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Define período de inscrições (24/04/2023 a 02/05/2023), requisitos para participação, condições de reaproveitamento da 1ª fase e estrutura das avaliações (prova objetiva e prova prático-profissional, ambas eliminatórias). Estabelece regras sobre locais de prova, critérios para bacharéis e estudantes, procedimentos excepcionais e obrigações após aprovação perante as Seccionais, incluindo comprovação de requisitos legais.",{"@graph":59,"@context":115},[60,77,98],{"@type":61,"itemListElement":62},"BreadcrumbList",[63,68,71,74],{"item":64,"name":65,"@type":66,"position":67},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":69,"name":9,"@type":66,"position":70},"https://docshare.wps.com/pt/document/",2,{"item":72,"name":19,"@type":66,"position":73},"https://docshare.wps.com/pt/document/exames/",3,{"item":75,"name":55,"@type":66,"position":76},"https://docshare.wps.com/pt/document/38th-unified-bar-exam-opening-notice/212496/",4,{"url":75,"name":55,"@type":78,"image":79,"author":84,"headline":55,"publisher":87,"fileFormat":90,"inLanguage":53,"description":57,"dateModified":91,"datePublished":92,"encodingFormat":90,"isAccessibleForFree":93,"interactionStatistic":94},"DigitalDocument",{"url":80,"@type":81,"width":82,"height":83},"https://docshare.wps.com/thumbnails/38th-unified-bar-exam-opening-notice/212496.png","ImageObject",300,407,{"name":85,"@type":86},"\tJames","Person",{"url":64,"name":88,"@type":89},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-09-28","2026-09-06",true,{"@type":95,"interactionType":96,"userInteractionCount":70},"InteractionCounter",{"@type":97},"ViewAction",{"@type":99,"mainEntity":100},"FAQPage",[101,107,111],{"name":102,"@type":103,"acceptedAnswer":104},"Quais são os requisitos para prestar o Exame de Ordem?","Question",{"text":105,"@type":106},"A aprovação é requisito para inscrição nos quadros da OAB como advogado. 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DAS DISPOSIÇÕES  \n1.1. A aprovação no Exame de Ordem é requisito necessário para a inscrição nos quadros da OAB como advogado, nos termos do art. 8º, IV, da Lei 8.906/1994 .  \n1.1.1. O Exame de Ordem será regido por este edital e pelo Provimento 144, de 13 de junho de 2011, e suas alterações posteriores constantes do Provimento 156, de 1º de novembro de 2013 e do Provimento 212, de 5 de abril de 2022, do Conselho Federal da OAB e executado pela Fundação Getulio Vargas (FGV), sob sua inteira responsabilidade, organização e controle.  \n1.2. O Exame de Ordem compreenderá a aplicação de prova objetiva e de prova prático-profissional, ambas de caráter obrigatório e eliminatório, efetuando o reaproveitamento da 1ª fase por uma única vez no Exame subsequente.  \n1.3. As provas serão realizadas nas cidades constantes do Anexo I deste edital, conforme opção de Seccional da OAB em que o examinando deseja se inscrever, observado o disposto nos subitens 1.4.3. 1, [1.4.3.2](1.4.3.2), [1.4.3.3](1.4.3.3), 2.4. 1, [2.4.1.1](2.4.1.1) e [2.4.1.2](2.4.1.2) deste edital.  \n1.3.1. Em face da indisponibilidade de locais adequados ou suficientes nas cidades de realização das provas, estas poderão ser realizadas em outras cidades, a critério do Conselho Federal da OAB.  \n1.4. O Exame de Ordem é prestado por bacharel em Direito, ainda que pendente apenas a sua colação de grau, formado em instituição regularmente credenciada.  \n1.4.1. É facultado ao bacharel em Direito que detenha cargo ou exerça função incompatível com aadvocacia prestar o Exame de Ordem, ainda que vedada a sua inscrição na OAB.  \n1.4.2. Poderá prestar o Exame de Ordem o portador de diploma estrangeiro que, até o segundosemestre de 2023, já tenha sido revalidado na forma prevista no art. 48, § 2º, da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996.  \n1.4.3. Poderão realizar o Exame de Ordem os estudantes de Direito que, comprovem estar matriculados nos últimos dois semestres ou no último ano do curso de graduação em Direito até osegundo semestre de 2023.  \n1.4.3.1. Os estudantes de Direito que declararem falsamente estarem matriculados nos últimos doissemestres ou no último ano do curso de graduação em Direito até o segundo semestre de 2023, além de se enquadrarem nas consequências do item [1.4.4.1](1.4.4.1), poderão responder por crime defalsidade ideológica (art. 299, do CP) e estarão sujeitos à eventual processo de averiguação deidoneidade moral perante a OAB (art. 8, inciso VI, da Lei 8 .906/94) .  \n1.4.3.2. O examinando prestará o Exame de Ordem no Conselho Seccional da OAB de sua livreescolha, sendo vedada a realização de etapa subsequente em local diverso do inicialmente escolhido, nos termos do disposto no Provimento 144, de 13 de junho de 2011, e suas alterações posteriores  \nCONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL  \n38º EXAME DE ORDEM UNIFICADO  \nEDITAL DE ABERTURA  \nconstantes do Provimento 156, de 1º de novembro de 2013 e do Provimento 212, de 5 de abril de 2022, do Conselho Federal da OAB.  \n1.4.3.3. O examinando poderá, em hipóteses excepcionais, interpor requerimento fundamentado, dirigido à Coordenação Nacional do Exame de Ordem Unificado, solicitando a realização da provaprático-profissional em estado distinto daquele onde realizada a prova objetiva, o qual deverá serencaminhado exclusivamente via cor","cbCaig2dGfvasVYR","https://ap.wps.com/l/cbCaig2dGfvasVYR","pdf",491413,42,"Portuguese","# Das disposições\n## Requisito para inscrição e regras gerais do exame\n## Provas (objetiva e prático-profissional) e reaproveitamento\n## Regras de realização e locais de prova\n## Elegibilidade: bacharel, diploma estrangeiro e estudantes de Direito\n## Procedimentos excepcionais e opção de cidade\n## Obrigações após aprovação e certificados","[{\"question\":\"Quais são os requisitos para prestar o Exame de Ordem?\",\"answer\":\"A aprovação é requisito para inscrição nos quadros da OAB como advogado. 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