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Define enquadramento no CPV 34144900-7, apresenta o preço base total e os valores por lote, e estabelece regras para a celebração de contratos escritos em separado, com referência aos artigos do Código dos Contratos Públicos. Contém requisitos de conformidade, operacionalidade e entrega dos bens, local e prazo máximo de entrega, além de procedimentos de inspeção, testes, tratamento de inoperacionalidade, defeitos e substituições, bem como bases para pagamento.",{"@graph":59,"@context":115},[60,77,98],{"@type":61,"itemListElement":62},"BreadcrumbList",[63,68,71,74],{"item":64,"name":65,"@type":66,"position":67},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":69,"name":9,"@type":66,"position":70},"https://docshare.wps.com/pt/document/",2,{"item":72,"name":35,"@type":66,"position":73},"https://docshare.wps.com/pt/document/pesquisa-e-relatórios/",3,{"item":75,"name":55,"@type":66,"position":76},"https://docshare.wps.com/pt/document/acquisition-of-electric-vehicles-terms-and-conditions-part-i/227044/",4,{"url":75,"name":55,"@type":78,"image":79,"author":84,"headline":55,"publisher":87,"fileFormat":90,"inLanguage":53,"description":57,"dateModified":91,"datePublished":92,"encodingFormat":90,"isAccessibleForFree":93,"interactionStatistic":94},"DigitalDocument",{"url":80,"@type":81,"width":82,"height":83},"https://docshare.wps.com/thumbnails/acquisition-of-electric-vehicles-terms-and-conditions-part-i/227044.png","ImageObject",300,407,{"name":85,"@type":86},"Pentious","Person",{"url":64,"name":88,"@type":89},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-09-26","2026-09-09",true,{"@type":95,"interactionType":96,"userInteractionCount":73},"InteractionCounter",{"@type":97},"ViewAction",{"@type":99,"mainEntity":100},"FAQPage",[101,107,111],{"name":102,"@type":103,"acceptedAnswer":104},"Quais são os dois lotes previstos no procedimento de aquisição?","Question",{"text":105,"@type":106},"O LOTE 1 corresponde a veículo elétrico de 9 lugares com transformação, e o LOTE 2 corresponde a veículo elétrico ligeiro de mercadorias com transformação.","Answer",{"name":108,"@type":103,"acceptedAnswer":109},"Qual é o código CPV aplicável à aquisição?",{"text":110,"@type":106},"A aquisição enquadra-se no CPV 34144900-7 (Veículos Elétricos).",{"name":112,"@type":103,"acceptedAnswer":113},"Qual o prazo máximo para a entrega dos veículos após a celebração do contrato?",{"text":114,"@type":106},"Os veículos devem ser entregues legalizados e homologados no prazo máximo de 210 dias após a celebração do contrato.","https://schema.org",{"og:url":75,"og:type":117,"og:title":55,"og:site_name":88,"og:description":57},"article",{"robots":119,"canonical":75},"index,follow",{"doc_id":121,"site_id":52},227044,1788997129,{"code":4,"msg":5,"data":124},{"doc_id":121,"user_id":125,"nickname":85,"user_avatar":126,"doc_module":4,"category_id":34,"category_name":35,"doc_title":55,"doc_description":57,"doc_content":127,"file_id":128,"file_url":129,"file_type":130,"file_size":131,"view_count":73,"is_deleted":4,"is_public":67,"is_downloadable":67,"audit_status":67,"page_count":132,"language":133,"language_code":53,"site_id":52,"html_lang":53,"table_of_contents":134,"faqs":135,"seo_title":136,"seo_description":57,"update_tm":122,"read_time":137},1374404730887,"https://ap-avatar.wpscdn.com/davatar_6f874abed73319feea01a86fa6f0fab8","AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS ELÉTRICOS Referência nº (CPublico/2025/02)  \nConcurso Público sem Publicidade Internacional  \nCADERNO DE ENCARGOS  \nPARTE I  \nCLÁUSULAS JURÍDICAS  \n1. Objeto do Procedimento  \nO presente procedimento tem por objeto a “Aquisição de Veículos Elétricos”, no âmbito de duas candidaturas, apresentadas ao Programa Mobilidade Verde Social/Investimento RE-C03-i01 – Nova Geração de Equipamentos e Respostas Sociais, apoiada pelo Plano de Recuperação e Resiliência (PRR)– Nº PRR-RE-C03-i01-12-000502 e Nº PRR-RE-C03-i01-14-000330, constituído por 2 lotes, correspondendo cada um deles a um contrato em separado, de acordo com as especificações técnicas constantes do Caderno de Encargos:  \na) LOTE 1 – Veículo Elétrico de 9 Lugares com Transformação;  \nb) LOTE 2 – Veículo Elétrico Ligeiro de Mercadorias com Transformação  \n2. Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)– Regulamento (CE) n.º 213/2008 da Comissão, de 28 de novembro de 2007, publicado no JOUE de 15 de março de 2008  \nA aquisição dos Bens objeto do presente procedimento enquadra-se no Vocabulário Comum para os Contratos Públicos (CPV) no código 34144900-7 Veículos Elétricos.  \n3. Preço Base  \nO preço base (artigo 47.°, nº 1, do CCP) de todas as prestações que constituem o objeto do Concurso é de 84 .000,00€ (oitenta e quatro mil Euros), acrescidos de IVA à taxa legal em vigor, quando aplicável, repartidos pelos seguintes Lotes e correspondente ao somatório dos preços base de cada um dos Lotes:  \nLOTE 1 – Veículo Elétrico de 9 Lugares com Transformação| Valor Base: 52.000,00€  \nLOTE 2 – Veículo Elétrico Ligeiro de Mercadorias com Transformação| Valor Base: 32.000,00€  \n4. Celebração de Contrato Escrito  \n4.1. Será celebrado contrato escrito entre a Santa Casa da Misericórdia de Mortágua e o Adjudicatário, para cada um dos Lotes, nos termos do disposto nos artigos 94º e seguintes do Código dos Contratos Públicos (CCP), que será objeto de prévia aprovação pela Mesa Administrativa da Santa Casa da Misericórdia de Mortágua e enviado à apreciação do Adjudicatário, que refletirá o disposto no presente Caderno de Encargos e todos os demais direitos e obrigações das partes.  \n4.2. O contrato a celebrar é composto pelo respetivo clausulado e integra, ainda:  \ni. Os suprimentos dos erros e das omissões do Caderno de Encargos identificados pelos concorrentes desde que esses erros e omissões tenham sido expressamente aceitespelo órgão competente param a decisão de contratar;  \nii. Os esclarecimentos e as retificações relativos ao Caderno de Encargos;  \niii. O presente Caderno de Encargos;  \niv. A proposta adjudicada; e  \nv. Os esclarecimentos sobre a proposta adjudicada prestados pelo Adjudicatário.  \n4.3. Em caso de divergência entre os documentos referidos no número anterior, a respetiva prevalência é determinada pela ordem pela qual aí são indicados.  \n4.4. Em caso de divergência entre os documentos referidos no ponto 4.2. e o clausulado do contrato, prevalecem os primeiros, salvo quanto aos ajustamentos propostos de acordo com o disposto no artigo 99.° do CCP e que tenham sido aceites pelo Adjudicatário, nos termos do disposto no artigo 101.° do mesmo Código.  \n5. Conformidade e Operacionalidade dos Bens  \n5.1. O cocontratante obriga-se a entregar à Santa Casa da Misericórdia de Mortágua os bensobjeto do contrato com as características, especificações e requisitos técnicos previstos no presente Caderno de Encargos.  \n5.2. Os bens objeto do contrato devem ser entregues em estado novo e em perfeitas condições de serem utilizados para os fins a que se destinam e dotados de todo o material de apoionecessário ao seu funcionamento.  \n5.3. É aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto na lei que disciplina os aspetosrelativos à venda de Bens de consumo e das garantias a ela relativas, no que respeita à respetiva conformidade.  \n5.4. O cocontratante é responsável perante a Santa Casa da Misericórdia de Mortágua por qualquer defeito ou discrepância","cbCailcg72GYXCS6","https://ap.wps.com/l/cbCailcg72GYXCS6","pdf",1570065,11,"Portuguese","# 1. Objeto do Procedimento\n## LOTE 1 e LOTE 2\n# 2. Classificação CPV\n# 3. Preço Base\n# 4. Celebração de Contrato Escrito\n## Conteúdo do contrato e prevalência de documentos\n# 5. Conformidade e Operacionalidade dos Bens\n# 6. Local de Entrega dos Bens\n# 7. Prazo de Entrega dos Bens\n# 8. Inspeção e Testes\n# 9. 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