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O enunciado apresenta caso envolvendo promitente comprador e atraso na entrega de imóvel, com pedido de restituição por taxas de condomínio, indenização por lucros cessantes e danos morais, além da aplicação do CDC. Descreve sentença de improcedência, apelação mantida e embargos de declaração rejeitados como protelatórios, exigindo a elaboração da peça processual cabível sem novos embargos.",{"@graph":59,"@context":116},[60,77,99],{"@type":61,"itemListElement":62},"BreadcrumbList",[63,68,71,74],{"item":64,"name":65,"@type":66,"position":67},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":69,"name":9,"@type":66,"position":70},"https://docshare.wps.com/pt/document/",2,{"item":72,"name":19,"@type":66,"position":73},"https://docshare.wps.com/pt/document/exames/",3,{"item":75,"name":55,"@type":66,"position":76},"https://docshare.wps.com/pt/document/2nd-oab-xxvii-exam-mock-test-practical-professional-piece/212795/",4,{"url":75,"name":55,"@type":78,"image":79,"author":84,"headline":55,"publisher":87,"fileFormat":90,"inLanguage":53,"description":57,"dateModified":91,"datePublished":92,"encodingFormat":90,"isAccessibleForFree":93,"interactionStatistic":94},"DigitalDocument",{"url":80,"@type":81,"width":82,"height":83},"https://docshare.wps.com/thumbnails/2nd-oab-xxvii-exam-mock-test-practical-professional-piece/212795.png","ImageObject",300,407,{"name":85,"@type":86},"Arica Lee","Person",{"url":64,"name":88,"@type":89},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-10-07","2026-09-07",true,{"@type":95,"interactionType":96,"userInteractionCount":98},"InteractionCounter",{"@type":97},"ViewAction",7,{"@type":100,"mainEntity":101},"FAQPage",[102,108,112],{"name":103,"@type":104,"acceptedAnswer":105},"Esse simulado exige entrega de peças ou questões para correção individualizada?","Question",{"text":106,"@type":107},"Não. 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Hoje é o dia do nosso primeirosimulado com correção em vídeo!  \nATENÇÃO!  \nEssa não é uma das rodadas de correção de peças e questões individualizadas; ou seja, VOCÊ NÃO VAI ME ENTREGAR NADA! As rodadas de correção individualizada ocorrerão mais adiante, depois que você finalizar o conteúdoteórico, o “como fazer questões” e o “como fazer peças”. ESSE SIMULADO É UMA AUTOAVALIAÇÃO!!! VOCÊ MESMO(A) VAI CORRIGIR, A PARTIR DA AULA EM VÍDEO, SUA PEÇA E SUAS QUESTÕES, OK!? Você também pode conferir osapontamentos teóricos que eu fiz no fim da aula, pra ajudar você a fixar o conteúdo, consultar o gabarito comentado e, ao final, a distribuição dos pontos de cada questão, exatamente como faz a FGV!  \nTente fazer o Simulado com o máximo grau de realismo, respeitando o limite de tempo e o limite de linhas da prova. Se possível, imprima esta aula e a use como “caderno de prova”, usando o espaço de linhas que está já predisposto. O meu objetivo é aqui exatamente “simular” a prova que você teria diante de si no dia D, para que você comece a ter mais segurança para resolver a prova.  \nA tranquilidade é muito importante e, caso você tenha alguma dúvida quanto à correção, pergunte para mim durante a correção ao vivo, ok? Se você não foracompanhar a correção ao vivo, tire suas dúvidas também no Fórum de Dúvidas, napágina do aluno. E você, aluno na Monitoria, farei um acompanhamento mais personalizado a respeito desse simulado com você, OK!?  \nComo eu não corrigirei essa peça individualmente (você terá a correção individualizada, mais à frente, conforme nosso cronograma presente na aula demonstrativa), é muito importante que você seja “rígido” consigo mesmo na hora de efetuar a autocorreção.  \nNada de amolecer e se elogiar! =) Vamos lá!  \nEu disponibilizei esse caderno de prova de maneira gratuita, para que os candidatos à 2ª Fase em Direito Civil do XXVII Exame possam praticar. Por isso, peço para você dar o máximo de publicidade a esse simulado. Envie para  \nos seus amigos, mande em listas de e-mails, Whatsapp etc. Assim, mais gente tem acesso a ele! =) O objetivo é difundir esse simulado ao máximo!  \nPor outro lado, infelizmente, há quem queira lucrar com isso, inserindo meus simulados gratuitos e abertos em “pacotes pagos”, sem minha autorização . Se você souber que alguém está fazendo isso, me avise, para que possamostomar as medidas cabíveis.  \nO fato de o simulado ser gratuito não significa que ele não seja protegido pela Lei de Direitos Autorais. A cópia ou distribuição não autorizada sujeita oinfrator às sanções previstas nos arts. 101 e ss. da Lei 9.610/1998 .  \nBons estudos!  \nProf. Paulo Sousa  \nPeça Prático-Profissional  \nO promitente comprador de um apartamento, Enzo, manejou ação de revisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais contra a promitente vendedora, Projeto Imobiliário X. Na lide, que tramita na Comarca de Santa Cruz de Minas/MG, alegou atraso na entrega do imóvel.  \nPor conta disso, pediu a condenação da ré nos seguintes termos: i) ressarcimento pelos valores pagos a título de taxa de condomínio no período anterior à efetiva entrega das chaves e imissão na posse do imóvel, alegando abusividade da cláusula 8.1 do contrato, cuja redação é “após aexpedição do habite-se, a responsabilidade pelas despesas condominiais é do comprador”; ii) indenização pelos lucros não auferidos em razão da demora na entrega; iii) danos morais. Pugnou, ainda, pela aplicação do CDC ao caso. Todas as provas pertinentes e relevantes dos fatos constitutivos do direito do autor foram carreadas nos autos.  \nNa contestação, a ré suscitou preliminar de ilegitimidade passiva, além de alegar, no mérito, avalidade da cláusula questionada no item i, bem como o","cbCair0owdjx57TT","https://ap.wps.com/l/cbCair0owdjx57TT","pdf",298352,18,"Portuguese","# 2º Simulado OAB XXVII Exame de Ordem\n## Orientações de autoavaliação e correção em vídeo\n## Enunciado da peça prático-profissional\n## Pedidos, defesas e decisões anteriores\n## Tarefa: elaborar a peça cabível no caso","[{\"question\":\"Esse simulado exige entrega de peças ou questões para correção individualizada?\",\"answer\":\"Não. 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