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Administrativo & Constitucional [www.revistaaec.com](www.revistaaec.com)  \nA&C  \nRevista de Direito ADMINISTRATIVO & CONSTITUCIONAL  \nA&C – ADMINISTRATIVE & CONSTITUTIONAL LAW REVIEW  \nA&C – REVISTA DE DIREITO ADMINISTRATIVO & CONSTITUCIONAL  \nIPDA  \nInstituto Paranaense de Direito Administrativo  \n© 2025 Editora Fórum Ltda.  \nTodos os direitos reservados. É proibida a reprodução total ou parcial, de qualquer forma ou por qualquer meio eletrônico ou mecânico, inclusive através de processos xerográficos, de fotocópias ou de gravação, sem permissão por escrito do possuidor dos direitos de cópias (Lei nº 9 .610, de 19.02. 1998) .  \nLuís Cláudio Rodrigues Ferreira  \nPresidente e Editor  \nRua Paulo Ribeiro Bastos, 211 – Jardim Atlântico – CEP 31710-430 – Belo Horizonte/MG – Brasil – Tel.: (31) 99412.0131  \n[www.editoraforum.com.br / E-mail:](www.editoraforum.com.br / E-mail:) [editoraforum@editoraforum.com.br](editoraforum@editoraforum.com.br)[ ](editoraforum@editoraforum.com.br)Impressa no Brasil / Printed in Brazil / Distribuída em todo o Território Nacional Os conceitos e opiniões expressas nos trabalhos assinados são de responsabilidade exclusiva de seus autores.  \nA246 A&C : Revista de Direito Administrativo & Constitucional.– ano 3, n. 11,(jan./mar. 2003)- .– Belo Horizonte: Fórum, 2003-  \nTrimestral  \nIISSN impresso 1516-3210  \nISSN digital 1984-4182  \nAno 1, n. 1, 1999 até ano 2, n. 10, 2002 publicada pela Editora Juruá em Curitiba  \n1. 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