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Define período de solicitação via formulário eletrônico, responsabilidades do(a) candidato(a) no preenchimento e no envio dos documentos, exigências de formatos e tamanho de arquivos e itens obrigatórios da documentação, incluindo identificação, foto, comprovação de inscrição e residência, e autodeclaração do Anexo I. 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A pessoa autodeclarada negra (negra-preta ou negra-parda), domiciliada no Estado do Rio de Janeiro, que no ato de inscrição no 5º Exame Nacional da Magistratura (ENAM 2026. 1) informar sua condição, conforme quesito de cor ouraça utilizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), deverá solicitar das 16h, do dia 10 de março de 2026 até às 23h59, do dia 09 de abril de 2026 , o deferimento de aferição de sua autodeclaração à Comissão de Heteroidentificação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, exclusivamente por meio do preenchimento de formulário eletrônico específico, que estará disponível no portal oficial do TJRJ ([www.tjrj.jus.br](www.tjrj.jus.br)) .  \n1.1. O formulário eletrônico deverá ser acessado através do link a seguir: [https://portaltj.tjrj.jus.br/cidadao/consultas/concursos/enam/2026-5-](https://portaltj.tjrj.jus.br/cidadao/consultas/concursos/enam/2026-5-)[exame/formulario-de-solicitacao-para-procedimento-de-](exame/formulario-de-solicitacao-para-procedimento-de-)[heteroidentificacao/formulario-de-solicitacao-para-procedimento-de-](heteroidentificacao/formulario-de-solicitacao-para-procedimento-de-)[heteroidentificacao.](heteroidentificacao.)  \n1.2. O preenchimento do formulário eletrônico e o envio dos documentos para asolicitação do procedimento de heteroidentificação serão de inteiraresponsabilidade do(a) candidato(a) .  \n1.2.1. Os dados inseridos no formulário eletrônico pelo(a) candidato(a) serão automaticamente extraídos para a emissão do comprovante de aferição da autodeclaração, em caso de deferimento. A eventual alteração das informaçõesprestadas pode ser realizada até o término do período de envio da solicitação,às 23h59, do dia 09 de abril de 2026 , conforme disposto no item 1 deste edital. Não haverá retificação de dados do comprovante após sua emissão.  \n1.2.2. O simples preenchimento dos dados necessários e o envio dos documentos para a solicitação do procedimento de heteroidentificação nãogarantem a averiguação do(a) candidato(a) . Esses estarão sujeitos à análise econfirmação pelo Tribunal.  \n1.3. O(A) candidato(a) deverá preencher devidamente os campos com ainformação dos seus dados pessoais e encaminhar os documentos a seguir:  \na) nome completo de registro, nome social, CPF, e-mail e celular;  \nb) número de inscrição no ENAM 2026.1 ;  \nc) comprovante de pagamento ou de deferimento da isenção do pagamentoda taxa de inscrição no ENAM 2026.1 ;  \nd) comprovante de residência (conta de água, luz, telefone, contrato dealuguel) em nome do(a) candidato(a) , ou em nome de terceiro, que deverá estar acompanhado de declaração de próprio punho, conforme Anexo III, com data de emissão de , no máximo, 90 (noventa) dias antes da data de publicação deste edital;  \ne) cópia do documento oficial de identificação válido e com foto (RG, CNH, Carteira da OAB, Título de Eleitor Eletrônico-e-Título, Carteira de Trabalho Digital, Passaporte), em formato PDF;  \nf) foto de rosto (com boa iluminação, colorida, cabelo solto, sem adereço e com destaque do rosto ao ombro);  \ng) autodeclaração do(a) examinando(a) ","cbCaieTGWMKC3rGX","https://ap.wps.com/l/cbCaieTGWMKC3rGX","pdf",175798,7,"Portuguese","# DO REQUERIMENTO\n## Prazos e canal de solicitação\n## Responsabilidades do(a) candidato(a)\n## Documentos exigidos\n## Aceite dos arquivos e condições de envio\n## Hipóteses de não conhecimento do pedido\n## Responsabilidade técnica do Tribunal","[{\"question\":\"Quem deve solicitar o deferimento de aferição da autodeclaração no ENAM 2026.1?\",\"answer\":\"A pessoa autodeclarada negra (negra-preta ou negra-parda), domiciliada no Estado do Rio de Janeiro, que informe essa condição no ato de inscrição, deve solicitar o deferimento de aferição por meio do formulário eletrônico específico.\"},{\"question\":\"Qual é o período para fazer a solicitação do procedimento de heteroidentificação?\",\"answer\":\"A solicitação deve ser feita das 16h do dia 10 de março de 2026 até às 23h59 do dia 09 de abril de 2026, exclusivamente pelo formulário eletrônico disponibilizado no portal oficial do TJRJ.\"},{\"question\":\"Quais documentos são obrigatórios para anexar no formulário eletrônico?\",\"answer\":\"Devem ser enviados, entre outros, nome completo (registro e social), CPF, contato, número de inscrição no ENAM 2026.1, comprovante de pagamento ou isenção, comprovante de residência, documento oficial com foto em PDF, foto de rosto e a autodeclaração do(a) examinando(a) negro(a) preenchida (Anexo I).\"}]","5º Exame Nacional da Magistratura (ENAM 2026.1) - Edital Nº 01/2026 - Procedimento de Heteroidentificação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro | PDF",1788737621,11]