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Regulamenta o REPIS, com piso mínimo diferenciado de R$ 1.630,00, regras de adesão, prazos e certidões de enquadramento, além de consequências por descumprimento.",{"@graph":14,"@context":72},[15,34,55],{"@type":16,"itemListElement":17},"BreadcrumbList",[18,23,27,31],{"item":19,"name":20,"@type":21,"position":22},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":24,"name":25,"@type":21,"position":26},"https://docshare.wps.com/pt/document/","Document",2,{"item":28,"name":29,"@type":21,"position":30},"https://docshare.wps.com/pt/document/saúde-e-cuidados/","Saúde e Cuidados",3,{"item":32,"name":10,"@type":21,"position":33},"https://docshare.wps.com/pt/document/20242025-collective-bargaining-agreement-request-no-mr0719892023/268477/",4,{"url":32,"name":10,"@type":35,"image":36,"author":41,"headline":10,"publisher":44,"fileFormat":47,"inLanguage":8,"description":12,"dateModified":48,"datePublished":49,"encodingFormat":47,"isAccessibleForFree":50,"interactionStatistic":51},"DigitalDocument",{"url":37,"@type":38,"width":39,"height":40},"https://docshare.wps.com/thumbnails/20242025-collective-bargaining-agreement-request-no-mr0719892023/268477.png","ImageObject",300,407,{"name":42,"@type":43},"Hazel","Person",{"url":19,"name":45,"@type":46},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-09-25","2026-09-15",true,{"@type":52,"interactionType":53,"userInteractionCount":33},"InteractionCounter",{"@type":54},"ViewAction",{"@type":56,"mainEntity":57},"FAQPage",[58,64,68],{"name":59,"@type":60,"acceptedAnswer":61},"Qual é a vigência da Convenção Coletiva de Trabalho 2024/2025 e qual a data-base da categoria?","Question",{"text":62,"@type":63},"A vigência vai de 01 de janeiro de 2024 a 31 de dezembro de 2025, com data-base da categoria em 01 de janeiro.","Answer",{"name":65,"@type":60,"acceptedAnswer":66},"Qual é o piso salarial normativo estabelecido para a categoria em 2024/2025?",{"text":67,"@type":63},"O piso salarial normativo é de R$ 1.958,00, conforme a cláusula do piso normativo.",{"name":69,"@type":60,"acceptedAnswer":70},"Como funciona o REPIS e qual é o piso mínimo para as empresas optantes em 2024?",{"text":71,"@type":63},"O REPIS permite às empresas de pequeno porte, microempresas e MEI, mediante requisitos e adesão formal, praticarem piso diferenciado. 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LUIZ CARLOS LUCHETTA; E  \nSINDICATO DE HOTEIS, RESTAURANTES, BARES E SIMILARES DE BAURU, CNPJ n. 49.884.778/0001- 08, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a) . CARLOS ROBERTO MOMESSO; celebram apresente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes:  \n01) -CLÁUSULA PRIMEIRA-VIGÊNCIA E DATA-BASE  \nAs partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de janeiro de 2024 a 31 de dezembro de 2025 e a data-base da categoria em 01º de janeiro.  \n02) -CLÁUSULA SEGUNDA – ABRANGÊNCIA  \nA presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores no Comércio Hoteleiro, Bares, Bares-Dançantes, Danceterias, Berçários, Boite, Bombonieres, Botequins, Buffet, Cabarés, Caldo de Cana, Cantinas ,Casa de Sucos, Casa de Chá, Casa de Cômodos, Casa de Diversões, Casa de Lanches, Churrascaria, Docerias, Dancing, Dormitórios, Drive-In, Hotéis, Hospedarias, Lanchonetes, Leiterias, Motéis, Padarias, Confeitarias, Pastelarias, Pensões, Pensionatos, Pizzarias, Restaurantes, Rotisserias, Sorveterias, Trailer, empresas que vendam bebidasa varejo, alimentação preparada, hospedagem, balcão de padarias, fast-foods, cafés e Lojas de Conveniência, com abrangência territorial em Bariri/SP, Barra Bonita/SP, Bocaina/SP, Boracéia/SP, Dois Córregos/SP, Igaraçu do Tietê/SP, Itaju/SP, Itapuí/SP, Jaú/SP e Mineiros do Tietê/SP  \nSALÁRIOS, REAJUSTES E PAGAMENTOS  \nPISO SALARIAL  \n03) -CLÁUSULA TERCEIRA-PISO NORMATIVO-R$ 1.958,00  \nFica estipulado um piso salarial no valor de R$ 1.958,00 (um mil novecentos e cinquenta e oitoreais) como PISO NORMATIVO da categoria.  \nParágrafo Único -Em Janeiro de 2025 , fica garantido o reajuste no valor descrito no \"caput!, que será o INPC (índice Nacional de Preços ao Consumidor) auferido de Janeiro de 2024 à Dezembro de 2024, mais 1%(um por cento) de ganho real, sendo garantido o reajuste de 5%(cinco por cento) .  \n04) -CLÁUSULA QUARTA-PISO MÍNIMO DA CATEGORIA-REPIS 2024-R$ 1.630,00  \nI-As empresas que fizerem opção ao REPIS – REGIME ESPECIAL DE PISO SALARIAL, fica assegurado o pagamento depiso salarial no valor de R$ 1.630,00 (um mil seiscentos e trinta reais) , conforme disposto criterioso desta cláusula.  \n2  \nPARÁGRAFO PRIMEIRO: REGIME ESPECIAL DE PISO SALARIAL-REPIS: Objetivando dar tratamentodiferenciado e favorecido às empresas de pequeno porte (EPP), às micro-empresas (ME) e aos microempreendedores individuais (MEI), fica instituído o Regime Especial de Piso Salarial (REPIS) desde queatendidos todos os requisitos previstos na CCT 2024/2025, no qual as empresas que optarem  \npelo REPIS receberão da entidade sindical patronal em conjunto com o sindicato da categoria profissional, sem qualquer ônus, o Certificado de enquadramento no regime especial de piso salarial -CERTIFICADO DEADESÃO AO REPIS-que lhes facultará a prática de pisos salariais com valores diferenciados daquele previsto para empresas em geral:  \nII-Optantes REPIS-Empresas de Pequeno Porte (EPP); Microempresas (ME); Microempreendedor Individual (MEI): -Piso Salarial: R$ 1.630,00 (um mil seiscentos e trinta reais) .  \nPARÁGRAFO SEGUNDO-As empresas deverão requerer o Certificado do REPIS até o  \ndia 31/04/2024 para o ano de 2024 e 31/04/2025 , para o regime especial de pisos do ano de 2024, findado oprazo, as empresas não optantes, sendo pelo não enquadramento ou sendo pela não adesão, deverãorespeitar o piso salarial do inciso “I” .  \nPARÁGRAFO TERCEIRO-Considera-se, para os efeitos desta cláusula, as empresas: Microempreendedor Individual (MEI) e que possui 1(um) empregado; Micro-empresa (ME) , Empresa de Pequeno Porte (EPP) , eoutras e","cbCair40HGB1QgJG","https://ap.wps.com/l/cbCair40HGB1QgJG","pdf",388347,20,"Portuguese","# Cláusula Primeira - Vigência e Data-Base\n## Vigência da CCT e data-base\n# Cláusula Segunda - Abrangência\n## Categorias profissionais e abrangência territorial\n# Piso Salarial, Reajustes e Pagamentos\n## Piso normativo da categoria\n## Reajuste em janeiro de 2025\n# Cláusula Terceira - Piso Normativo\n## Valor do piso e regra de reajuste\n# Cláusula Quarta - Piso Mínimo da Categoria - REPIS 2024\n## Regime Especial de Piso Salarial (REPIS)\n## Requisitos, prazos e certidões\n## Exclusão do REPIS e pagamento de diferenças","[{\"question\":\"Qual é a vigência da Convenção Coletiva de Trabalho 2024/2025 e qual a data-base da categoria?\",\"answer\":\"A vigência vai de 01 de janeiro de 2024 a 31 de dezembro de 2025, com data-base da categoria em 01 de janeiro.\"},{\"question\":\"Qual é o piso salarial normativo estabelecido para a categoria em 2024/2025?\",\"answer\":\"O piso salarial normativo é de R$ 1.958,00, conforme a cláusula do piso normativo.\"},{\"question\":\"Como funciona o REPIS e qual é o piso mínimo para as empresas optantes em 2024?\",\"answer\":\"O REPIS permite às empresas de pequeno porte, microempresas e MEI, mediante requisitos e adesão formal, praticarem piso diferenciado. 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