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O instrumento define o objeto e estabelece obrigações comuns às instituições aderentes, responsabilidades específicas da ENAP e deveres operacionais para a execução das oficinas presenciais e do componente EAD na EV.G. Inclui exigências de acesso a documentos, sigilo de informações, conformidade com LAI e LGPD, registros no SUAP, avaliação contínua, suporte metodológico e garantia de acessibilidade.",{"@graph":59,"@context":115},[60,77,98],{"@type":61,"itemListElement":62},"BreadcrumbList",[63,68,71,74],{"item":64,"name":65,"@type":66,"position":67},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":69,"name":9,"@type":66,"position":70},"https://docshare.wps.com/pt/document/",2,{"item":72,"name":35,"@type":66,"position":73},"https://docshare.wps.com/pt/document/pesquisa-e-relatórios/",3,{"item":75,"name":55,"@type":66,"position":76},"https://docshare.wps.com/pt/document/accession-agreement-enap-aqui-program/522558/",4,{"url":75,"name":55,"@type":78,"image":79,"author":84,"headline":55,"publisher":87,"fileFormat":90,"inLanguage":53,"description":57,"dateModified":91,"datePublished":92,"encodingFormat":90,"isAccessibleForFree":93,"interactionStatistic":94},"DigitalDocument",{"url":80,"@type":81,"width":82,"height":83},"https://docshare.wps.com/thumbnails/accession-agreement-enap-aqui-program/522558.png","ImageObject",300,407,{"name":85,"@type":86},"Riley West","Person",{"url":64,"name":88,"@type":89},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-10-29","2026-10-08",true,{"@type":95,"interactionType":96,"userInteractionCount":76},"InteractionCounter",{"@type":97},"ViewAction",{"@type":99,"mainEntity":100},"FAQPage",[101,107,111],{"name":102,"@type":103,"acceptedAnswer":104},"Qual é o objeto do Acordo de Adesão do Programa ENAP Aqui?","Question",{"text":105,"@type":106},"Formalizar a participação de instituições públicas no Programa ENAP Aqui, voltado à capacitação descentralizada por meio de modelo híbrido com EAD e oficinas presenciais.","Answer",{"name":108,"@type":103,"acceptedAnswer":109},"Quais são as obrigações comuns das instituições aderentes?",{"text":110,"@type":106},"Cumprir atribuições para executar o objeto, disponibilizar recursos quando necessário, permitir acesso de agentes públicos aos documentos e manter sigilo das informações sensíveis, além de observar LAI e LGPD.",{"name":112,"@type":103,"acceptedAnswer":113},"O que cabe à ENAP e o que cabe à instituição aderente para a execução do programa?",{"text":114,"@type":106},"A ENAP disponibiliza cursos EAD na EV.G, oferece suporte ao SUAP, fornece materiais e diretrizes, credencia facilitadores, monitora e avalia o programa. 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CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO  \n1.1. O presente ACORDO DE ADESÃO tem por objeto formalizar a participação de instituições públicas no Programa Enap Aqui, iniciativa da ENAP voltada à capacitação descentralizada de servidores públicos federais, estaduais e municipais, por meio de um modelo híbrido, que combina ensino a distância (EAD) e oficinas presenciais.  \n1.2. As instituições aderentes comprometem-se a seguir as diretrizes estabelecidas pela ENAP para aimplementação do programa, respeitando as condições e responsabilidades aqui descritas.  \n2. CLÁUSULA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES  \n2.1. DAS OBRIGAÇÕES COMUNS  \na) Cumprir as atribuições próprias para fins de cumprimento do objeto deste Acordo;  \nb) Disponibilizar recursos humanos, tecnológicos e materiais para executar as ações, mediante custeio próprio, quando necessário;  \nc) Permitir o livre acesso a agentes da Administração Pública (controle interno e externo), a todos os documentos relacionados ao acordo, assim como aos elementos de sua execução;  \nd) Manter sigilo das informações sensíveis (conforme classificação da Lei nº 12.527 , de 2011 - Lei de Acesso à Informação - LAI) obtidas em razão da execução do acordo, somente divulgando-as se houver expressa autorização dos partícipes;  \ne) Observar os deveres previstos na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados-LGPD), adotando medidas eficazes para proteção de dados pessoais a que tenha acesso por força da execução deste acordo;  \nf) Obedecer às restrições legais relativas à propriedade intelectual, se for o caso;  \ng) Responsabilizar-se por quaisquer danos porventura causados, dolosa ou culposamente, por seus colaboradores, servidores ou prepostos, ao patrimônio do outro partícipe, quando da execução deste Acordo;  \n2.2. DAS OBRIGAÇÕES DA ENAP  \na) Disponibilizar os cursos de ensino a distância (EAD) na plataforma Escola Virtual de Governo (EV.G), garantindo acesso ao conteúdo teórico por meio de ambiente digital seguro;  \nb) Fornecer suporte técnico e operacional para o uso do Sistema SUAP, permitindo a gestão das oficinas presenciais pelas instituições aderentes;  \nc) Disponibilizar materiais didáticos e diretrizes metodológicas para a realização das oficinas presenciais, garantindo alinhamento pedagógico entre os conteúdos oferecidos no EAD e as atividades presenciais;  \nd) Credenciar facilitadores para as oficinas presenciais, assegurando que os instrutores estejam capacitados ealinhados à metodologia do programa;  \ne) Monitorar a execução do programa, acompanhando o desempenho e a participação das instituições aderentes, bem como a efetividade das capacitações ofertadas;  \nf) Promover a avaliação contínua do programa, por meio da coleta de dados e emissão de relatórios de desempenho, garantindo melhoria contínua das capacitações;  \ng) Fornecer orientações para mobilização e divulgação das ações do Enap Aqui, apoiando as instituições aderentes na atração de servidores para participação nas capacitações.  \n2.3. DAS OBRIGAÇÕES DA INSTITUIÇÃO ADERENTE  \na) Garantir infraestrutura mínima para a realização das oficinas presenciais, incluindo espaço físico, equipamentos necessários e condições adequadas para o desenvolvimento das atividades formativas;  \nb) Realizar a mobilização de servidores públicos para partici","cbCaih4z6CXW0cxr","https://ap.wps.com/l/cbCaih4z6CXW0cxr","pdf",83686,"Portuguese","# CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO\n## Participação no Programa ENAP Aqui (modelo híbrido)\n# CLÁUSULA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES\n## Obrigações comuns\n## Obrigações da ENAP\n## Obrigações da instituição aderente","[{\"question\":\"Qual é o objeto do Acordo de Adesão do Programa ENAP Aqui?\",\"answer\":\"Formalizar a participação de instituições públicas no Programa ENAP Aqui, voltado à capacitação descentralizada por meio de modelo híbrido com EAD e oficinas presenciais.\"},{\"question\":\"Quais são as obrigações comuns das instituições aderentes?\",\"answer\":\"Cumprir atribuições para executar o objeto, disponibilizar recursos quando necessário, permitir acesso de agentes públicos aos documentos e manter sigilo das informações sensíveis, além de observar LAI e LGPD.\"},{\"question\":\"O que cabe à ENAP e o que cabe à instituição aderente para a execução do programa?\",\"answer\":\"A ENAP disponibiliza cursos EAD na EV.G, oferece suporte ao SUAP, fornece materiais e diretrizes, credencia facilitadores, monitora e avalia o programa. 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