name":10,"@type":21,"position":33},"https://docshare.wps.com/pt/document/act-febase-completo-fontespicio-indice/214209/",4,{"url":32,"name":10,"@type":35,"image":36,"author":41,"headline":10,"publisher":44,"fileFormat":47,"inLanguage":8,"description":12,"dateModified":48,"datePublished":49,"encodingFormat":47,"isAccessibleForFree":50,"interactionStatistic":51},"DigitalDocument",{"url":37,"@type":38,"width":39,"height":40},"https://docshare.wps.com/thumbnails/act-febase-completo-fontespicio-indice/214209.png","ImageObject",300,407,{"name":42,"@type":43},"Oliver","Person",{"url":19,"name":45,"@type":46},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-10-03","2026-09-07",true,{"@type":52,"interactionType":53,"userInteractionCount":30},"InteractionCounter",{"@type":54},"ViewAction",{"@type":56,"mainEntity":57},"FAQPage",[58,64,68],{"name":59,"@type":60,"acceptedAnswer":61},"O que define o Título I sobre área, âmbito e vigência?","Question",{"text":62,"@type":63},"Estabelece o âmbito geográfico e pessoal e regula a vigência, denúncia e revisão do acordo.","Answer",{"name":65,"@type":60,"acceptedAnswer":66},"Quais assuntos são tratados no Título II?",{"text":67,"@type":63},"O Título II organiza as relações entre as partes outorgantes, incluindo disposições gerais e regras sobre atividade sindical, execução e interpretação do acordo.",{"name":69,"@type":60,"acceptedAnswer":70},"Que tipos de temas sobre contratos de trabalho constam no Título III?",{"text":71,"@type":63},"Inclui regras de admissão e processo individual, modalidades de contrato, deveres gerais, estatuto profissional, local de trabalho e tempos de trabalho, como períodos normais, registo, intervalos e horário.","https://schema.org",{"og:url":32,"og:type":74,"og:title":10,"og:site_name":45,"og:description":12},"article",{"robots":76,"canonical":32},"index,follow",{"doc_id":78,"site_id":7},214209,1788775776,{"code":4,"msg":81,"data":82},"success",[83,88,92,96,100,104,108,111,115,119],{"id":84,"doc_module":4,"doc_module_name":25,"category_name":85,"show_sort_weight":86,"slug":87},26,"Contos e Romances",60,"story-novel",{"id":89,"doc_module":4,"doc_module_name":25,"category_name":90,"show_sort_weight":86,"slug":91},46,"Estilo de Vida","lifestyle",{"id":93,"doc_module":4,"doc_module_name":25,"category_name":94,"show_sort_weight":86,"slug":95},28,"Exames","exam",{"id":97,"doc_module":4,"doc_module_name":25,"category_name":98,"show_sort_weight":86,"slug":99},47,"Geral","general",{"id":101,"doc_module":4,"doc_module_name":25,"category_name":102,"show_sort_weight":86,"slug":103},29,"Histórias em Quadrinhos","comic",{"id":105,"doc_module":4,"doc_module_name":25,"category_name":106,"show_sort_weight":86,"slug":107},27,"Literatura","literature",{"id":109,"doc_module":4,"doc_module_name":25,"category_name":29,"show_sort_weight":86,"slug":110},32,"research-report",{"id":112,"doc_module":4,"doc_module_name":25,"category_name":113,"show_sort_weight":86,"slug":114},33,"Religião e Espiritualidade","religion-spirituality",{"id":116,"doc_module":4,"doc_module_name":25,"category_name":117,"show_sort_weight":86,"slug":118},31,"Saúde e Cuidados","healthcare",{"id":120,"doc_module":4,"doc_module_name":25,"category_name":121,"show_sort_weight":86,"slug":122},45,"Tecnologia","technology",{"code":4,"msg":81,"data":124},{"doc_id":78,"user_id":125,"nickname":42,"user_avatar":126,"doc_module":4,"category_id":109,"category_name":29,"doc_title":10,"doc_description":12,"doc_content":127,"file_id":128,"file_url":129,"file_type":130,"file_size":131,"view_count":30,"is_deleted":4,"is_public":22,"is_downloadable":22,"audit_status":22,"page_count":132,"language":133,"language_code":8,"site_id":7,"html_lang":8,"table_of_contents":134,"faqs":135,"seo_title":136,"seo_description":12,"update_tm":79,"read_time":137},8796095461610,"https://ap-avatar.wpscdn.com/davatar_276721f389ce27ea32af1340a28f341c","FONTESPICIO  \nÍNDICE  \nTÍTULO I | ÁREA, ÂMBITO E VIGÊNCIA.......................................................................................................... 15  \nCLÁUSULA 1.ª - Âmbito geográfico ............................................................................................................ 15  \nCLÁUSULA 2.ª - Âmbito pessoa l.................................................................................................................... 15  \nCLÁUSULA 3.ª -Vigência, denúncia e revisão...................................................................................... 16  \nTÍTULO II | RELAÇÕES ENTRE AS PARTES OUTORGANTES ........................................................ 17  \nCAPÍTULO I-DISPOSIÇÕES GERAIS .......................................................................................................... 17  \nCLÁUSULA 4.ª -Execução do Acordo ........................................................................................................ 17  \nCLÁUSULA 5.ª - Interpretação e integração do Acordo ................................................................. 17  \nCLÁUSULA 6.ª -Conflitos relativos às relações individuais de trabalho ............................... 18  \nCAPÍTULO II – ATIVIDADE SINDICAL......................................................................................................... 18  \nCLÁUSULA 7.ª -Exercício da atividade sindical ................................................................................... 18  \nCLÁUSULA 8.ª -Quotização sindical........................................................................................................... 20  \nTITULO III | REGRAS APLICÁVEIS AOS CONTRATOS DE TRABALHO.................................. 23  \nCAPÍTULO I-DISPOSIÇÕES GERAIS .......................................................................................................... 23  \nSECÇÃO I -ADMISSÃO E PROCESSO INDIVIDUAL................................................................................ 23  \nCLÁUSULA 9. ª -Condições e critérios de admissão.......................................................................... 23  \nCLÁUSULA 10.ª -Determinação da Antiguidade.................................................................................. 23  \nCLÁUSULA 11.ª -Mudança de Grupo........................................................................................................... 24  \nCLÁUSULA 12.ª -Período experimental ...................................................................................................... 24  \nCLÁUSULA 13.ª -Processo individual ........................................................................................................... 24  \nSECÇÃO II-MODAL IDA DES DE CONTRATO.............................................................................................. 25  \nCLÁUSULA 14.ª -Regime geral de prestação de trabalho e trabalho a tempo parcial............25  \nCLÁUSULA 15.ª -Contrato de trabalho a termo .................................................................................... 25  \nCLÁUSULA 16.ª -Comissão de serviço ........................................................................................................ 26  \nSECÇÃO III-DEVERES GERAIS DO EMPREGADOR E DOSTRABALHADRES...................... 26  \nCLÁUSULA 17.ª -Deveres das Instituições ................................................................................................ 26  \nCLÁUSULA 18.ª -Deveres dos trabalhadores .......................................................................................... 27  \nCLÁUSULA 19.ª -Garantias dos trabalhadores........................................................................................ 27  \nCAPÍTULO II-PRESTAÇÃO DO TRABALHO .............................................................................................. 28  \nSECÇÃO I -ESTATUTO PRO FISSIONAL........................................................................................................... 28  \nC","cbCaisII6FfE7WNi","https://ap.wps.com/l/cbCaisII6FfE7WNi","pdf",2643786,128,"Portuguese","# TÍTULO I | ÁREA, ÂMBITO E VIGÊNCIA\n## CLÁUSULA 1.ª - 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