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Define quem deve solicitar o deferimento de aferição da autodeclaração étnico-racial e estabelece prazos para o envio do formulário eletrônico no portal do TJRJ. Detalha documentos exigidos, formatos aceitos e condições de não conhecimento da solicitação, além de esclarecer responsabilidades do candidato e efeitos do não envio no prazo.",{"@graph":59,"@context":115},[60,77,98],{"@type":61,"itemListElement":62},"BreadcrumbList",[63,68,71,74],{"item":64,"name":65,"@type":66,"position":67},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":69,"name":9,"@type":66,"position":70},"https://docshare.wps.com/pt/document/",2,{"item":72,"name":19,"@type":66,"position":73},"https://docshare.wps.com/pt/document/exames/",3,{"item":75,"name":55,"@type":66,"position":76},"https://docshare.wps.com/pt/document/2nd-national-examination-of-notaries-enac-20252-notice-no-012025-heteroidentification-procedure/212647/",4,{"url":75,"name":55,"@type":78,"image":79,"author":84,"headline":55,"publisher":87,"fileFormat":90,"inLanguage":53,"description":57,"dateModified":91,"datePublished":92,"encodingFormat":90,"isAccessibleForFree":93,"interactionStatistic":94},"DigitalDocument",{"url":80,"@type":81,"width":82,"height":83},"https://docshare.wps.com/thumbnails/2nd-national-examination-of-notaries-enac-20252-notice-no-012025-heteroidentification-procedure/212647.png","ImageObject",300,407,{"name":85,"@type":86},"8796093062539","Person",{"url":64,"name":88,"@type":89},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-09-25","2026-09-06",true,{"@type":95,"interactionType":96,"userInteractionCount":73},"InteractionCounter",{"@type":97},"ViewAction",{"@type":99,"mainEntity":100},"FAQPage",[101,107,111],{"name":102,"@type":103,"acceptedAnswer":104},"Quem deve solicitar o deferimento de aferição da autodeclaração étnico-racial no ENAC 2025.2?","Question",{"text":105,"@type":106},"A pessoa autodeclarada negra (negra-preta ou negra-parda), domiciliada no Estado do Rio de Janeiro, que informou sua condição no ato de inscrição, deve solicitar o deferimento por meio do formulário eletrônico no portal do TJRJ.","Answer",{"name":108,"@type":103,"acceptedAnswer":109},"Quais são os prazos para enviar a solicitação e quando pode ser feito o envio complementar do comprovante?",{"text":110,"@type":106},"A solicitação deve ser feita das 14h do dia 18 de julho de 2025 até às 23h59 do dia 14 de agosto de 2025. 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A pessoa autodeclarada negra (negra-preta ou negra-parda), domiciliada no Estado do Rio de Janeiro, que no ato de inscrição no 2º Exame Nacional dos Cartórios (ENAC 2025.2) informar sua condição, conforme quesito de cor ou raçautilizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), deverá solicitar das 14h, do dia 18 de julho de 2025 até às 23h59, do dia 14 de agosto de 2025 , o deferimento de aferição de sua autodeclaração à Comissão de Heteroidentificação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, exclusivamente por meio do preenchimento de formulário eletrônico específico, que estará disponível no portal oficial do TJRJ ([www.tjrj.jus.br](www.tjrj.jus.br)) .  \n1.1. O formulário eletrônico deverá ser acessado através do link a seguir: [https://portaltj.tjrj.jus.br/enac/2025-2-exame/formulario-de-solicitacao-para](https://portaltj.tjrj.jus.br/enac/2025-2-exame/formulario-de-solicitacao-para)procedimento-de-heteroidentificacao.  \n1.2. O preenchimento do formulário eletrônico e o envio dos documentos para asolicitação do procedimento de heteroidentificação serão de inteiraresponsabilidade do(a) candidato(a) .  \n1.2.1. Os dados inseridos no formulário eletrônico pelo(a) candidato(a) serão automaticamente extraídos para a emissão do comprovante de aferição da autodeclaração, em caso de deferimento. A eventual alteração das informaçõesprestadas pode ser realizada até o término do período de envio da solicitação,às 23h59, do dia 14 de agosto de 2025 , conforme disposto no item 1 deste edital. Não haverá retificação de dados do comprovante após sua emissão.  \n1.2.2. O simples preenchimento dos dados necessários e o envio dos documentos para a solicitação do procedimento de heteroidentificação nãogarantem a averiguação do(a) candidato(a) . Esses estarão sujeitos a análise econfirmação pelo Tribunal.  \n1.3. O(A) candidato(a) deverá preencher devidamente os campos com ainformação dos seus dados pessoais e encaminhar os documentos a seguir:  \na) nome completo de registro, nome social, CPF, e-mail e celular;  \nb) número de inscrição no ENAC 2025.2;  \nc) comprovante de pagamento ou de deferimento da isenção do pagamentoda taxa de inscrição no ENAC 2025.2;  \nd) comprovante de residência (conta de água, luz, telefone, contrato dealuguel) em nome do(a) candidato(a) , ou em nome de terceiro, que deverá estar acompanhado de declaração de próprio punho, conforme Anexo III, com data de emissão de , no máximo, 90 (noventa) dias antes da data de publicação deste edital;  \ne) cópia do documento oficial de identificação válido e com foto (RG, CNH, Carteira da OAB, Título de Eleitor Eletrônico-e-Título, Carteira de Trabalho Digital, Passaporte), em formato PDF;  \nf) foto de rosto (com boa iluminação, colorida, cabelo solto, sem adereço e com destaque do rosto ao ombro);  \ng) autodeclaração do(a) examinando(a) negro(a) preenchida (Anexo I) .  \n1.3.1. Somente serão aceitos os documentos (em imagem legível) enviados nos formatos PDF, JPEG e JPG, cujo tamanho não exceda 15MB.  \n1.3.2. 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