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A justificativa detalha a natureza jurídica da OAB como autarquia federal de fiscalização profissional, afirma caráter parafiscal dos valores cobrados e sustenta competência do Congresso e da Presidência para regulamentação e sanção. Argumenta-se que a gratuidade promove justiça social e reduz o ônus financeiro de examinandos impedidos de 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de 04 de julho de 1.994,quedispoe sobre o“Estatuto da Advocacia eda Ordem dos Advogados do Brasil(OAB)”.  \nO Congresso Nacional decreta:  \nArt.1°-O art.8°da Lei n°8.906,de 4 de julho de 1994,passa a vigorarcom a seguinte redação:  \n\"Art.8°……………   …………………………………………………………    ….…                                                 …                      …  \n§5°O bacharel em Direito,que queira se inscrever como advogado,é isento do pagamento de qualquer taxa ou despesa de qualquer natureza,aqualquer título,para o Exame da Ordem,cuja exigencia está prevista noinciso IV do caput e regulamentado pelo disposto no §1°,pelo númeroindeterminado de exames que optar por realizar até a sua final aprovacao.”  \nArt.2°Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.  \n# JUSTIFICACAO\n\nA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL(OAB)é uma AUTARQUIAFEDERAL DE FISCALIZACAO PROFISSIONAL,é um Poder Delegado pelaRepública Federativa do Brasil para fiscalizar a atuacão dos profissionais doDireito em sua atividade autonoma como advogados,na forma de ConselhoFederal criado por Decreto Presidencial em 1.937 por Getúlio Vargas e inscritocomo AUTARQUIA FEDERAL na Receita Federal do Brasil desde 1.966.  \nOs valores cobrados pelas Autarquias Federais de FiscalizacãoProfissionais na Forma de Conselhos Federais corporativos sao sempre VERBASPARAFISCAIS,com cobrancas gozando dos mesmos privilégios que osTRIBUTOS FEDERAIS previstos nos Artigos 145 a 149 da Constituicão Federal e  \nK  \n*CD143289054039*  \nsua REGULAMENTACÄO é uma obrigacão legislativa deste CONGRESSONACIONALeda PRESIDENCIA DA REPÚBLICA na forma do Art.84,inciso IV daConstituicāo.  \nAssim,Projeto de Leiéo caminho correto e Congresso éo local certopara se analisar a proposta de gratuidade da TAXA DO EXAME DA OAB pelosseguintes fundamentos:  \n-O Conselho Federal da OABé uma AUTARQUIA FEDERAL com CNPJn°33.205.451/0001-14 emitido em 25/08/1.966.Em anexo.Assim,LEGALMENTEa OAB é igual aos demais Conselhos Profissionais,como CF Medicina,CFContabilidade,CF Engenharia e todos os demais.  \n-As anuidades cobradas dos advogados são Verbas PARAFISCAIS.Cobradas pela OAB com AUTORIZACĂO do Governo Federal.O valor daanuidade -segundo a Justica -teria de ser determinado por Lei Federal.Háneste sentido inúmeras decisoes de 1ae 2ainstancias e do Superior Tribunal deJustica.  \n-A TAXA cobrada pela OAB por seu exame É TRIBUTO,conforme prevea Constituicāo Federal nos artigos 145 a 149.TRIBUTOS sāo impostos,TAXASecontribuicoes.  \nA OAB toma suas decisoes por meio de Instrucoes Normativas,Portarias e Provimentos,com publicacao destes atos no Diário Oficial da Uniao.Éum poder delegado pelo Governo Federal e age como AUTARQUIA FEDERAL,tendo o bônus de cobranca privilegiada e isenta de impostos sobre o quearrecada.  \n-A OABéelencada pela Constituicão para propor Acoes Diretas(ADC ouADI)no Supremo Tribunal Federal,como a que está em julgamento nos diascorrentes,proibindo a doação de empresas para as campanhas politicas.  \n-A criacão da Ordem dos Advogados Brasileiros se deu no Governo deGetúlio Vargas,em 18/11/1.930,pelo Decreto 19.408 como ÓRGAO público,emseu art.17.  \nNao há,portanto NENHUMA DÚVIDA quanto a OAB ser umaAUTARQUIA PROFISSIONAL DE CLASSE,com poder delegado peloGOVERNO FEDERALe cujos valores -anuidades e taxas -sāo PARAFISCAIS  \ne,portanto TRIBUTO a ser REGULAMENTADO por este CONGRESSONACIONALe sancionado pela PRESIDENCIA DA REPÚBLICA.  \nA proposta da gratuidade das TAXAS do exame da OABé uma questaode Justica e da competencia deste Congresso e do Governo Federal,  \n己  \n*CD143289054039*  \nJUSTICA SOCIAL a ser feita,cada exame tem cerca de 100 milexaminandos-IMPEDIDOS DE TRABALHAR -pagando R$200,00 de taxa.Omesmo valor a ser dividido entre os mais de 700 mil advogados inscritos-QUEESTAO TRABALHANDO-será de R$28,57 apenas (200 por 7).E valor a sertirado de anuidades com valores próximos a R$1.000,00 cobrados 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