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As questões exigem elaboração de peça processual e mandato, análise de possibilidade de partilha sucessória entre herdeiros, distinção entre boa-fé subjetiva e boa-fé objetiva, responsabilidade civil por desistência imotivada de contratação e fundamentação sobre deveres na relação de consumo e cláusulas contratuais relativas a internação. No penal, o material trabalha crimes contra a honra, injúria, furto qualificado por concurso e enquadramentos envolvendo concussão militar e outros delitos.",{"@graph":59,"@context":115},[60,77,98],{"@type":61,"itemListElement":62},"BreadcrumbList",[63,68,71,74],{"item":64,"name":65,"@type":66,"position":67},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":69,"name":9,"@type":66,"position":70},"https://docshare.wps.com/pt/document/",2,{"item":72,"name":19,"@type":66,"position":73},"https://docshare.wps.com/pt/document/exames/",3,{"item":75,"name":55,"@type":66,"position":76},"https://docshare.wps.com/pt/document/20th-exam-of-the-bar-2nd-phase-2002-civil-law-criminal-law/213367/",4,{"url":75,"name":55,"@type":78,"image":79,"author":84,"headline":55,"publisher":87,"fileFormat":90,"inLanguage":53,"description":57,"dateModified":91,"datePublished":92,"encodingFormat":90,"isAccessibleForFree":93,"interactionStatistic":94},"DigitalDocument",{"url":80,"@type":81,"width":82,"height":83},"https://docshare.wps.com/thumbnails/20th-exam-of-the-bar-2nd-phase-2002-civil-law-criminal-law/213367.png","ImageObject",300,407,{"name":85,"@type":86},"Arica Lee","Person",{"url":64,"name":88,"@type":89},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-10-06","2026-09-07",true,{"@type":95,"interactionType":96,"userInteractionCount":76},"InteractionCounter",{"@type":97},"ViewAction",{"@type":99,"mainEntity":100},"FAQPage",[101,107,111],{"name":102,"@type":103,"acceptedAnswer":104},"Quais são os temas centrais de Direito Civil cobrados nesta prova?","Question",{"text":105,"@type":106},"Há questões sobre dissolução do vínculo matrimonial, sucessão e atribuição de parcela do patrimônio aos habilitantes, distinção entre boa-fé subjetiva e objetiva, responsabilidade civil por desistência imotivada de contratação e natureza jurídica de deveres nas relações de consumo, além de limites ao tempo de internação em cláusulas contratuais.","Answer",{"name":108,"@type":103,"acceptedAnswer":109},"O que deve ser elaborado na questão 1 de Direito Penal?",{"text":110,"@type":106},"Como advogado de MARIO, deve-se redigir a petição adequada aos fatos de ofensas na festa e também o instrumento de mandato, com fundamentação legal imprescindível.",{"name":112,"@type":103,"acceptedAnswer":113},"Como a prova aborda o enquadramento jurídico-penal de diferentes situações no Direito Penal?",{"text":114,"@type":106},"O material pede a situação jurídico-penal de assaltantes (considerando divisão de bens e interferência policial), o correto enquadramento de novo delito após extinção da punibilidade em caso de concussão militar, além de classificação para conduta de atropelamento com fuga do local e análise penal envolvendo adulteração de CTPS.","https://schema.org",{"og:url":75,"og:type":117,"og:title":55,"og:site_name":88,"og:description":57},"article",{"robots":119,"canonical":75},"index,follow",{"doc_id":121,"site_id":52},213367,1789972525,{"code":4,"msg":5,"data":124},{"doc_id":121,"user_id":125,"nickname":85,"user_avatar":126,"doc_module":4,"category_id":18,"category_name":19,"doc_title":55,"doc_description":57,"doc_content":127,"file_id":128,"file_url":129,"file_type":130,"file_size":131,"view_count":76,"is_deleted":4,"is_public":67,"is_downloadable":67,"audit_status":67,"page_count":132,"language":133,"language_code":53,"site_id":52,"html_lang":53,"table_of_contents":134,"faqs":135,"seo_title":136,"seo_description":57,"update_tm":137,"read_time":138},8796096645457,"https://ap-avatar.wpscdn.com/avatar/800003749518d68ffe3?x-image-process=image/resize,m_fixed,w_180,h_180&k=1779345340919836971","20º Exame de Ordem-2ª fase-2002  \nDireito Civil  \n1. Alberto e Soraia, casados pelo regime da comunhão parcial de bens, estão separados de fato há três anos, sem existirem bens comuns, possuindo ambos condições próprias de sustento e não tendo resultado filhos da união.  \nO casal deseja a dissolução do vínculo matrimonial e você é procurado, como advogado, por ambos.  \nRedija a peça processual cabível.  \nADVOGADO: Bruno Gili OAB/RJ no. 0001  \n2. Aberta a sucessão de Pedro, verificou-se que ele deixara três filhos do primeiro casamento, dois. do segundo e um que, recentementereconhecido, nascera quando o pai ainda era solteiro. Pedro vivia com sua segunda esposa, Joana, sob o mesmo teto, mantendo, entretanto, relacionamento extraconjugal com Mariangela, há cerca de dez anos. O patrimônio registrado em nome de Pedro era valioso e a ele se habilitaram seus seis filhos, Joana e Mariangela. Responda fundamentadamente se há possibilidade de se atribuir parcela do patrimônio do falecido a todosos habilitantes.  \n3. Estabeleça a distinção entre boa-fé subjetiva e boa-fé objetiva, dando exemplos de situações caracterizadoras de cada uma dessas modalidades de boa-fé .  \n4. Uma grande empresa privada abre um processo seletivo para preenchimento do cargo de Diretor de Relações Externas. Um candidato é selecionado. As partes acordam o salário, demais condições de contratação e é fixada a data para a admissão. Intempestivamente, sem motivar, aempresa desiste da contratação. O candidato ajuíza em face dela ação de danos materiais e morais. Discorra sobre a fundamentação jurídicadessa pretensão e sua possibilidade de êxito judicial.  \n5. Estabeleça a natureza jurídica dos deveres de informação, lealdade, correção, proteção, cuidado, segredo e sigilo nas relações de consumo.  \n6. Consoante os princípios do direito dos contratos, discorra sobre as cláusulas contratuais que imponham limite ao tempo de internação, que não  \no prescrito pelo médico.  \nFUNDAMENTE TODAS AS RESPOSTAS.  \nDireito Penal  \n1. Em 25 de outubro de 2002, JOÃO DA SILVA decide ir ao encontro de seu desafeto, MARIO VIEIRA, para cobrar-lhe uma dívida. Ocorre que MARIO sempre inventava uma desculpa para não receber o seu credor, evitando, assim, um encontro constrangedor.  \nApós três meses de tentativa, JOÃO, enfim, encontra MARIO em uma festa organizada por Flávio Vidal, amigo dos dois inimigos. JOÃO, surpresoe ao mesmo tempo furioso com MARIO, profere uma série de ofensas contra seu devedor, tais como, \"você é, além de ladrão, um covarde\", \"apartir de hoje você vai ser conhecido como o poltrão da cidade\", \"quando você olha a minha sombra, sai correndo como um rato de esgoto, procurando abrigo\", etc.  \nApós ouvir tais ofensas, MARIO nada responde, e vai embora, a fim de evitar maior confusão. Cabe ressaltar que na festa estavam muito amigos  \nde MARIO, aumentando a sua preocupação em não piorar a discussão.  \nNo dia seguinte, inconformado com a situação vexatória pela qual passou, o ofendido procura um advogado para processar o autor das ofensas.  \nRedija, como advogado de MARIO, a petição adequada aos fatos acima expostos, ressaltando ser imprescindível a sua fundamentação legal. Redija também o instrumento de mandato.  \nADVOGADO: JOÃO MESTIERIOAB/RJ: 1 000  \n2. Anacleto foi arrolado como testemunha pelo Ministério Público, em conseqüência do que comparece a Juízo e presta o compromisso devido. Nocurso de seu depoimento, em resposta a indagações formuladas pelas partes, presta declarações que atingem a honra de Mário, sendo que este, ao tomar conhecimento do que foi afirmado, ingressou em Juízo com queixa crime, atribuindo a Anacleto o cometimento do crime de injúria. Como advogado de Anacleto, o que alegaria em sua defesa?  \n3. Antonio e José resolvem praticar assalto aos passageiros de um ônibus. Ambos, portando armas de brinquedo, ameaçam os passageiros, sendo que José recolhe os pertences de dez dos que se encontram do lado direito, enquanto que Antonio tem a mesma conduta","cbCaiixOw6HqxPx3","https://ap.wps.com/l/cbCaiixOw6HqxPx3","pdf",13053,7,"Portuguese","# Direito Civil\n## Questões 1-6\n# Direito Penal\n## Questões 1-6","[{\"question\":\"Quais são os temas centrais de Direito Civil cobrados nesta prova?\",\"answer\":\"Há questões sobre dissolução do vínculo matrimonial, sucessão e atribuição de parcela do patrimônio aos habilitantes, distinção entre boa-fé subjetiva e objetiva, responsabilidade civil por desistência imotivada de contratação e natureza jurídica de deveres nas relações de consumo, além de limites ao tempo de internação em cláusulas contratuais.\"},{\"question\":\"O que deve ser elaborado na questão 1 de Direito Penal?\",\"answer\":\"Como advogado de MARIO, deve-se redigir a petição adequada aos fatos de ofensas na festa e também o instrumento de mandato, com fundamentação legal imprescindível.\"},{\"question\":\"Como a prova aborda o enquadramento jurídico-penal de diferentes situações no Direito Penal?\",\"answer\":\"O material pede a situação jurídico-penal de assaltantes (considerando divisão de bens e interferência policial), o correto enquadramento de novo delito após extinção da punibilidade em caso de concussão militar, além de classificação para conduta de atropelamento com fuga do local e análise penal envolvendo adulteração de CTPS.\"}]","20º Exame de Ordem - 2ª fase - 2002 - Direito Civil - Direito Penal | PDF",1788758387,11]