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Estabelece que os dados e informações disponibilizados pelo CHM são públicos e gratuitos, com uso prioritário para fins científicos e de pesquisa, além de regras de qualidade, restrições, responsabilidade e termo de compromisso para uso conforme especificações da solicitação.",{"@graph":14,"@context":72},[15,34,55],{"@type":16,"itemListElement":17},"BreadcrumbList",[18,23,27,31],{"item":19,"name":20,"@type":21,"position":22},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":24,"name":25,"@type":21,"position":26},"https://docshare.wps.com/pt/document/","Document",2,{"item":28,"name":29,"@type":21,"position":30},"https://docshare.wps.com/pt/document/pesquisa-e-relatórios/","Pesquisa e Relatórios",3,{"item":32,"name":10,"@type":21,"position":33},"https://docshare.wps.com/pt/document/access-rules-for-open-data-and-information-of-the-directorate-of-hydrography-and-navigation-nad-dhn-portaria-n-13-dhn-approval-on-19-feb-2018/523531/",4,{"url":32,"name":10,"@type":35,"image":36,"author":41,"headline":10,"publisher":44,"fileFormat":47,"inLanguage":8,"description":12,"dateModified":48,"datePublished":49,"encodingFormat":47,"isAccessibleForFree":50,"interactionStatistic":51},"DigitalDocument",{"url":37,"@type":38,"width":39,"height":40},"https://docshare.wps.com/thumbnails/access-rules-for-open-data-and-information-of-the-directorate-of-hydrography-and-navigation-nad-dhn-portaria-n-13-dhn-approval-on-19-feb-2018/523531.png","ImageObject",300,407,{"name":42,"@type":43},"moss~","Person",{"url":19,"name":45,"@type":46},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-10-20","2026-10-08",true,{"@type":52,"interactionType":53,"userInteractionCount":33},"InteractionCounter",{"@type":54},"ViewAction",{"@type":56,"mainEntity":57},"FAQPage",[58,64,68],{"name":59,"@type":60,"acceptedAnswer":61},"Qual é o objetivo da NAD-DHN?","Question",{"text":62,"@type":63},"Orientar e promover o acesso, o uso e a disseminação eficiente dos dados e das informações sob guarda ou produzidos pela DHN e mantidos pelo CHM.","Answer",{"name":65,"@type":60,"acceptedAnswer":66},"Os dados e informações abertos têm custo?",{"text":67,"@type":63},"Em geral, o fornecimento é gratuito, ressalvada cobrança do valor referente aos custos de serviços e materiais (por exemplo, reprodução, mídias digitais e postagem).",{"name":69,"@type":60,"acceptedAnswer":70},"Há alguma exigência para o solicitante usar os dados e informações?",{"text":71,"@type":63},"Sim. 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 \nb)Lei n°12.527,de 18 de Novembro de 2011,que regula o Acesso à Informacao;  \nc)Decreto n°7.724,de 16 de maio de 2012,que regulamenta a Lei de Acesso à Informacāono ambito do Poder Executivo federal;  \nd)Decreto n°8.777,de 11 de maio de 2016,que institui a Politica de Dados Abertos doPoder Executivo Federal;  \ne)Decretos-Lei n°243/1967 en°89.817/1984,que dispõem sobre o Sistema CartográficoNacional(SCN)e sobre as Instrucoes Reguladoras das Normas Técnicas da CartografiaNacional;  \nf)Lein°9.610,de 19 de fevereiro de 1998e complementares que regem os Direitos Autorais;  \ng)Decreto-Lei n°6.666/2008,que institui os princípios da Infraestrutura Nacional de DadosEspaciais (INDE);  \nh)Decreto n°9.094,de 17 de julho de 2017,que institui“A Carta de Servicos ao Cidadão”;  \ni)Decreto de 05 de janeiro de 1994,que“Estabelece funcoes a serem exercidas peloMinistério da Marinha por meio da Diretoria de Hidrografia e Navegacāo(DHN)”;  \nj)Lei 8.159,de 08 de Janeiro de 1991,que dispoe sobre a política nacional de arquivospúblicos e privados;e  \nk)Oficio n°111/2017,da SECIRM à DHN,que instrui sobre a Cessão de Dados doLEPLAC.  \n### 3-DEFINICOES\n\nPara os fins deste documento,entende-se por:  \na)Dados:são observações ou o resultado de uma medida(por investigacão,cálculo oupesquisa)de aspectos caracteristicos da natureza,estado ou condicao de algo de interesse,quesão descritos por meio de representacões formais.  \nb)Informacoes:dados processados que podem ser utilizados para producāo e transmissão deconhecimento,contidos em qualquer meio,suporte ou formato.  \n### 4-DIRETRIZES\n\na)Estabelecer as regras e os princípios que regem os dados e informacões contidos nestaNorma;  \nb)Franquear aos usuáriosinteressados o acesso aos dados e informacoes(Anexo A);  \nMARINHA DO BRASIL  \n(Continuacão do Anexo(2),da Port n°43/2018,da DHN………………………………………………)  \n-----------------------------------------------------  \nc)Proteger os dados e informacões de seu uso indevido,garantindo sua integridade,disponibilidade e autenticidade;e  \nd)Promover a disseminacão dos dados e informacões disponibilizados,de modo a contribuirpara a seguranca da navegacão,a salvaguarda da vida humana no mar,a defesa das ÁguasJurisdicionais Brasileiras(AJB)e demais áreas de responsabilidade/interesse nacional;aprotecão,manutencão e preservacão do meio ambiente;a pesquisa e o desenvolvimentocientífico.  \n###","cbCaipQrsVvXQDUC","https://ap.wps.com/l/cbCaipQrsVvXQDUC","pdf",1756474,8,"Portuguese","# Propósito\n# Legislação pertinente\n# Definições\n# Diretrizes\n# Dados e informações\n## Da qualidade\n## Do uso e acesso\n## Da propriedade intelectual\n## Do fornecimento\n## Das restrições\n## Do termo de compromisso\n# Aplicação e vigência","[{\"question\":\"Qual é o objetivo da NAD-DHN?\",\"answer\":\"Orientar e promover o acesso, o uso e a disseminação eficiente dos dados e das informações sob guarda ou produzidos pela DHN e mantidos pelo CHM.\"},{\"question\":\"Os dados e informações abertos têm custo?\",\"answer\":\"Em geral, o fornecimento é gratuito, ressalvada cobrança do valor referente aos custos de serviços e materiais (por exemplo, reprodução, mídias digitais e postagem).\"},{\"question\":\"Há alguma exigência para o solicitante usar os dados e informações?\",\"answer\":\"Sim. 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