[{"data":1,"prerenderedAt":-1},["ShallowReactive",2],{"detail-sidebar-cat-0-pt-112":3,"doc-seo-212983-112":49,"doc-detail-212983-pt":115},{"code":4,"msg":5,"data":6},0,"success",[7,13,17,21,25,29,33,37,41,45],{"id":8,"doc_module":4,"doc_module_name":9,"category_name":10,"show_sort_weight":11,"slug":12},26,"Document","Contos e Romances",60,"story-novel",{"id":14,"doc_module":4,"doc_module_name":9,"category_name":15,"show_sort_weight":11,"slug":16},46,"Estilo de Vida","lifestyle",{"id":18,"doc_module":4,"doc_module_name":9,"category_name":19,"show_sort_weight":11,"slug":20},28,"Exames","exam",{"id":22,"doc_module":4,"doc_module_name":9,"category_name":23,"show_sort_weight":11,"slug":24},47,"Geral","general",{"id":26,"doc_module":4,"doc_module_name":9,"category_name":27,"show_sort_weight":11,"slug":28},29,"Histórias em Quadrinhos","comic",{"id":30,"doc_module":4,"doc_module_name":9,"category_name":31,"show_sort_weight":11,"slug":32},27,"Literatura","literature",{"id":34,"doc_module":4,"doc_module_name":9,"category_name":35,"show_sort_weight":11,"slug":36},32,"Pesquisa e Relatórios","research-report",{"id":38,"doc_module":4,"doc_module_name":9,"category_name":39,"show_sort_weight":11,"slug":40},33,"Religião e Espiritualidade","religion-spirituality",{"id":42,"doc_module":4,"doc_module_name":9,"category_name":43,"show_sort_weight":11,"slug":44},31,"Saúde e Cuidados","healthcare",{"id":46,"doc_module":4,"doc_module_name":9,"category_name":47,"show_sort_weight":11,"slug":48},45,"Tecnologia","technology",{"code":4,"msg":50,"data":51},"ok",{"site_id":52,"language":53,"slug":54,"title":55,"keywords":56,"description":57,"schema_data":58,"social_meta":108,"head_meta":110,"extra_data":112,"updated_unix":114},112,"pt","a-fundacao-de-previdencia-complementar-do-estado-de-santa-catarina-comissao-de-licitacao","A Fundação de Previdência Complementar do Estado de Santa Catarina - Comissão de Licitação","","Contrarrazões apresentadas em processo de pregão presencial n° 001/2019, em atenção ao recurso administrativo interposto por Nilo & Almeida Advogados Associados. A peça sustenta a inexistência de demonstração da exequibilidade da proposta, argumentando que a planilha apresentada considera apenas encargos tributários e omite custos essenciais, como mão de obra de advogados e manutenção do escritório. Também aborda inviabilidade econômica do valor, custos de deslocamento para Santa Catarina, taxas e anuidade perante a OAB/SC, além de estimar despesas e horas mensais insuficientes.",{"@graph":59,"@context":107},[60,77,98],{"@type":61,"itemListElement":62},"BreadcrumbList",[63,68,71,74],{"item":64,"name":65,"@type":66,"position":67},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":69,"name":9,"@type":66,"position":70},"https://docshare.wps.com/pt/document/",2,{"item":72,"name":35,"@type":66,"position":73},"https://docshare.wps.com/pt/document/pesquisa-e-relatórios/",3,{"item":75,"name":55,"@type":66,"position":76},"https://docshare.wps.com/pt/document/a-fundacao-de-previdencia-complementar-do-estado-de-santa-catarina-comissao-de-licitacao/212983/",4,{"url":75,"name":55,"@type":78,"image":79,"author":84,"headline":55,"publisher":87,"fileFormat":90,"inLanguage":53,"description":57,"dateModified":91,"datePublished":92,"encodingFormat":90,"isAccessibleForFree":93,"interactionStatistic":94},"DigitalDocument",{"url":80,"@type":81,"width":82,"height":83},"https://docshare.wps.com/thumbnails/a-fundacao-de-previdencia-complementar-do-estado-de-santa-catarina-comissao-de-licitacao/212983.png","ImageObject",300,407,{"name":85,"@type":86},"Xiajie","Person",{"url":64,"name":88,"@type":89},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-10-05","2026-09-07",true,{"@type":95,"interactionType":96,"userInteractionCount":76},"InteractionCounter",{"@type":97},"ViewAction",{"@type":99,"mainEntity":100},"FAQPage",[101],{"name":102,"@type":103,"acceptedAnswer":104},"Que argumentos econômicos são usados para afirmar a inexequibilidade do valor proposto?","Question",{"text":105,"@type":106},"O texto indica custos de deslocamento e estadia para reuniões e audiências em Santa Catarina, além de taxas e anuidade perante a OAB/SC, concluindo que o valor por hora ficaria defasado para viabilizar a execução do serviço.","Answer","https://schema.org",{"og:url":75,"og:type":109,"og:title":55,"og:site_name":88,"og:description":57},"article",{"robots":111,"canonical":75},"index,follow",{"doc_id":113,"site_id":52},212983,1788751852,{"code":4,"msg":5,"data":116},{"doc_id":113,"user_id":117,"nickname":85,"user_avatar":118,"doc_module":4,"category_id":34,"category_name":35,"doc_title":55,"doc_description":57,"doc_content":119,"file_id":120,"file_url":121,"file_type":122,"file_size":123,"view_count":76,"is_deleted":4,"is_public":67,"is_downloadable":67,"audit_status":67,"page_count":124,"language":125,"language_code":53,"site_id":52,"html_lang":53,"table_of_contents":126,"faqs":127,"seo_title":128,"seo_description":57,"update_tm":114,"read_time":129},8814010472675,"https://avatar.qwps.com/avatar/WGlhamll","# A FUNDACAO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR DO ESTADO DE SANTA CATARINACOMISSÄO DE LICITACĂO\n\nILMA.SRA.PREGOEIRAILMO SR.PRESIDENTE DA ENTIDADE  \nRef.:Pregão presencial ne 001/2019  \nULISSES FIGUEIREDOE CATAPAN ADVOGADOS ASSOCIADOS,sociedade deadvogados,inscrita no CNPJ sob o número 19.718.018/0001-51,comendereco na Rod.Admar Gonzaga,n9440,Ed.America Officenter,Sala 805-  \nA,Itacorubi,Florianópolis/SC,nos autos do Processo Administrativo de n°014/2019,em atencao ao Recurso Administrativo interposto pela Nilo 8Almeida Advogados Associados,apresentar CONTRARRAZOES,pelos fatose fundamentos expostos a seguir  \n## 1.FATOS\n\nInconformada com o resultado do pregao presencial n9001/2019,a Nilo&Almeida Advogados Associados interpos Recurso Administrativo alegando,em síntese,que sua propostaé exequível,juntando planilha de composicao de custos em que taosomente os encargos tributários sao computados,para demonstrar a possibilidade daprestacão dos servicos.  \nO recurso,no entanto,não merece prosperar,pelos fatos e fundamentosque se passa a demonstrar.  \n## 2.INEXISTENCIA DE DEMONSTRACÄO DA EXEQUIBILIDADE DA PROPOSTA\n\nNada obstante a Recorrente argumentar que sua proposta é exequível,apresentando planilha de cálculo para fundamentar a alegacao,na sua composicao de custossão computados tao somente os encargos tributários sobre o valor da proposta.  \nAcontece que é evidente que a afirmacǎo de que os advogados já estãocomputados em sua folha salarial,bem como os demais custos de manutencão do escritório,não se sustenta,pois,no mínimo,deveria ter feito o custo proporcional frente o contrato.  \nO mais absurdo da planilha apresentada foi o fato de que o escritório Nilo eAlmeida NĂO colocou o custo do advogado.Ora,como pode um escritório de advocaciaapresentar uma planilha para uma licitacao de servicos JURÍDICOS,e deixar de apresentar ocusto de seus advogados?  \nÉ o mesmo que participar de uma licitacao para obras,e deixar deapresentar o custo dos pedreiros,eletricistas,encanadores,etc.O cerne do trabalho éjustamente a mao de obra,e,se o principal insumo do trabalho não foi apresentado,nao háfalar em exequibilidade da proposta.  \n3  \nA planilha de custos apresentada pela Recorrente chega a faltar comrespeito com a Fundacao de Previdencia Complementar,como se houvesse ingenuidade porparte de seus componentes em crer que o único custo que terá na prestacão dos servicos serefere aos tributos incidentes sobre sua atividade.  \nEvidencia-se,portanto,que se a Recorrente não computa qualquer custocom prestacao de servicos e manutencao de escritório é porque nao honrará com a proposta.Ademais,como há tempo alertou Milton Friedman \"não existe almogo grátis\".  \nDesse modo,forcoso se reconhecer que a planilha apresentada pelaRecorrente nao se presta a demonstrar a exequibilidade da proposta.Ademais,como prestarservicos advocatícios sem ter custos com advogados e manutencão de escritório?  \nOcorre que,como foi declarada a impossibilidade do cumprimento do valorsugerido,deveria a Recorrente demonstrar claramente a sua exequibilidade,incumbindo-lheo ônus probatório para tanto.  \nAssim,importa salientar que a nao demonstracao decorre única eexclusivamente do fato de que a prestacao de servicos advocatícios pelo preco proposto éinviável,como se passa a demonstrar com facilidade.  \nDo cadastro da sociedade junto à Ordem dos Advogados do Brasil se podeperceber que a Recorrente possui sede na cidade de Brasilia,nao tendo nenhuma filial nesteEstado:  \n了  \n\n| NILO&ALMEIDAADVoGADoS ASSoCIADOS  \u003Cbr>Situagao:  \u003Cbr>Estado:  \u003Cbr>Inscricäo:  \u003Cbr>2639/15  \u003Cbr>Distrito Federal-DF  \u003Cbr>Atno  \u003Cbr>Endereco:  \u003Cbr>SALIS OIADRA5 BLOcoKLOTE 4SLS812/817 ED VIC OFFICE  \u003Cbr>TOWER,ASASUL  \u003Cbr>BRASLIA-DF  \u003Cbr>70070-050  \u003Cbr>Telefones:  \u003Cbr>(61)30438-065  \u003Cbr>sócioseAssociados:   |\n| --- |\n\nPortanto,diante da necessidade da realizacao de reuniões e audiencias emSanta Catarina,os advogados deverǎo se deslocar até esta cidade para prestar os servicosadvocatícios com um mínimo de decencia.  \nPa","cbCaigb1rDmeeyxe","https://ap.wps.com/l/cbCaigb1rDmeeyxe","pdf",680558,13,"Portuguese","# 1. FATOS\n## 2. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA EXEQUIBILIDADE DA PROPOSTA\n## 3. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DO VALOR PROPOSTO","[{\"question\":\"Que argumentos econômicos são usados para afirmar a inexequibilidade do valor proposto?\",\"answer\":\"O texto indica custos de deslocamento e estadia para reuniões e audiências em Santa Catarina, além de taxas e anuidade perante a OAB/SC, concluindo que o valor por hora ficaria defasado para viabilizar a execução do serviço.\"}]","A Fundação de Previdência Complementar do Estado de Santa Catarina - Comissão de Licitação | PDF",20]